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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002508-97.2007.8.26.0510 SP 0002508-97.2007.8.26.0510

SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDÃO JUDICIAL RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. PROVIMENTO. INAPLICAVEL O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO PENA IN CONCRETO LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0002508-97.2007.8.26.0510 SP 0002508-97.2007.8.26.0510
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Willian Campos

Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDÃO JUDICIAL RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. PROVIMENTO. INAPLICAVEL O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO PENA IN CONCRETO LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO.

Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. O recurso ministerial que não visa ao agravamento da pena não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em concreto.