jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2012
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9111920792007826_SP_1337032047997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000045993

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9111920-79.2007.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e MULTIMAX LTDA sendo apelados MULTIMAX LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTHUR DEL GUÉRCIO (Presidente) e EUTÁLIO PORTO.

São Paulo,9 de fevereiro de 2012.

RODRIGUES DE AGUIAR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 18178

APEL. N º : 9111920-79.2007.8.26.0000

COMARCA : CAMPINAS

APTES. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS e MULTIMAX LTDA.

APDOS. : OS MESMOS

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA IPTU e Taxa de combate a sinistros, exercício de 2004 Município de Campinas IPTU: Alegada progressividade de alíquota sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4º, II, c.c. art. 156, ambos da CF/88) Ocorrência

Cobrança efetuada com base em leis municipais que importam progressividade de alíquotas de legislação anterior à EC 29/00, legislação esta tida por inconstitucional pela Súmula 668 do E. STF TAXA DE COMBATE A SINISTROS: Constitucionalidade na cobrança afirmada pelo Supremo Tribunal Federal

Exigência devida - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. São duas apelações do réu MUNICÍPIO DE

CAMPINAS (fls. 276/ss) e da autora MULTIMAX LTDA. (fls. 298/ss), ambas

contra r. sentença (fls. 265/ss), proferida em Ação Ordinária, por meio da

qual a autora pretende anulação do lançamento de IPTU e taxas de

combate a sinistros, exercício de 2004.

2. Na inicial sustentou a autora, em síntese, que seu

imóvel está localizado na zona rural do Município e não conta com as

benfeitorias previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, por isso,

incabível a cobrança de IPTU; que o valor venal praticado pelo Município

no exercício de 2004, foi majorado em 150% a mais do que o devido; que a

cobrança da taxa de combate a sinistros não encontra amparo legal, eis

que não há equivalência entre o custo da atuação estatal e o valor da taxa.

3. A r. sentença proferida pelo MM Juiz Mauro Iuji

Fukumoto julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ilegítima a

cobrança da taxa de combate a sinistros, mantendo os lançamento de IPTU

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e taxa de lixo, sob o fundamento de que, quanto ao IPTU, a autora pretende substituir o método de apuração do valor venal de seu imóvel, ignorando a existência de uma planta genérica de valores; que a perícia apurou que o imóvel possui dois dos requisitos previstos no artigo 32 do Código Tributário Nacional, por isso, devida a cobrança de IPTU. Entendeu, ainda, a r. sentença que a cobrança da taxa de combate a sinistros não atende aos requisitos legais, o que impossibilita a cobrança por meio de taxa.

A autora opôs os embargos de declaração de fls. 286/ss, rejeitados às fls. 289.

4. Em seu apelo sustenta o Município de Campinas, em síntese, que a cobrança da taxa de combate a sinistros é devida, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.

5. Em seu apelo sustenta a autora, em síntese, que seu imóvel está localizado na zona rural do Município e não conta com as benfeitorias previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, por isso, incabível a cobrança de IPTU; que o valor venal praticado pelo Município no exercício de 2004, foi majorado em 150% a mais do que o devido; que as legislações municipais nº 11.097/11, 11.111/01 e 11.442/02 reiteram a utilização de alíquotas progressivas com a metodologia editada antes da Emenda nº 29/00.

6. Recursos tempestivos, com preparo o da autora (fls. 311/ss) e respondidos (fls. 292/ss e 315/ss).

É o relatório.

7. Do recurso do Município de Campinas

Pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que a cobrança da taxa de combate a sinistros é devida, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Com razão.

Isso porque no que diz respeito a taxa de combate a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sinistros, seu cabimento e constitucionalidade já foram afirmados pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade na cobrança, em face do ressarcimento por um serviço essencial e adequado à especificidade e divisibilidade, que diz respeito a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios ou de sinistros.

Nesse sentido o E. STF, in Recurso Extraordinário nº 206.777-6, São Paulo, Relator Ministro Ilmar Galvão:

“Tributário. Município de Santo André. IPTU e Taxas de limpeza

pública e de combate a sinistros. Declaração de

inconstitucionalidade dos dispositivos alusivos a taxa de limpeza

urbana. Pechas que não viciam a taxa de combate a sinistros,

corretamente exigida para cobrir despesas com a manutenção

dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. Recurso

conhecido em parte, para o fim de declarar a legitimidade da

última taxa mencionada”.

E ainda na mesma esteira os julgados do E. STF: RE 233.784-4, AI 478.571-Agr, RE 557.651-SP, ED no Ag. Reg. 552.033-1.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer dúvida sobre a regularidade na cobrança da taxa de combate a sinistros, de sorte que sua exigência deve ser admitida.

Assim, o recurso do Município deve ser provido para possibilitar a cobrança da taxa de combate a sinistros, exercícios de 2004.

8. Do recurso da autora

Pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que seu imóvel está localizado na zona rural do Município e não conta com as benfeitorias previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, por isso, incabível a cobrança de IPTU; que o valor venal praticado pelo Município no exercício de 2004, foi majorado em 150% a mais do que o devido; que as legislações municipais nº 11.097/11, 11.111/01 e 11.442/02 reiteram a utilização de alíquotas progressivas com a metodologia editada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

antes da Emenda nº 29/00.

No que diz respeito a incidência de IPTU e não ITR no imóvel da autora, saliente-se que, segundo julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, se o imóvel situa-se em área de expansão urbana, para efeito de lançamento e exigência de IPTU, não é necessária a presença no local dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32, § 1º, Código Tributário Nacional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU.

ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE

FATO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem

entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel

situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei

municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos

ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributário Nacional.

2. Recurso especial não-conhecido. (REsp 234.578/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 12/05/2005, DJ 01/07/2005 p. 460).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA N. 282/STF. IPTU. SÍTIO DE RECREIO. LEI MUNICIPAL.

ART. 32, §§ 1º E , DO CTN. ALÍNEA B DO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO

DA TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

(...) 2. O STJ, ao interpretar o art. 32, § 2º, do CTN, firmou o

entendimento de que é legítima a cobrança do IPTU sobre sítios

de recreio considerados por lei municipal como situados em área

de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos

previstos no art. 32, § 1º, do CTN. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Recurso

especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp

185.234/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 16/05/2005 p. 274)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgRg no Ag 672875 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO 2005/0059255-8, relator Min. DENISE ARRUDA. T1,

DJ 18/10/2005, DP 14/11/2005. Ementa: AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.

ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA

URBANA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IPTU. ART. 32 DO CTN.

IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos

autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana

(fls. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de

Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta

Corte. 2. Deve ser mantida a decisão ora agravada que, adotando

orientação firmada nesta Corte Superior, entendeu que "incide a

cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal

como situado em área urbanizável ou de expansão urbana,

mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos

melhoramentos elencados no art. 31, § 1º, do CTN" (REsp

433.907/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.9.2002).

3. Agravo regimental desprovido.

Ademais, embora a questão tenha versado sobre a localização do imóvel, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem dito que o critério da localização não basta para efeito de lançamento de IPTU ou ITR. Há que se levar em conta também o critério da destinação.

Ora, não restou evidenciado que o imóvel da autora possua destinação rural, porém ficou caracterizado o fato gerador do IPTU que é a propriedade do imóvel em zona urbana do Município; por isso, devida a tributação pelo IPTU.

Por isso, persiste a legalidade da cobrança tributária.

Contudo, analisando a Lei 11.442/02 (fls. 35) que embasou a cobrança do IPTU, exercício de 2004, percebe-se que seu artigo menciona que as disposições da legislação anterior Leis 7.778/94, 7.968/94, 8.269/95, 8.722/95, 9.214/97, 9.437/97, 9.578/97,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10.390/99, 10.391/99, 10.399/99 e 11.111/01 - não conflitantes com a nova lei, permanecem vigentes, o que justificaria, no entender da Municipalidade, a chamada progressividade de alíquotas às avessas.

Ocorre que a legislação acima mencionada foi editada sem amparo constitucional, já que data de época anterior a EC 29/2000, de modo que a progressividade de alíquotas, seja direta ou por meio de descontos escalonados no valor do imposto, por não observar os dizeres do art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto que foi editada a Súmula 668, cujos termos são os seguintes:

“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes

da EC n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se

destinada a assegurar o cumprimento da função social da

propriedade urbana”.

Com efeito, o artigo da Lei 11.442/02, estabelecendo que ficam mantidas as leis anteriores, por via de conseqüência, também deixou mantidas as alíquotas progressivas nelas previstas. Se a lei mais recente posterior a EC 29/2000 tivesse apenas apontado a progressividade de alíquotas, não teria importado a inconstitucionalidade da legislação anterior que, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Em razão dos motivos acima expostos, procede o pedido de anulação dos lançamentos do IPTU, exercício de 2004.

Contudo, a vedação da progressividade não conduz à declaração de inexistência do tributo, devendo incidir a alíquota mínima do imposto.

Dessa maneira, o recurso do Município deve ser provido para possibilitar a cobrança da taxa de combate a sinistros e o recurso da autora deve ser parcialmente provido para manter a cobrança do IPTU, com base na alíquota mínima prevista na legislação municipal.

Pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso do Município e dá-se parcial provimento ao recurso da autora. Mantidas as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

custas fixadas na r. sentença, em atenção ao disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.

RODRIGUES DE AGUIAR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21591085/apelacao-apl-9111920792007826-sp-9111920-7920078260000-tjsp/inteiro-teor-110381975

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9111920-79.2007.8.26.0000 SP 9111920-79.2007.8.26.0000

AÇÃO ANULATORIA - CAMPINAS - ITPU E TAXAS MUNICIPAIS - Resolução nº 194 /04 - Assento Regimental 382 /08 - Competência afeta às Colendas Câmaras Especializadas em tributos municipais (14a, 15a e 18a de Direito Público) - Recurso não conhecido.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 557651 SP

O recorrente sustenta a repercussão geral das questões constitucionais discutidas em suas razões. Deixo no entanto de examinar essa questão porque este Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567 , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão Plenária do dia 18.6.07, estabeleceu que "a exigência da …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 672875 SP 2005/0059255-8

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. IPTU. ART. 32 DO CTN . IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos …