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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0079435-14.2009.8.26.0000 SP 0079435-14.2009.8.26.0000

PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0079435-14.2009.8.26.0000 SP 0079435-14.2009.8.26.0000
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2012
Julgamento
14 de Maio de 2012
Relator
José Malerbi

Ementa

PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL
- COBRANÇA Documentos juntados após a contestação não acarretam preclusão, pois não verificado intuito de ocultação, respeitado o contraditório e a ampla defesa - A lei não obsta prazo de duração de três anos desde que convencionado, o que se extrai pela nova contratação anual, imediatamente seguinte à questionada nos autos Ausente qualquer prova acerca da quantidade da colheita e de estabelecimento de preço do produto, apenas incontroverso o percentual de participação, não evidenciado desconto indevido, pois representado por recibos de adiantamento e custeio Cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos, sem a qual recai a consequência da improcedência do pedido - Apelo não provido.