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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2012
Julgamento
9 de Maio de 2012
Relator
Christine Santini
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_29088420018260587_SP_1337168488371.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000212520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002908-84.2001.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que são apelantes AUGUSTO MARIANNO DIAS NETTO e HELOISA AVILA DE LIMA E DIAS sendo apelado O JUÍZO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 9 de maio de 2012.

Christine Santini

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 0002908-84.2001.8.26.0587 – São Sebastião

Apelante: Augusto Marianno Dias Netto e outro

Apelado: O Juízo

Juiz Prolator: Guilherme Kirschner

TJSP (Voto nº 11.759)

Apelação Cível.

Ação de usucapião extraordinária cumulada com retificação e unificação de áreas Terreno objeto da ação considerado terra devoluta Lei nº 16, de 13 de novembro de 1891 Posse do bem exercida por particulares Desafetação Existência de Escritura de Venda e Compra de Cessão de Direitos Possessórios Área inserida em loteamento regular Bem usucapiendo que consiste em porção destacada de área maior, esta objeto de registro particular Domínio particular do bem incontroverso Bem passível de usucapião Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária Necessidade de retificação e unificação da área Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso.

1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária

cumulada com retificação e unificação de áreas movida por Augusto

Marianno Dias Neto e outra, alegando, em síntese, que mantêm, de

forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, a posse do

imóvel objeto da ação, iniciada por seus antecessores há mais de 50

(cinquenta) anos. Afirmam que o terreno encontra-se dividido por uma

Apelação nº 0002908-84.2001.8.26.0587 - Voto nº 11.759

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linha imaginária, feita à época da aprovação do Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros, praia de Santiago, cujo limite dividia as terras matriculadas e as remanescentes. Sustentam que seu imóvel ficou com um pequeno trecho registrado e grande parte de sua área com Escritura de Venda e Compra de Cessão de Direitos Possessórios. Pleiteiam o reconhecimento, por sentença, da aquisição da propriedade por usucapião, bem como a retificação e unificação da área, determinando-se a transcrição da sentença no Registro de Imóveis.

A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o imóvel objeto da demanda insere-se em terras devolutas, conforme laudo pericial, não sendo passível de usucapião, conforme disposto no artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal (fls. 450 e verso).

Inconformados, apelam os autores, postulando a reforma da sentença, sob a alegação de que é possível usucapião sobre terras devolutas; de que a posse iniciou-se anteriormente à vigência do Código Civil de 1916, que vedou a usucapião sobre terras públicas; de que aplica-se à hipótese a Lei Estadual nº 14.916/45, cujo artigo 2º reconhece e declara como terras de domínio particular aquelas que se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé por termo não menor de vinte anos, bem como aquelas que estiverem em posse pacífica e ininterrupta por trinta anos, independentemente de justo título e boa-fé; de que por meio da presente ação discutem a usucapião de parcela do imóvel, uma vez que a área ficou inserida em um loteamento regular, com benfeitorias pública e privadas; de que há

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comprovação nos autos de que há domínio na área do imóvel usucapiendo desde 1856 (fls. 262) e 1899 (fls. 270); de que mostra-se descabida a condenação em custas e despesas processuais, uma vez que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não contestaram o pedido e a Fazenda Pública da União manifestou-se dizendo que não tem interesse na causa. (fls. 458/467).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se a fls. 503/508, opinando pelo provimento do recurso, devendo-se observar, contudo, o conteúdo da manifestação da Sra. Oficiala designada do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 446/447).

É o relatório.

2. Na hipótese, os autores, Augusto Marianno Dias Neto e Heloisa Avila de Lima e Dias, moveram ação de usucapião, alegando, em síntese, que mantêm, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, a posse iniciada por seus antecessores, há mais de 50 (cinquenta) anos. O imóvel objeto da ação encontra-se situado à na esquina da Rua da Prainha com a Rua Pirahy, Santiago, São Sebastião. Sustentam que, por força de Escritura de Cessão de Direitos Possessórios, o Sr. Benedito Laurindo e sua mulher, em 10.01.1961, transferiram os direitos sobre o imóvel aos cessionários Thomas Jorge Farkas, Moisés Vainer e Maurício Segall. Já nessa época o imóvel contava com vários anos de posse mansa e pacífica. Em 20.07.1964, os cessionários do imóvel cederam os direitos sobre o bem à Sociedade

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Civil Sítio das Pitangas Ltda., através de Escritura de Cessão. Referida sociedade registrou o Instrumento Particular de Destinação Específica de Imóvel, no qual foi aprovado projeto de execução de um empreendimento denominado “Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros”. Por força de “Escritura Pública de Conferência de Bens”, lavrada em 28.10.1986, a Sociedade Civil Sítio das Pitangas Ltda. transferiu o imóvel à Sociedade Civil Praia de Samiagem Ltda., que transferiu o imóvel aos autores. Assim, postulam o reconhecimento, por sentença, da aquisição da propriedade por usucapião e, conseqüentemente, a procedência da ação, com a declaração de domínio dos autores sobre o imóvel descrito, bem como a retificação e unificação da área, determinando-se a transcrição da sentença no Registro de Imóveis.

Consta do memorial descritivo apresentado pelos autores (fls. 14), que o imóvel usucapiendo trata-se de “Terreno localizado na esquina da rua da Prainha com a Rua Pirahy, Santiago, São Sebastião, São Paulo, de propriedade de Augusto Marianno Dias Netto, com área de 567,62m2 (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), tendo as seguintes medidas e confrontações. Começa a divisa em um muro situado entre este terreno e o terreno nº 27 da Rua Pirahy com o passeio desta rua, daí vai em direção ao fundo deste terreno acompanhando um muro, fazendo confrontação com o terreno nº 27 da rua Pirahy de propriedade de Luiz Eduardo Bove com o rumo de 63º 40'43” SO e a distância de 30,29m, daí deflete à esquerda acompanhando um muro até encontrar o

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passeio da rua da Prainha, fazendo confrontação com o terreno de propriedade de Rubens Ramos com o rumo de 26º 57'06” SE e a distância de 20,80m, daí deflete à esquerda acompanhando um muro, fazendo confrontação com o passeio da rua Prainha com o rumo de 57º 40'18” NE e a distância de 20,66m, daí deflete à esquerda acompanhando um muro, fazendo confrontação com a esquina da rua Prainha com a rua Pirahy com o raio de 9,45m e o desenvolvimento de 13,27m, daí deflete à esquerda acompanhando um muro até atingir o ponto inicial desta descrição, fazendo confrontação com o passeio da rua Pirahy com o rumo de 26º 26'00” NO e a. distância de 11,02m”.

Pretendem os autores, ora apelantes, a declaração, por sentença, da aquisição da propriedade imóvel do referido bem, sob a alegação de caracterizar hipótese de usucapião extraordinária, tratandose de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por mais de 50 (cinquenta) anos, bem como a retificação e unificação da área.

A usucapião extraordinária encontra fundamento jurídico nos artigos 1.238, “caput”, 1.243 e 1.244 do Código Civil, nos seguintes termos:

“Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o

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registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

“Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.”

“Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.”

Para haver direito a usucapião, forma de aquisição originária de propriedade, exige-se o preenchimento de alguns pressupostos, quais sejam, coisa hábil, justo título, posse, transcurso do tempo e boa-fé. Tratando-se de usucapião extraordinária, não se exige a apresentação do justo título, tampouco prova da boa-fé, sendo esta presumida. Já o pressuposto coisa hábil (“res habilis”) é indispensável, inclusive na usucapião extraordinária. Para preenchimento de tal pressuposto, é mister que se trate de coisa que não esteja fora do comércio e que não seja bem público.

Assim, imperiosa a análise da natureza jurídica do bem, para que se possa concluir ser ele público ou não, já que, na primeira hipótese, não haverá preenchimento do pressuposto de ser a

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coisa hábil, o que impediria a usucapião pretendida.

Aqui, pequena digressão é necessária.

No Estado de São Paulo, o chamado "círculo municipal" foi instituído primeiramente pela Lei nº 16, de 13 de novembro de 1891, e sucessivamente por várias outras leis estaduais, nas quais foram transferidas para os Municípios as terras devolutas neles inseridas e necessárias à sua formação e desenvolvimento.

A Lei nº 16, de 13 de novembro de 1891, em seu artigo 38, dispunha que:

“Lei nº 16, de 13 de novembro de 1891

Organiza os municípios do Estado:

...

Artigo 38. - A receita dos municípios constituir-seá das seguintes verbas, cuja renda será

exclusivamente municipal, salvo posterior

deliberação do poder legislativo do Estado:

1º. Do produto da alienação, aforamento e

locação dos móveis e immóveis pertencentes ao

domínio privado das municipalidades, ficando

comprehendidas entres estes, as terras devolutas

adjacentes à povoações de mais de mil almas em

raio de círculo de seis kilômetros, a partir da

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praça central. Este perímetro será demarcado à

custa dos municípios em cada uma das povoações

do seu território com especificação da área dos

baldios necessários para logradouros públicos,

os quaes serão inalienáveis". (os grifos não estão

no original)).

Posteriormente, outras legislações determinaram a transferência de terras devolutas do Estado para o Município, a saber:

“Lei nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906

Dispõe sobre a organização municipal

...

Artigo 19. - A receita dos municípios será

constituída somente das seguintes verbas:

1º. Da alienação, aforamento e locação de móveis

e immóveis do domínio privado das

municipalidades, comprehendidas as terras

devolutas adjacentes às povoações de mais de mil

almas, no raio de círculo de seis kilômetros, a

partir da praça central.

Este perímetro será marcado à custa dos

municípios, com especificação da área dos

baldios para logradouros públicos, os quaes

serão inalienáveis". (os grifos não estão no

original)).”

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“Lei nº 2.484, de 16 de dezembro de 1935

Lei Orgânica dos Municipios

...

Artigo 124. - Entre os próprios municipais, a que se refere o nº 12 do artigo 50, compreendem-se as terras devolutas, adjacentes às povoações de mais de mil habitantes, num raio de círculo de seis quilômetros, à partir da praça central.

Parágrafo único - No município da Capital, esse raio será de oito quilômetros, à partir da Praça da Sé; nos do interior, onde haja mais de uma povoação, contando cada uma delas habitantes em número superior a mil, o raio será também de oito quilômetros e partirá da praça central situada na sede do município". (os grifos não estão no original).

“Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969

Dispõe sobre a organização dos Municípios

...

Artigo 60. - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município, e de doze, contados

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da Praça da Sé do Município de São Paulo.

Parágrafo único - Integram, igualmente, o

patrimônio municipal, as terras devolutas

localizadas dentro do raio de seis quilômetros,

contados do ponto central dos seus distritos". (os

grifos não estão no original).

Assim, a transmissão das terras devolutas da União para os Estados-membros tem-se dado por força de disposição constitucional. O repasse de parte dessas terras, no Estado de São Paulo, para os municípios, tem-se operado mediante várias leis infraconstitucionais.

Nos municípios em que há a incidência de terras devolutas na forma da legislação citada, necessária seria a elaboração de planos de legitimação de posses nessas áreas, fossem elas urbanas ou rurais, ensejando segurança dominial aos seus munícipes e promovendo a regularização fundiária local.

No caso em tela, tal legitimação não ocorreu.

Na hipótese, o imóvel objeto da presente, de acordo com o laudo pericial de fls. 149/172, possui área de 561,73m2 (fls. 153 e 162), está localizado em zona urbana, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 3133.241.6335.0016.0000-4 (fls. 159), e situado na esquina da Rua da Prainha com a Rua Pirahy, nº 11, praia de Santiago,

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no Município de São Sebastião (fls. 150).

Ainda, lote usucapiendo encontra-se dentro da Gleba nº 9 Terras Devolutas Municipais da Ação Discriminatória do 2º Perímetro de São Sebastião Processo nº 1/39, que se processa na 1ª Vara desta Comarca (fls. 161).

Como se verifica a fls. 244:

“Os registros paroquiais datam de 1.856, data anterior à promulgação da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil em 24/02/1.891.

Na reconstituição dos registros paroquiais verificou-se que o imóvel está contido no registro nº 301, datado de 23/05/1.856, que foi de propriedade de Joaquim Simões da Costa.

Na pesquisa do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião foi constatado que existem registros (transcrições e matrículas) na Praia de Santiago, tendo sido encontrada transcrição nº 131, datada de 18/01/1.899 (quarenta anos antes da promoção de Ação Discriminatória), também anterior à promulgação da Constituição. Infelizmente não foi possível identificar com precisão o perímetro abrangido pelo registro, pois muito omisso.

A Fazenda do Estado reconhece que esta ocupação

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perdurou até a data da citação, na Ação Discriminatória do 2º Perímetro de São Sebastião, pois pediu a citação dos ocupantes da Praia de Santiago, que foram relacionados em 14/03/1.939.”

No caso, a cadeia possessória foi detalhadamente descrita na petição inicial e os elementos acostados aos autos corroboram tal descrição. O terreno objeto da ação de usucapião foi objeto de cessão a particulares.

Dessa forma, fica patente que foi o bem desafetado com a celebração de contratos de Cessão de Direitos Possessórios com particulares. Ainda, a área ficou inserida em loteamento regular, com benfeitorias públicas e privadas, havendo comprovação nos autos de domínio da área desde 1856 (fls. 262) e 1899 (fls. 270).

Anote-se, ainda, que a Municipalidade não se manifestou nos autos, tampouco a Fazenda Pública Estadual, como se verifica a fls. 104 e 129. A União, a fls. 112, afirma que “não contestará o pedido, pois não tem interesse processual no feito.”

É de se ressaltar que tanto a afetação como a desafetação podem ser explícitas ou implícitas.

A afetação, ou seja, a atribuição a um bem público de uma destinação específica, pode ocorrer de modo implícito quando o

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poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal. Um bom exemplo é a utilização de um prédio como escola.

A desafetação, por seu turno, é a mudança de destinação do bem. Geralmente, a desafetação visa à inclusão de bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação também pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical, ou decorrer de conduta da Administração. Podemos aqui citar a hipótese de uma operação urbanística que torne inviável o uso de uma rua como via de circulação.

No caso dos autos, é incontroverso que os autores exercem posse do imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica, e com ânimo de dono, por si e por seus antecessores, desde 1.856 (fls. 262) e 1.899 (fls. 270). O bem usucapiendo trata-se de porção destacada de área maior, esta objeto de registro particular, o que demonstra o domínio particular do bem.

O imóvel objeto desta ação, dessa forma, não pode ser considerado público, sendo passível de usucapião.

Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o provimento do recurso para que seja a ação julgada procedente.

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Anote-se, por derradeiro, que a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião, a fls. 446/447, afirma que:

“1. A descrição do terreno usucapiendo, escrita no memorial de folha 152/153, em cotejo com o levantamento topográfico de folha 178, do qual ela foi extraída, padece de alguma irregularidade, que inviabiliza o descerramento da sua matrícula, se a ação lograr êxito: no memorial descritivo consta que o raio existente entre os pontos 4 e 5 é 9,7 5 . Já no levantamento topográfico, o mesmo raio aparece como sendo 9,7 6 .

Vale lembrar, que o memorial descritivo tem a função de transcrever em palavras aquilo que a planta nos apresenta em desenho; como um espelho; esta é a finalidade prática do mesmo; não sendo possível haver discrepância entre os dois, mesmo que estas sejam erros de digitação, medidas arredondadas, ou casas numéricas suprimidas após a colocação da vírgula.

2. O imóvel a ser usucapido, terreno com 561,73m2, abrange integralmente a matrícula nº 19.353, que é objeto de um terreno com 90,00m2, desta serventia. Caso a ação seja frutífera, necessário se faz, averbar à margem da dita matrícula, a abertura da nova

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matrícula .

3. Se a ação foi julgada procedente, para o fim previsto no artigo 226, da lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o mandado de registro da sentença declaratória de domínio deverá (i) vir acompanhada do respectivo levantamento topográfico, e (ii) contemplar além da descrição do terreno usucapiendo que for adotada na respeitável sentença e os elementos de praxe o seguinte:

a) o número do cadastro do imóvel na Prefeitura deste município para a finalidade almejada no item 48, inciso VI, Capítulo XX, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais (prov. Nº 58/89, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Paulista),

b) a qualificação completa dos autores; e,

c) o referido mandado também deverá informar que o imóvel abrange integralmente a matrícula número 19.353, sendo complementado por uma área de 471,73m2, não tabulada no Registro de Imóveis.”

Deve, portanto, ser julgada procedente a ação, para o fim de declarar a aquisição da propriedade por usucapião, bem como a retificação e unificação da área, observando-se o conteúdo da manifestação da Sra. Oficiala designada do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, valendo o acórdão como título hábil à abertura do registro imobiliário. Invertidos restam os ônus da

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sucumbência.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento

ao recurso de apelação, para os fins acima declinados.

Christine Santini

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21622556/apelacao-apl-29088420018260587-sp-0002908-8420018260587-tjsp/inteiro-teor-110398224

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