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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010070-05.2009.8.26.0053 SP 0010070-05.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_100700520098260053_SP_1337166937924.pdf
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Ementa

Apelação cível - Servidores públicos - Base de cálculo de adicional de insalubridade - Nova referência criada pelo legislador municipal deve ser utilizada como indexador - Inteligência do art. , inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. e , da lei nº 10.827/90 - Não se pode interpretar os direitos sociais restritivamente - Mandamento de otimização - Sentença reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21622257/apelacao-apl-100700520098260053-sp-0010070-0520098260053-tjsp