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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Fábio Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2734479120108260000_SP_1337280357850.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000192139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0273447-91.2010.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é apelante ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD sendo apelado NET SÃO CARLOS S.A.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA (Presidente) e ENIO ZULIANI.

São Paulo, 26 de abril de 2012

FÁBIO QUADROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 15214

Apelação Cível 0273447-91.2010.8.26.0000

Comarca: São Carlos

Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

ECAD

Apelado: Net São Carlos S/A

Ação de cobrança Direito autoral ECAD Contrato com prazo determinado Partes que não chegaram a um acordo em relação ao novo preço Ré que passou a depositar em juízo as parcelas de conformidade com o valor que entende devido Ação julgada improcedente – Autor que não tem permissão legal para fixar preço Obras que não podem ser utilizadas gratuitamente pela ré

Inflação oficial a ser utilizada como critério de correção Inaplicabilidade da multa do art. 109 da Lei 9.610/98 diante da ausência de má-fé Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente

Sucumbência recíproca.

A r. sentença de fls. 1.662/1.667,

proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Paulo César Scanavez, cujo relatório se

adota, improcedente a ação de cobrança movida por ESCRITÓRIO

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em

face de NET SÃO CARLOS S/A , condenando o autor no pagamento

das custas processuais, despesas de reembolso e honorários advocatícios

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fixados em 20% sobre o valor da causa.

Inconformado apela o autor (fls.

1.682/1.693). Inicialmente afirma que houve inversão do ônus da prova e consequente violação aos incisos XXVII e XXVIII, letra b, do artigo da Constituição Federal, bem como aos artigos 28 e 29 e seus incisos da Lei 9.610/98 os quais já ficam prequestionados. Explica que por força de mandato legal tem direito de fixar os preços para a utilização das obras artístico-musicais, sendo a projeção da vontade dos que dela são titulares e que é evidente que aquele que não concordar com o valor fixado deve abster-se do uso da obra intelectual alheia. Sustenta que, diferentemente do que entendeu o MM. Juízo “a quo”, ao cobrar o valor de R$0,88 por assinante da apelada, demonstrou sim, os elementos objetivos que a levaram a cobrar esse valor, qual seja acrescentou ao valor de R$0,77, com o qual havia concordado a apelada, a reposição do IGP dos anos em que mantiveram o contrato e mais 5% para compensar o contrato experimental mantido desde 2001. Aduz que de acordo com a cláusula 10ª do contrato-autorização que vigeu até dezembro de 2003 comprometeram-se as partes a iniciar em julho de 2003 a reavaliação dos valores a serem futuramente pagos e como não se chegou a um denominador comum e o contrato era por prazo determinado, a apelada ficou obrigada a respeitar os valores constantes do Regulamento de Arrecadação ou outro por ela fixado.

Recurso processado e respondido (fls. 1.703/1.735).

É o relatório.

Este Tribunal de Justiça já decidiu sobre

idêntica questão, em que foram litigantes o apelante e Net Santos Ltda.

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Tem-se, nesse sentido, o acórdão

proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado na Apelação Cível 507.461-4/4-00, cujo relator foi o Exmo. Sr. Desembargador Dimas Carneiro e que também foi referenciado pela apelada em suas contrarrazões (fls. 1.719).

Entendendo que a análise e a solução

dada pelo Exmo. Sr. Desembargador Dimas Carneiro mostrou-se absolutamente adequada, permito-me utilizar como razão de decidir os mesmos fundamentos contidos no referido acórdão, conforme trechos que ora se transcrevem:

“Até 31 de dezembro de 2003 vigorou o

contrato celebrado entre as partes fixando o quantum por assinante a ser arrecadado em direitos autorais sobre as obras divulgadas pela ré, em R$0,56 (cinqüenta e seis centavos) iniciais, evoluindo até R$0,61 (sessenta e um centavos) ao final da contratação. Daí em diante o autor fixou unilateralmente o valor de R$0,88 (oitenta e oito centavos), também por assinante.

De início saliente-se que o fato de terem

entrado em acordo a respeito do valor da cobrança não implica, por si só, em reconhecimento, pela ré, da competência do autor para fixar o quantum da arrecadação e compete à lei estabelecer a competência para tal mister.

O art. 117, IV da Lei nº 5.988/73 assim preceituava:

“Art. 117º - Ao Conselho, além de

outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá

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outorgar-lhe, incumbe:

(...)

IV fixar normas para a unificação

dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais;”

Sobreveio a Lei nº 9.610, de 19.2.98, a

qual manteve apenas o art. 17 e seus §§ 1º e , da citada Lei 5.988/73. A nova Lei de Direito Autoral não dispõe sobre a competência para fixação do valor da arrecadação e desse assunto também não tratam os dispositivos da lei revogada mantidos pelo diploma legal atual.

Enfim, atualmente inexiste disposição

legal estabelecendo quem tem competência para fixar o quantum arrecadatório de direito autoral. Essa lacuna não pode ser preenchida pela jurisprudência, com a devida vênia, porque redundaria em extrapolação da atividade judicante.

Por outro lado, o ECAD não é órgão

público, mas simples entidade centralizadora de associações particulares às quais jamais o Estado delegou poder para fixar o valor da arrecadação, poder esse que outrora pertencia ao Conselho Nacional de Direito Autoral, este sim órgão público ao qual a lei possibilitou receber atribuições do Poder Executivo.

Não há outra solução jurídica melhor que

a edição de lei que estabeleça a competência para determinar o valor de arrecadação, competência essa que seguramente não foi outorgada ao autor o qual, como entidade particular de centralização das associações de direito autoral dos seus associados, consoante decorre do disposto nos arts. 97 a 100 da Lei nº 9.610/98.

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Em princípio enquanto ausente

providência legislativa disciplinadora do tema aqui discutido, não haveria possibilidade de cobrança de direito autoral, uma vez que é inútil estabelecer quem pode cobrá-lo sem delinear a competência para fixar o valor a ser cobrado.

Entretanto, impedir a cobrança de direito

autoral até que sobrevenha a previsão legal faltante significaria deixar ao desamparo os autores das obras as quais seriam então exploradas gratuitamente pela ré, com evidente locupletamento desta última.”

(...)

“Percebe-se claramente que as partes

abandonaram o critério contratual de atualização, pois nos últimos anos vem sendo corrigido o valor da contribuição por índices inferiores à variação do IGP, o que evidencia a inadequação, na prática, desse sistema de correção.

Vencido o prazo do referido contrato, do

qual não consta cláusula de prorrogação automática, em princípio não mais podem ser suas disposições impostas a qualquer das partes contratantes, mas diante da necessidade de ser dada solução à lide a despeito da alta de previsão legal, pode-se tomar por base, ao menos em parte, o sistema adotado convencionalmente pelas partes, adaptando-o às circunstâncias atuais.”

Decidida, assim, a possibilidade da

apelante proceder à cobrança dos direitos autorais, sem contudo reconhecer tenha poder para fixar os preços, entendo que o montante

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devido deve ter como base o valor de R$0,77 (setenta e sete centavos) por assinante, valor vigente no final do contrato, atualizado pelo índice oficial da inflação IPCA.

Por outro lado, não deve ser aplicada a

multa do art. 109 da Lei 9.610/98, porque a apelada não se nega a quitar o débito, tanto mais que requereu a autorização para que depositasse os valores que entedia devidos, o que vem fazendo no decorrer de todo o andamento do processo conforme pode se verificar das inúmeras guias juntadas aos autos.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal

de Justiça “a elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e "CD". Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no art. 5º da LICC” (REsp 439441/MG, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; REsp 329860/RJ, Ministro BARROS MONTEIRO) .

Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais,

diante da sucumbência recíproca, as custas devem ser repartidas em

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partes iguais, devendo cada qual arcar com os honorários dos respectivos patronos.

Ante o exposto, dou parcial provimento

ao recurso para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos da fundamentação.

FÁBIO QUADROS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21656291/apelacao-apl-2734479120108260000-sp-0273447-9120108260000-tjsp/inteiro-teor-110417976