Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2011.8.26.0011 SP XXXXX-53.2011.8.26.0011

1. Não é consumidor aquele que se utiliza do produto (dinheiro) como insumo para sua atividade comercial, não figurando como destinatário final.

2.Acarreta onerosidade excessiva a previsão de capitalização diária de juros, causando desequilíbrio na relação jurídica.

3. Afastada a cláusula que permitia capitalização diária de juros, fica o contrato sem previsão de periodicidade da capitalização. Assim, de se admitir apenas a capitalização anual, legalmente prevista (art. 591, CC), não cabendo interpretação extensiva do contrato.

4. É válida cláusula que estipula comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária), consoante entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria ( REsp 1.063.343/RS). O excesso deve ser decotado.

5. Observando-se cobrança abusiva de juros, descaracterizou-se a mora. Com isso, inexigíveis juros de mora.

6. Recurso provido.*