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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/04/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1843252420118260100_SP_1337423726600.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000177900

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0184325-24.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE sendo apelado NOBUYUKI YOKOYAMA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e JESUS LOFRANO.

São Paulo, 24 de abril de 2012.

CARLOS ALBERTO GARBI

RELATOR

[assinado digitalmente]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9009

Apelação com Revisão nº 0184325-24.2011.8.26.0100

Comarca: São Paulo (27ª Vara Cível Central)

Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde

Apelado: Nobuyuki Yokoyama

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. VEDAÇÃO. CARÁTER

DISCRIMINATÓRIO. CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. MARCO REGULATÓRIO.

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Constituição Federal. Princípio da proteção integral (art. 230). Dever da família, do Estado e da iniciativa privada proteger o idoso. Marco regulatório dos direitos dos idosos.

2. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741/2003. Efetividade da proteção constitucional. Direito ao envelhecimento (art. 8º). Direito que tem sucedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana e no principio do solidarismo.

3. Reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência do aniversário de 61 anos do autor.

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Impossibilidade. Ofensa à Constituição da República.

4. Estatuto do Idoso. Incidência. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Reajuste de mensalidade em decorrência da idade. Idosa. Impossibilidade. Discriminação. Ofensa ao art. 15,§ 3º, da Lei nº 10.741/2003. Precedentes do Eg. STJ. Precedentes do Tribunal. Enunciado nº 16, desta Câmara.

Recurso não provido.

1. A ré recorreu da sentença proferida pela Doutora Samira de

Castro Lorena que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de

cláusulas do contrato de plano de saúde firmado com o autor, bem como dos

reajustes implementados em razão de referidas cláusulas. A sentença também

condenou a ré a devolver os valores indevidamente cobrados e ao pagamento

das custas, das despesas processuais e da verba honorária advocatícia, que

arbitrou em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

A ré alegou, em síntese, que ocorreu a prescrição; que havia

expressa previsão contratual e autorização legal para o reajuste das

mensalidades do plano de saúde; que o autor não pode alegar

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desconhecimento das condições do contrato; que o contrato do autor não foi adaptado à Lei nº 9.656/98; que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor; e que não incide no caso dos autos o Estatuto do Idoso. Pediu, enfim, o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente.

O autor apresentou resposta e pediu a manutenção da sentença.

É o relatório.

2. Não ocorreu a prescrição. O pedido do autor tem relação com o alegado reajuste indevido implementado nas mensalidades do plano de saúde administrado pela ré. Não se trata de pedido de pagamento de indenização securitária por ocorrência de sinistro, cujo lapso prescricional é anual, conforme art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil.

Portanto, mesmo que se entenda que o plano de saúde consubstancia-se numa espécie de seguro, o caso dos autos não tem relação com sinistralidade ou com pagamento de indenização, mas com majorações indevidas das prestações mensais, de modo que não há como aplicar a prescrição ânua reclamada pela ré.

Quanto ao mais, o autor, idoso, reclamou da majoração das contraprestações do plano de saúde mantido com a ré, que ocorreu a partir do mês em que completou 61 anos de idade.

Sustentou que a ré aumentou de forma abusiva a mensalidade, posto

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que pagava R$ 772,33 e com a implementação do reajuste, em junho de 2010, a prestação foi majorada para R$ 1.026,57. Ademais, a ré também majorou as mensalidades em setembro e outubro de 2010, alcançando o valor final de R$ 1.138,56. Desse modo, o autor pediu a declaração da ilegalidade dos aumentos e a devolução dos valores pagos.

A Constituição Federal de 1.988 buscou proteger o idoso ao estabelecer o princípio da proteção integral: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230).

A respeito do destacado preceito, Alexandre de Moraes afirma que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, inclusive por meio de programas de amparo aos idosos que, preferencialmente, serão executados em seus lares. Mais do que reconhecimento formal e obrigação do estado para com os cidadãos da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a previsão constitucionais de consagração da dignidade da pessoa humana” (Direito Constitucional, 27ª ed., Ed. Atlas, pg. 878).

Para dar efetividade ao princípio da proteção integral, foi editado o

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Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/2003, no qual foi afirmado que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (art. 2º).

O Estatuto do Idoso, normativo de enorme importância, tem o nítido caráter protetivo, delimitando direitos e estabelecendo obrigações da família, do Poder Público e da iniciativa privada em relação ao maior de 60 anos. Tratou, portanto, de dar efetividade ao art. 230, da Constituição da República, concretizando as garantias e os direitos fundamentais do idoso.

O marco regulatório dos direitos dos idosos é a Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da proteção integral, que deve ser interpretado em favor do direito ao pleno e saudável envelhecimento.

O direito ao envelhecimento, que foi disciplinado no art. do Estatuto em questão, está implícito na Constituição Federal, posto que tem relação direta com a dignidade da pessoa humana e com o solidarismo, que constituem, respectivamente, fundamento e princípio da República (art. 1º, inc. III e art. 3º, inc. I).

Dessa forma, e desde a Constituição Federal de 1.988, qualquer disposição contratual ou legal que ofenda o direito ao pleno, saudável, livre e

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digno envelhecimento da pessoa deve ser considerada abusiva, e, portanto ilícita. Daí por que a majoração da mensalidade do plano de saúde em decorrência única e exclusiva da mudança de faixa etária, alcançando o contratante com 60 anos ou mais, deve ser tida como não escrita, porquanto flagrante a ofensa à Constituição Federal.

No caso dos autos, os reajustes impugnados foram implementados pela ré quando o autor completou 61 anos de idade e nos meses subsequentes.

A implementação dos reajustes pela faixa etária do autor tem nítido caráter discriminatório. Ao reajustar excessivamente a mensalidade, a operadora do plano de saúde exclui do mercado médico-hospitalar privado o contrato do idoso, que fica impedido de manter o plano diante dos altos valores cobrados.

Essa conclusão não é nova e foi apontada por Joseane Suzart Lopes da Silva: “Tratando-se de contratos relacionais e cativos de longa duração, os usuários permanecem vinculados por extenso espaço de tempo e, ao atingirem a fase senil, defrontam-se com majorações extremamente arbitrárias. Após custearem as mensalidades destes planos de saúde, os idosos são obrigados ao pagamento de absurdas contraprestações pecuniárias situação que conduz muitos a rescindirem a relação contratual diante da impossibilidade de continuarem assumindo os valores impostos”.

E continua a autora: “tendo contribuído para o plano de saúde durante tanto tempo, ao alcançar a etapa idosa, o consumidor tem que ser

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tratado de forma lídima, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como bem acentua Macneil, os contratos relacionais devem ser arregimentados pelos princípios da solidariedade mútua, da cooperação e da reciprocidade. Os reajustes abusivos para os planos de saúde dos idosos demonstram que as operadoras não consideram todo o período de contribuição assumido pelos mesmos e nem pretendem colaborar para que permaneçam na relação contratual” (Planos de Saúde e Boa-Fé Objetiva, Ed. JusPodivm, 2ª ed., p. 448).

De outro passo, a questão do desequilíbrio fica afastada quando se verifica que no contrato de plano de saúde está ínsito o risco da operadora, vez que o contratante pode vir a utilizar os serviços ou não. Cumpre ainda considerar que o risco é matematicamente compensado pelo mutualismo, próprio dos contratos de seguro.

Vale observar que o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo e de renovação periódica, sucessiva e automática. Por conta disso, incide o Estatuto do Idoso aos contratos inicialmente firmados antes de sua vigência. A renovação automática implica na incidência das novas leis que forem editadas, sendo aplicadas a partir de sua vigência aos ajustes dessa natureza.

E referido Estatuto, com a chancela constitucional, proíbe a discriminação do maior de 60 anos em relação aos planos de saúde, vedando expressamente a “cobrança de valores diferenciados em razão da idade” (art. 15, § 3º). Nesse ponto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

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“AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Agravo regimental improvido” (AgRg nos EDcl no REsp 1113069/SP, Relator Ministro Sidnei Benetti, 3ª Turma, j. 17/02/2011)

“DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2.

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Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1106557 / SP, Relator Ministro Nancy Andrighi, 3ª Turma, 16/09/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como

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idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 325593 / RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 07/12/2010)

Este Tribunal também já decidiu:

“Civil e Processo Civil - Plano de Saúde -Prescrição anua estabelecida no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil que não se aplica ao presente caso - Jurisprudência do TJ/SP - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurado-idoso - Vedação -Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJRecurso improvido” (Apelação nº 0006592-47.2011.8.26.0011, Relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 05/10/2011)

“Plano de saúde. Aumento na mensalidade por mudança de faixa etária a partir de 60 anos. Abusividade caracterizada. Incidência do Estatuto do Idoso, especialmente do § 3º, do artigo 15, o

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qual veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Norma de ordem pública, incidente de forma cogente sobre os contratos, ainda que anteriores à sua edição. Ausência de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada na r. sentença se mostra suficiente a restituir e amenizar as despesas feitas com a obrigatoriedade de contratação de profissional que merece justa remuneração. Fixação em observância aos critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação nº 0040911-54.2010.8.26.0309, Relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 04/10/2011)

Ademais, esta Câmara pacificou o entendimento ao editar o Enunciado nº 16: “Descabido o reajuste por faixa etária, nos termos do disposto no art. 15, par.3º, do Estatuto do Idoso, ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência”. A matéria hoje está sumula pelo Tribunal: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária” (Súmula 91).

Por fim, o fato de o contrato do autor não ter sido adaptado à Lei nº 9.656/98 não influencia o caso dos autos, que é dirimido pela simples

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incidência da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, como se viu.

Logo, não há motivos para se modificar a sentença, que julgou procedente o pedido e determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados do autor.

3. - Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CARLOS ALBERTO GARBI

- relator -[assinado digitalmente]

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21680851/apelacao-apl-1843252420118260100-sp-0184325-2420118260100-tjsp/inteiro-teor-110436026

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