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17 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 25089720078260510 SP 0002508-97.2007.8.26.0510

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDÃO JUDICIAL RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. PROVIMENTO. INAPLICAVEL O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO PENA IN CONCRETO LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
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    Processo
    APL 25089720078260510 SP 0002508-97.2007.8.26.0510
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    14/02/2012
    Julgamento
    14 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Willian Campos

    Ementa

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDÃO JUDICIAL RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. PROVIMENTO. INAPLICAVEL O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO PENA IN CONCRETO LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO.

    Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. O recurso ministerial que não visa ao agravamento da pena não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em concreto.