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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0207810-62.2011.8.26.0000 SP 0207810-62.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/04/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_2078106220118260000_SP_1337374779766.pdf
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Ementa

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Limites subjetivos da sentença Ausência de qualquer restrição no título judicial formado na fase de conhecimento quanto à sua eficácia subjetiva Possibilidade de execução que se estende a todos os poupadores do banco agravante Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Prescrição do direito dos indivíduos não associados ao instituto agravado de promoverem a execução da sentença Inocorrência Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação e tem por termo inicial o trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título exequendo Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Liquidação por artigos Desnecessidade No caso em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Incidência de juros remuneratórios mensais Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), acarretando a incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Decisão que determinou aos poupadores a apresentação do cálculo com base na diferença entre o índice efetivamente adotado pelo banco e aquele tido como correto Decisão que estipulou exatamente aquilo que o agravante aduziu nas razões recursais Ausência de interesse no tocante Recurso não conhecido neste ponto.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base na Lei nº 7730/89 Possibilidade de inclusão dos índices dos demais Planos Econômicos que é decorrência lógica da mera atualização do poder aquisitivo da moeda e não representa acréscimo ao quantum devido Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Juros moratórios - Título judicial que fixou a inclusão de juros moratórios desde a data da citação na ação coletiva - Alteração no termo inicial que configuraria flagrante ofensa à coisa julgada. Elevação da taxa de juros moratórios após a vigência do atual Código Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos se protraem no tempo, não havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Honorários advocatícios Fixação automática na fase de cumprimento de sentença com base na condenação Descabimento, ante a inexistência de previsão legal e o fato de tratar-se de fase do processo de conhecimento, e não de processo autônomo de execução - Arbitramento que deve ser feito adotando-se o critério da equidade - Recurso provido neste ponto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21671896/agravo-de-instrumento-ai-2078106220118260000-sp-0207810-6220118260000-tjsp

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