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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1074285220118260100 SP 0107428-52.2011.8.26.0100

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 1074285220118260100 SP 0107428-52.2011.8.26.0100
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    03/05/2012
    Julgamento
    26 de Abril de 2012
    Relator
    Natan Zelinschi de Arruda

    Ementa

    Revisão contratual, cumulada com repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Valor exigido pela construtora abrange correção monetária no transcurso da obra. INCC foi pactuado pelas partes. Validade e eficácia do ajustado. Ausência de cobrança de juros. Relação de consumo não exclui obrigação avençada. Abusividade não configurada. Apelo desprovido.