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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 219756420128260000 SP 0021975-64.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0021975-64.2012.8.26.0000 SP 0021975-64.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_219756420128260000_SP_1337283831617.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000191481

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021975-64.2012.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sendo agravado VANESSA DE OLIVEIRA DIAS.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso prejudicado, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), VITO GUGLIELMI E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 26 de abril de 2012.

Fortes Barbosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agr. Instr.: 0021975-64.2012.8.26.0000

Agravante : Ampla Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada : Vanessa de Oliveira Dias

Interessada: Planej Arquitetura e Construções Ltda.

Voto 1652

EMENTA

Agravo de instrumento Ilegitimidade de parte Reconhecimento de ofício nos termos do art. 267, § 3º do CPC Recurso prejudicado.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão emitida pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, que deferiu parcial e liminarmente a tutela específica para o fim de determinar à agravante e à corré Planej Arquitetura e Construções Ltda., a entrega da obra concluída em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como para que fosse realizada a averbação da ação na matrícula do imóvel objeto da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada (fls. 74).

A agravante argumenta que se trata de empresa idônea e que atua no ramo imobiliário há cerca de três anos. Informa que efetuou a intermediação nas negociações da venda do imóvel à agravada e que a obra deveria é de responsabilidade da corré Planej Arquitetura e Construções Ltda. Explica que tem como finalidade exclusiva intermediar e não vender e, acena, ainda, ter sido surpreendida com o pedido de recuperação judicial ajuizado pela corré Planej, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Americana, (Processo nº 1288/2011). Aduz que o imóvel da autora faz parte de um condomínio, no qual serão construídos 4 (quatro) sobrados e, nesse passo, não pode dar andamento à obra, somente para construir o imóvel da autora (fls. 2/13).

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Foi concedido efeito suspensivo (fls. 135/136), e colhidas informações do juízo de origem (fls. 144/145-fax e 149/150).

A agravada apresentou contraminuta (fls. 154/181), pugnando pela manutenção da decisão guerreada.

É o relatório.

O presente recurso encontra-se prejudicado.

Da leitura do contrato celebrado entre as partes (fls. 38/44), depreende-se que, a agravante, figurou apenas como intermediária e, não, como parte contratual. Verifica-se, inclusive, que a responsável pela construção da obra é a corré Planej Arquitetura e Construções Ltda.

Ampla Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora agravante, limitou-se a promover a aproximação entre as partes contratuais e não assumiu deveres atinentes à relação contratual, não podendo, agora, ser chamada a compartilhar das responsabilidades atinentes ao proposto descumprimento do contrato. Não se pode cogitar de solidariedade e a falta de pertinência subjetiva conduz à ausência de legitimidade passiva.

A carência de ação precisa, portanto, mesmo que de ofício ser reconhecida com relação à agravante.

Desta forma, reconheço de ofício, a ilegitimidade passiva da agravante Ampla Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo, quanto a esta, a ação em curso, nos termos do inciso VI do mesmo artigo referido.

Julgo, por isso, extinta a presente ação com relação á ré Ampla Empreendimentos Imobiliários Ltda., e condeno a autora, dada sua sucumbência, ao pagamento, em favor da ré, das custas processuais desembolsadas e de honorários advocatícios, arbitrados, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos

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reais), considerada a magnitude do trabalho profissional desenvolvido.

Fica, por isso, prejudicado o presente agravo de instrumento.

Fortes Barbosa

Relator

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