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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0046604-96.2007.8.26.0576 SP 0046604-96.2007.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0046604-96.2007.8.26.0576 SP 0046604-96.2007.8.26.0576
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Marrey Uint

Ementa

Apelação cível - Servidora Pública concursada de autarquia municipal - Avaliação de desempenho insatisfatória - Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados em sede de procedimento administrativo - Nulidade - Inexistência - Sentença mantida - Recurso improvido.