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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/05/2012
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro TeorED_9289899912008826_SP_1337250999271.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000195182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9289899-91.2008.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MELHORAMENTOS FLORESTAL S/A sendo embargado BRASIL MADEIRAS LTDA.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES.

São Paulo, 7 de maio de 2012.

José Malerbi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 9289899-91.2008.8.26.0000/50000

COMARCA DE : SÃO PAULO

EMBARGANTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL S/A

EMBARGADO : BRASIL MADEIRAS LTDA.

VOTO Nº 21.401

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDO INFRINGENCIAL Não se verifica obscuridade no aresto, que examinou a matéria e apresentou os fundamentos adequados, observados os limites da insurgência recursal e o conteúdo da sentença que definiu o direito à compensação, diante do reconhecimento pela própria embargante da existência de crédito/débito a ser compensado Atenção às regras de adequação quanto à posição jurídica do réu, equilibrando os interesses contrapostos, admitindo a

compensação pelo princípio que veda o enriquecimento ilícito - Desnecessária referência expressa a artigos de lei

Rejeição com observação.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão

proferido em demandas de obrigação de fazer e cautelar. Sustenta a embargante

que houve obscuridade, pois não há pedido de revisão nem cobrança da cláusula

penal, pois alegado o inadimplemento contratual apenas foi pleiteada a

condenação em obrigação de fazer para a extração pela embargada de estéreos

de árvores. Aduz que ainda que suscitada a infração contratual passível de

punição, foi deduzido pedido certo e exclusivo. Afirma que a matéria foi aventada

pela embargante em contestação unicamente para justificar o depósito judicial do

crédito da embargada. Aponta a regra do art. 460, do CPC dita violada. Alega ainda

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 9289899-91.2008.8.26.0000/50000

que não restou identificado se a exigência da cláusula penal deve ser através de cumprimento de sentença ou mediante ação própria. Sustenta ainda que caso admitida a cobrança, não foram identificados os critérios de atualização do crédito da embargada, porque não verificada a constituição em mora eis que depositou espontaneamente o valor que entendia devido pela compensação da multa com o crédito da embargada. Pretende especificações a respeito inclusive para prequestionamento.

É o relatório.

A matéria debatida nos autos foi examinada, aduzidos os fundamentos adequados, ressaltando-se que não há qualquer obscuridade. Há

evidente congruência interna quanto aos fundamentos, levando-se em consideração que a sentença imputou multa à autora e direito à compensação, como reconhecido na contestação, na qual a ora embargante apontou a incidência a seu favor, por culpa pelo inadimplemento contratual, referindo-se à compensação da multa contratual de 20% com crédito existente (fls. 195).

Assim dispôs a sentença, reconhecendo a justa causa para a rescisão, com aplicação da multa a favor da ora embargante e compensação pretendidas. Este o âmbito recursal, tendo somente a autora interposto o recurso de apelação, o qual não foi provido, apenas reduzido, de ofício, o percentual da multa de 20% para 10%, nada mais. Não houve insurgência da sentença pela ora

embargante, que se beneficiou da compensação determinada e imposição de multa. Enfim, não há violação ao princípio da adstrição, pois decorrente de contraposição aos fatos veiculados na inicial. Anote-se ainda a flexibilização do princípio da adstrição nos casos de tutela específica, tanto porque a inicial contém

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 9289899-91.2008.8.26.0000/50000

pedido alternativo de perdas e danos. Considerando o litígio, atentou o d. Juízo para as regras de adequação quanto à posição jurídica do réu, equilibrando os interesses contrapostos, admitindo a compensação pelo princípio que veda o enriquecimento ilícito.

No que pertence à liquidação, tem-se que já se mostra reconhecida a necessidade de compensação, bastando identificação do montante condenatório, sendo necessário o acertamento de débito/crédito, abrindo-se a via

da liquidação quando então serão estabelecidos os critérios objetivos, pois sequer aventados como omissos ou manifestada qualquer insurgência.

Por fim, desnecessário que o acórdão faça expressa menção a cada um dos dispositivos enunciados pelas partes, pois o STJ bem como

o STF tem admitido o "prequestionamento implícito" (EDcl. no AgRg no REsp.

480221/RS, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ 28.05.2007). Significa que se considera ocorrido o prequestionamento com a simples interposição dos embargos de declaração, o que se mostra coerente e lógico, a fim de que o recurso cumpra seu objetivo. 1

Ademais, quando a insurgência implicar interpretação ou declaração do direito depende da interposição do recurso excepcional adequado, previsto na lei.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos, com observação.

JOSÉ MALERBI

Relator

1 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 226.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21646310/embargos-de-declaracao-ed-9289899912008826-sp-9289899-9120088260000-tjsp/inteiro-teor-110412177