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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9092208-06.2007.8.26.0000 SP 9092208-06.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Campos Petroni
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9092208062007826_SP_1337426544806.pdf
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Ementa

V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''._"., '''v ;

V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''.-_".;, '''v ;, "?? Prestação 4© serviçosl Convênios escritos da Associação corre com a Padaria dos autores, para recebimento de pagamentos de eletricidade, e da mesma Associação, com a Concessionária. Corte em fornecimentos de clientes da Padaria. Ação 4e indenização. f. Apelo recebido em razão do princípio da fungibilidade. R. decisum que julga extinta a ação, em relação à Concessionária de prestação de serviços públicos. Plena aplicação dò CDC, mormente no que tange ao seu art. 14. Culpa ineligendo. Reconhecida a legitimidade passiva também da Concessionária. Solidariedade. Dá-se provimento ao recurso da entidade corre.
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