jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 657988820128260000 SP 0065798-88.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AI_657988820128260000_SP_1337183476190.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2012.0000210926

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065798-88.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WILLIAM MEDEIROS AIDAR sendo agravado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - DDPE.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E RONALDO ANDRADE.

São Paulo, 15 de maio de 2012.

Marrey Uint

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Voto nº 15.263

Agravo de Instrumento nº 0065798-88.2012.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO

Agravante (s): WILLIAM MEDEIROS AIDAR

Agravada (s): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - DEPE

Agravo de Instrumento Mandado de Segurança

Servidor Público Estadual Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Pretensão ao recebimento das gratificações PIQ, GECE, GASA, Gratificação Geral, Gratificação Executiva O art. 31 da LCE 1.122/10 só não afasta o direito ao recebimento do PIQ Agravo parcialmente provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por William Medeiros Aidar, tirado contra despacho de fls. 195, que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para que a autoridade coatora conceda o PIQ e as gratificações GECE, GASA, Gratificação Geral, Gratificação Executiva.

Afirma o Agravante que corre o risco de jamais reaver tais valores pois serão pagos via precatórios que se encontra com 11 anos de atraso.

A tutela antecipada foi parcialmente concedida (fls. 199).

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

É o relatório.

Conforme se depreende de fls. 50, o Agravante foi nomeado para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamente e Finanças Públicas em 17 de dezembro de 2009, sendo que tal carreira foi instituída pela Lei Complementar nº 1.034/2008 (fls. 55).

O artigo 14 da r. Lei, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 estabelece:

“Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores

integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas

e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças

Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados

nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em

lei”

Ora, a Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 implantou o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, reclassificando “os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992”.

O artigo 1º da r. Lei assim dispõe:

“Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar,

Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades que

especifica, do Quadro da Secretaria da Fazenda e das

Autarquias, indicados nos Anexos I e II.”

O cargo exercido pelo Agravante é indicado no Anexo II da Lei nº 1.122/2010 que prevê em seu

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

artigo 28:

“Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da Fazenda,

abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se as

disposições legais e regulamentares referentes:

I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela

Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;”

Também em seu artigo 31 dispõe:

“Artigo 31 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos

pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários das classes

da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, a que se

referem os artigos 1º a 30 desta lei complementar, por

estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de

vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei

complementar, a:

I - Gratificação por Gestão e Controle do Erário Estadual -GECE, instituída pela Lei Complementar nº 700, de 15 de

dezembro de 1992;

II - Gratificação Extra, instituída pela Lei Complementar nº

788, de 27 de dezembro de 1994;

III - Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar

nº 797, de 7 de novembro de 1995;

IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS,

instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de

2000;

V - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo -GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho

de 2000;

VI - Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº

901, de 12 de setembro de 2001; e

VII - Gratificação Suplementar, instituída pela Lei

Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.”

Como se vê, o Agravante tem o direito ao

recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído

pela Lei Complementar Estadual nº 804/95. As demais

gratificações foram expressamente afastadas pelo artigo 31

da Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010.

No mesmo sentido:

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Analista em Planejamento,

Orçamento e Finanças Públicas.

1. Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de

Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no art. 28,

I, da LCE 1.122/10.

2. Não faz jus à GECE, GASA, Gratificação Geral e

Gratificação Executiva, ante o disposto no art. 31 da LCE

1.122/10.

3. Recurso parcialmente provido.

Apelação nº 0001602-81.2011.8.26.0053, Comarca de São

Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Coimbra

Schmidt, julgado em 7 de novembro de 2011.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Analista

em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.

Pretensão de recebimento de PIQ, GECE, GASA,

Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Direito ao

recebimento somente do PIQ, já que as demais verbas

foram extintas pela LC n. 1.122/10. Apelação parcialmente

provida.

Apelação nº 0001600-14.2011.8.26.0053, Comarca de São

Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Corrêa Vianna,

julgado em 31 de janeiro de 2012.

Em face do exposto, dá-se parcial

provimento ao Agravo para determinar que a Agravada

inclua na remuneração do Agravante o PIQ Prêmio

Incentivo à Qualidade.

MARREY UINT

Relator