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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 794351420098260000 SP 0079435-14.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000207707

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079435-14.2009.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é apelante BRAZ LEME DA SILVA sendo apelado MARCOS ROBERTO ROSSI.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES.

São Paulo, 14 de maio de 2012.

José Malerbi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Nº 0079435-14.2009.8.26.0000

COMARCA DE : SUMARÉ

APELANTE : BRAZ LEME DA SILVA

APELADO : MARCOS ROBERTO ROSSI

VOTO Nº 21.452

EMENTA

PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL - COBRANÇA

Documentos juntados após a contestação não acarretam preclusão, pois não verificado intuito de ocultação, respeitado o contraditório e a ampla defesa - A lei não obsta prazo de duração de três anos desde que convencionado, o que se extrai pela nova contratação anual, imediatamente seguinte à questionada nos autos Ausente qualquer prova acerca da quantidade da colheita e de estabelecimento de preço do produto, apenas incontroverso o percentual de participação, não evidenciado desconto indevido, pois representado por recibos de adiantamento e custeio Cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos, sem a qual recai a

consequência da improcedência do pedido - Apelo não

provido.

Trata-se de ação de cobrança c.c. indenização por perdas e

danos, julgada improcedente. Apela o autor aduzindo que foi condenado nas

verbas de sucumbência sem constar a isenção prevista na Lei 1060/50. Afirma que

não foi analisada a preclusão quanto às provas juntadas posteriormente aos autos,

bem como não foi deferida ou analisada a perícia requerida. Sustenta que a

oportunidade para a juntada de documentos é com a contestação, bem como

adotado para o caso o procedimento sumário. Entende que os documentos devem

ser desentranhados e devolvidos. Sustenta que foi ignorada a lei da parceria

agrícola, limitando-se à oitiva de testemunhas, sem atenção às provas e à perícia

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APELAÇÃO Nº 0079435-14.2009.8.26.0000

de fls. 59, quanto aos valores das caixas de berinjelas na época, sendo que nos papéis não há assinatura do apelante concordando com a venda unilateral da colheita. Alega que fez contrato verbal de parceria agrícola com o apelado para preparar a terra, plantar e fazer manutenção e colheita de 35.500 pés de berinjelas, com porcentagem de 50% sobre o total da colheita, mas o apelado agiu sozinho e vendeu a colheita sem autorização, não concordando com a prestação de contas, inclusive não computa que o apelante gastou R$ 6.000,00; refere-se a um prejuízo de R$ 12.000,00, referente a outubro de 2004, além de lucros cessantes de 20 salários mínimos pelo não pagamento nas datas respectivas e o mesmo montante a título de danos morais. Cita os artigos 93, I, II e V e artigos 96, I, V, b, VI, d e f, da Lei 4504/64. Menciona que o prazo mínimo do contrato é de três anos e a cota na participação dos frutos do proprietário não pode ser superior a 50%. Assevera que foi ignorado o art. 13 da referida lei, quanto à proibição de renúncia por parte do arrendatário ou do parceiro dos direitos e vantagens, bem como o art. 11 do Decreto 59.566/66 que aponta sobre a presunção como ajustadas de cláusulas obrigatórias previstas no regulamento. Sustenta contrariedade à lei

específica, sendo descontados adiantamentos quando na verdade eram por força do trabalho executado.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Consta da sentença proferida pelo MM. Juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra que não há provas acerca dos fatos narrados, sendo

que diante de versões contraditórias sem arrimo probatório, não se permite o acolhimento da pretensão. Aduz que há prova dos pagamentos feitos pelo réu, bem como não há elementos a afirmar a existência de vícios declinados na inicial a

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APELAÇÃO Nº 0079435-14.2009.8.26.0000

comprometer a validade do negócio e a prova oral não leva a outra conclusão, pois as testemunhas não presenciaram a tratativa e desconhecem as especificações técnicas do produto, quantidade e preço. Também considerou não haver prova de violação a direitos de personalidade a ensejar inden...