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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00006442620128260097 SP 0000644-26.2012.8.26.0097 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00006442620128260097_7f160.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000547224

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000644-26.2012.8.26.0097, da Comarca de Buritama, em que é apelante JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso interposto por José Vieira dos Santos, para absolvê-lo da imputação prevista no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 29 de julho de 2015.

PAULO ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000644-26.2012.8.26.0097

Comarca de Buritama - 1ª Vara

Apelante: José Vieira dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº nº 18532

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL

CRIME AMBIENTAL Art. 34, parágrafo

único, incisos I e II, da Lei 9605/98, PESCA

EM PERÍODO PROIBIDO ABSOLVIÇÃO

- INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE

PARA A CONDENAÇÃO - Não havendo

provas seguras de que o réu praticava a pesca

em período proibido, em razão da chamada

piracema, nem de que a quantidade pescada

foi superior à permitida com a utilização de

petrechos proibidos, a sua absolvição da

prática dos delitos previstos no artigo 34 da

Lei 9.605/98 se impõe

Recurso provido.

Vistos.

1 Trata-se de apelação interposta por

José Vieira dos Santos, contra a r. sentença datada de 11 de

novembro de 2014, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara

Judicial da Comarca de Buritama que julgou procedente a denúncia

a condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção,

em regime inicial aberto, por infração ao art. 34, parágrafo único,

incisos I e II, da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 44, § 2º do

Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, substituo a

pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de

direitos, quais sejam: prestação de serviços a comunidade ou a

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entidades públicas (artigo 43, IV, do CP), pelo mesmo prazo de

duração da pena; e prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP)

(fls.123/126).

A Defesa, em sua razões, postula a

absolvição, alegando que o fato seria atípico em razão de sua

insignificância (fls.123/126).

Após as contrarrazões (fls.141/154),

sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, que

opinou pelo improvimento do recurso defensivo (fls.160/164).

É o relatório.

2 Consta da denúncia que, data incerta,

porém entre o segundo semestre de 2011 à 24 de janeiro de 2012,,

nas margens do Rio Tietê, na comarca de Buritama, o acusado José

Vieira dos Santos, pescou, mediante utilização de petrecho não

permitido (art. 4º, Portaria nº 04/2009 do IBAMA), 11Kg (0nze

quilos) de peixe, dos quais 03 (três) exemplares são do peixe

Brycon orbignyanus, conhecido popularmente por “Piracanjuba”,

cuja espécie deve ser preservada nos termos do artigo 1º do Decreto

Estadual nº 56.031/2010, e artigo 3º da Instrução Normativa

nº 05/2004, do Ministério Público do Meio Ambiente.

Segundo apurado, no dia dos fatos, o

acusado dirigiu-se ao rio Tietê, onde, valendo-se de uma rede,

pescou 11kg (onze quilos) de peixes.

Por não possuir licença para pesca

amadora ou profissional, ao acusado era permitida, apenas, o

exercício de pesca amadora desembarcada e mediante utilização

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individualmente, de linha de mão ou vara, linha e anzol.

Não bastasse isso, no ato de sua pesca, o

acusado pescou 03 (três) exemplares da espécie de peixe Brycon

orbignyanus, popularmente por “Piracanjuba”, cuja captura é

proibida pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 56.031/2010, e artigo

3º da Instrução Normativa nº 05/2004, do Ministério Público do

Meio Ambiente.

Posteriormente, em 24 de janeiro de 2012,

policiais militares ambientais efetuaram patrulhamento de rotina

quando visualizaram redes de pesca esticadas no quintal da

residência do acusado, que fica próximo ao rio Tietê. Assim,

dirigiram-se até a casa e solicitaram autorização para adentrar e

vasculhar o imóvel no que foram atendidos.

Dentro do imóvel, os policiais militares

ambientais lograram apreender, congelados em um freezer, dentre

outros objetos, os 11Kg (onze quilos) de peixes congelados, dos

quais 03 (três) exemplares eram da espécie descrita acima, o qual

consta da listagem federal e estadual como proibidos de serem

capturados tendo em vista estarem ameaçados de extinção.

Infere-se que os pescados apresentavam

sinais características de terem sido capturados por meio de uso de

redes de pesca.

O acusado confessou ter pescado aqueles

peixes apreendidos, porém negou que o tivesse feito mediante uso

de redes apreendidas.

A denúncia foi oferecida aos 26 de

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setembro de 2012 (fls.01/-D/03-D e 72) e, foi recebida aos 24 de

abril de 2013 (fls.74).

O réu foi citado oferecimento de resposta à

acusação (fls.60/v e 65/67).

A r. sentença foi publicada aos 12 de

novembro de 2014 (fls.129v), tendo transitado em julgado aos 24

de novembro de 2014 (fls.138).

Em seu interrogatório, o acusado negou se

valer de redes para pesca, justificando a posse para manutenção em

favor de terceiros. Admitiu ter pescado os peixes que estavam em

seu freezer, mas alegou ter utilizado vara de pescar (fls.96 e 97

sistema audiovisual).

O policial Emerson Ferreira Porto e

Alexandre Rossi Catarino, relataram que, à época, foram até a

residência do réu e, lá, encontraram as redes, bem como além de

carne de peixe, tatu e capivara no guardados em um freezer.

Indagado, o réu confirmou ter capturado os animais mediante o uso,

apenas de vara. Quanto às redes encontradas em sua casa, afirmou

que elas estavam no local para limpeza e conserto. No entanto, em

busca pela casa, não lograram encontrar equipamentos relacionados

a tal finalidade. Aduziram que os peixes apreendidos existiam

marcas que indicavam o uso de redes para a prática do pescado

(fls.97 sistema audiovisual).

No caso, entendo que o réu deve ser

absolvido.

Examinei os autos e não encontrei a

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mesma certeza que a digna sentenciante a respeito da prática, pelo

ora apelante, dos crimes tipificados no artigo 34 da Lei 9.605/98.

Não há provas suficientes para

fundamentar um decreto condenatório em desfavor do réu.

As redes foram apreendidas em local

diverso do rio, não estavam sendo utilizadas e não existe nos autos

confirmação de que os petrechos apreendidos foram utilizados para

pesca.

O simples argumento que o pescado

apreendido teria indícios que foram pescados por redes, não foi

confirmado por qualquer perícia e se havia vestígios deveriam ser

confirmados por laudo competente e não por meras suposições.

Quanto ao pescado apreendido, não há

provas que foram pescados na época da piracema, o réu alega que

estavam congelados a mais de três meses e tal afirmação não foi

contrariada nos autos, embora tal prova competisse ao réu, mas a

acusação também não demonstrou que os peixes foram capturados

no Defeso.

Ressalta, ainda, que o ônus da prova cabe

a quem alega e, neste caso, caberia ao Parquet se desincumbir deste

mister, fazendo juntar aos autos o documento pertinente para

comprovar a materialidade.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA

PREDATÓRIA - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA

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DE PERÍCIA TÉCNICA - MATERIALIDADE NÃO

COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. Tratando-se a pesca predatória

de crime que deixa vestígios e inexistindo a perícia técnica para

comprovar o espécime de peixe pescado e do mesmo modo a

modalidade de pesca utilizada, a absolvição do apelante é medida

que se impõe. Provimento do recurso que se impõe"(3ª Câmara

Criminal - Ap. nº 1.0223.06.191549-0/001 - Relator para o acórdão

Des. Antônio Carlos Cruvinel - j. 26/04/2010 - p. 30/06/2011).

Quanto a apreensão de tais espécimes de

mandis cuja a captura esta proibida no caso “Brycon orbignyanus”

ou Piracanjuba, entendo que face a pouco peso apreendido seria

difícil um leigo, distingui-lo de outro peixe comum, portanto, sem

maiores detalhes da pesca ou como apreendidos resta dúvidas se o

réu teria ou outro pescador comum saberia da proibição de sua

captura, ou mesmo se a classificação do tipo do peixe dito protegido

esta correta, não há laudo confirmatório.

Portanto, forçoso concluir pela

inexistência de prova segura de que o réu realmente pescava em

período proibido, em razão da piracema; não houve demonstração

de que a quantidade de peixes por ele, em tese, pescada, era

superior à permitida em lei, não ficando comprovado, também, que

ele fez uso de petrechos proibidos, razão pela qual sua absolvição

da prática dos crimes ambientais se impõe.

3 - Ante o exposto, dá-se provimento ao

recurso interposto por José Vieira dos Santos, para absolvê-lo da

imputação prevista no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da

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Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código

de Processo Penal.

Paulo Antonio Rossi

Relator