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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0037438-46.2012.8.26.0000 SP 0037438-46.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AI 0037438-46.2012.8.26.0000 SP 0037438-46.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/04/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Moreira de Carvalho

Ementa

?AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por ex-sócias da empresa executada, tendo sido julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a apenas uma das ex-sócias, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva Possibilidade Ex-sócia que era detentora de somente 16% do capital social, além de não ter exercido poderes de gerência e ser ausente a comprovação de que tenha agido com excesso Preliminar de não conhecimento do recurso afastada diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, não se tratando de decisão terminativa Inaplicável, 'in casu', o art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a outra ex-sócia apontada exercia expressamente a gerência da sociedade, devendo constar no polo passivo - Decisão mantida Preliminar afastada e recurso desprovido.?