jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2014.8.26.0079 SP XXXXX-05.2014.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10176830520148260079_25450.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Administrativo - Servidor público demitido a bem do serviço público – Pretensão de obtenção da aposentadoria – Legitimidade passiva do órgão previdenciário afirmada – Penalidade que extingue o vínculo jurídico com a administração pública – Ausência de pressuposto necessário para a concessão da aposentadoria – Irrelevância do caráter contributivo do sistema previdenciário público – Caráter heterogêneo das sanções disciplinares – Sentença de improcedência – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216616670/apelacao-apl-10176830520148260079-sp-1017683-0520148260079

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23299 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21948 RJ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-12.2010.8.26.0000 SP XXXXX-12.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX-75.2014.8.26.0000 SP XXXXX-75.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 23219 SC 2006.002321-9