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20 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 466049620078260576 SP 0046604-96.2007.8.26.0576

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 466049620078260576 SP 0046604-96.2007.8.26.0576
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    16/05/2012
    Julgamento
    15 de Maio de 2012
    Relator
    Marrey Uint

    Ementa

    Apelação cível - Servidora Pública concursada de autarquia municipal - Avaliação de desempenho insatisfatória - Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados em sede de procedimento administrativo - Nulidade - Inexistência - Sentença mantida - Recurso improvido.