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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Angelo Malanga
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_481856120108260053_SP_1337276415747.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000192756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048185-61.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado JOÃO SALADINO JUNIOR.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), RONALDO ANDRADE E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 24 de abril de 2012.

Angelo Malanga

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 7341

APELAÇÃO Nº 0048185-61.2010.8.26.0053

COMARCA DE ORIGEM: SÃO PAULO

APELANTE (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO (S): JOÃO SALADINO JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público ao qual foi aplicada pena de demissão a bem do serviço público Concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo Autor que foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no art. 318 do CP e 16 da Lei 10826/03 Inexistência de direito líquido e certo Art. 121 da LCE 207/79 Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, pertencente aos quadros da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso administrativo contra decisão que determinou sua demissão a bem do serviço público. O autor fora condenado em primeira instância (processo 2002.61.81.003752-8, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo) pela prática dos mesmos crimes tratados no procedimento disciplinar, quais sejam, facilitação de contrabando ou descaminho e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na exordial, argumenta, de forma sintética, para basear seu pleito, estar sendo vítima de arbitrariedade e perseguição. Concedido o writ, apela a Fazenda sustentando, em resumo, as teses de impossibilidade jurídica

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do pedido e de julgamento extra petita. Foram ofertadas contrarrazões.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do apelo.

É o relatório.

De início, afasto a tese de julgamento extra petita.

Houve aditamento da inicial para constar o pedido de concessão de

efeito suspensivo ao recurso administrativo (fls. 37/8), e no mandado

que foi recebido pela autoridade também há menção expressa ao

recebimento de tal aditamento. Portanto, não vinga a tese de que a

ordem concedida está divorciada do pleito original.

No principal, contudo, o inconformismo merece

guarida. Como bem ressaltado pelo representante do Parquet a fls. 246,

o art. 121 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (LC

207/79) é bem claro ao dispor que os recursos ali tratados não possuem

efeito suspensivo:

Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (Artigo 121 com redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002).

Não cabe ao Judiciário interferir no mérito da decisão

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administrativa, exceto quando constatada ilegalidade ou abuso de poder. Não é o caso dos autos. A uma, porque na inicial não houve qualquer menção a cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório em sede administrativa, mas apenas a uma suposta perseguição pessoal. A duas, porque o apelado foi condenado em sede criminal pela prática dos mesmos crimes tratados no âmbito administrativo (art. 318 do CP e 16 da Lei 10826/03), o que espanca por completo a tese de perseguição pessoal e, por consequência, qualquer alegação de fumus boni juris. Não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a concessão da ordem contra disposição expressa de lei para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, de se ressaltar que o próprio art. 121 supra mencionado já explicita que, em caso de provimento do recurso administrativo, serão feitas as devidas retificações, com efeitos retroativos.

Assim, por meu voto, dou provimento ao apelo para o fim de denegar a segurança. Custas pelo impetrante, sendo descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ANGELO MALANGA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21655387/apelacao-apl-481856120108260053-sp-0048185-6120108260053-tjsp/inteiro-teor-110417209