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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9295287-72.2008.8.26.0000 SP 9295287-72.2008.8.26.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 9295287-72.2008.8.26.0000 SP 9295287-72.2008.8.26.0000
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Tasso Duarte de Melo

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Sentença que não declarou a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. Recurso não conhecido neste ponto.BEM DE FAMÍLIA. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel que não foi dado em garantia hipotecária do contrato que aparelha a execução. Inoponibilidade da exceção do art. , inc. V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.Admissibilidade nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros em período inferior a um ano que é da natureza do contrato. Possibilidade mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados os contratos antes da vigência da Medida Provisoria nº 1.963-7 de 31.03.2000.Ausência de ilegalidade nestes casos.Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido neste ponto. ^-^ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Inaplicabilidacfe úí Súmula nº 303 do STJ. Reforma parcial Jla r.sentença que caracterizou a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte.