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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2011.8.26.0011 SP XXXXX-53.2011.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1125320118260011_SP_1337051294933.pdf
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Ementa

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Não é consumidor aquele que se utiliza do produto (dinheiro) como insumo para sua atividade comercial, não figurando como destinatário final.
2.Acarreta onerosidade excessiva a previsão de capitalização diária de juros, causando desequilíbrio na relação jurídica.
3. Afastada a cláusula que permitia capitalização diária de juros, fica o contrato sem previsão de periodicidade da capitalização. Assim, de se admitir apenas a capitalização anual, legalmente prevista (art. 591, CC), não cabendo interpretação extensiva do contrato.
4. É válida cláusula que estipula comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária), consoante entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria ( REsp 1.063.343/RS). O excesso deve ser decotado.
5. Observando-se cobrança abusiva de juros, descaracterizou-se a mora. Com isso, inexigíveis juros de mora.
6. Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21598254/apelacao-apl-1125320118260011-sp-0000112-5320118260011-tjsp

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