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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Petroni

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9092208062007826_SP_1337426544806.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I mui IIIII uni ||i[| uni uni jj| jjm mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº XXXXX-06.2007.8.26.0000, da Comarca de

Presidente Epitácio, em que é apelante ASSOCIAÇÃO

COMERCIAL E . INDUSTRIAL DE PRESIDENTE VENCESLAU,

Partes JOSEFA ANGÉLICA LEVI ME, JOSEFA ANGÉLICA LEVI

e MÍRIAM CRISTINA LEVI sendo apelado CAIUÁ

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.

ACORDAM, em 27 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e BERENICE

MARCONDES CÉSAR.

São Paulo,17 Áe abril de\2012.

i

POS PETRONI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

SÃOPAULO •",•"•

TRIBUNAL DE JUSTIÇA . .'. >;

,'• APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.05.068385-2

1 Antigo n^ 1.016.251^0/2 - ' \

COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ^

APTE.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE

VENCÉSLAU S/Á ACIPREV - (Ré)

APDOS.: JOSEF.A ANGÉLICA LEVl ME (Padaria);

JOSEFA ANGÉLICA LEVl e s/m e OUTROS - (Autores)

GÀIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (corre)

VOTO Nº 16.721

Ementa: .. • V'' •"-''.-_".;, ''' v ; , "••

Prestação 4© serviçosl Convênios escritos da Associação corre com a Padaria dos autores, para recebimento de pagamentos de eletricidade, e da mesma Associação, com a Concessionária. Corte em fornecimentos de clientes da Padaria. Ação 4e indenização. f . Apelo recebido em razão do princípio da fungibilidade. R. decisum que julga extinta a ação, em relação à Concessionária de prestação de serviços públicos. Plena aplicação dò CDC, mormente no que tange ao seu art. 14. Culpa

ineligendo. Reconhecida a legitimidade passiva também da Concessionária. Solidariedade. Dá-se provimento ao recurso da entidade corre.

Ação de indenização ajuizada pôr autores, que,terh Padana.jconvehiâda para recebimento de contas de eletricidade, ém desfavor de Associação Comercial e Industrial cie Presidente Venceslau - ACIPREV ^igualmente conveniadà com a Concessionária) è Caiuá Serviços de Eletricidade S/A.

A questão e fora da rotirià quanto à prestação, de serviços púb|icòs,?tendo sido dado à causa o valor de R$ 1,000,00, e depois R$ 100.000;00, fí. 54. Impughaçãó rejeitada em 2002, é há, deste^mesfTRrf^lator, os votos 9.892 e 10.158, de 2006 e 2007, pdm concordância da Exma. Berenice Marcondes César.

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO ,

TRIBUNAL DE JÜSflÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.05.068385-2

Antigo nº 1.0l6.251-0/2>

R. decisumóe f\s. 244/245, qüé f julgou extinto o processo, sem julgamento do méjito (art. 267, VI, do CPC), apenas em relação à Empresa Caiuá. ;

Discute-se aqui, pois, somente a questão acerca dá ilegitimidadepassíva;da empresa .Concessionária, sem, adentrarão mérito./'' "•' •.',,-. ; ., '.••••.; '/•' ' -.,"'* ' •••.,'•,• '. ..'' '•;••''

vlrresignada, insurge-se apenas a Associação corre (fls. 250/254), aduzindo, em apertada síntese, .quê f çom o

reconhecimento da ilegitimidade passiva cia putra acionada, sé incorre em cerceamento de, defesa, já/que'só esta detéiin o controle/das contas qüelhesão pagas, o/?//7?e. .

:, ; Por contráTrazõés, manifestôu-sé a Concessionária l

corre (fls, 340/354). Pugnou, em suma; pela manutenção daVr. décisãó. ; \ :-;;•'.'•' ^-'' •,''.' .. 'V;?"". ' ; < .-'•'

Questão acerca da fungibilídade dos recursos já v >. decidida a fls. 326/329, como dito.

y • .0 sanéador é o de fls. 244/245, e já são quatro alentados volumes. ''.,"\ , ! ,

t v É o relatório, em complementáção ao que consta a fls. 244/245. '"> ':'••''•>': r V ".'

; : Rerderam a excelente oportunidade de fl. 274, para

v

solução^ > ^migavèlT--^m ., 2006, é os Valores pagos pelos

consupTOores de eletricidade, Zaira, Marcèlino, Sydnéy, Aparecido e Ez^uieM^coJh^ R$/11,§ 4 é--R$,'

,sóiTia^tesr%lorès de fls, 35/46;chega em R$ 233,34,;

pontualmente, p alguns na Padaria Lpyani.QU na Lafaêhopéte BeleFTWÍ~42.';•'.••••>'

'' ^

PODER JUDICIÁRIO

SÃÒPAÚLO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.05.068385-2

Antigo nº 1.016.251-0/2

^ tvlão se sabe qual a seqüência que teve o B.O. policial. \' : V , v.'" .'• "'.'• ..., • v -'•." "v .- •'•" ', <;'.., "••> '."••••.'

Em que pese o r. éntepdirrientoy do MM: Juiz monocrático, razão assiste à entidade recorrente, duplamente çonveniada. _ ;

Salienta-se, por oportuno, que r tem; plena aplicação o caso o CDG, não se olvidando que alegam òs autores (Padaria) que seus clientes, que efetuaram regularmente o pagamento de suas contas de y consumo,; juritp à Padaria, sé utilizando ,do convênio mantido entre ela e aí entidade AÔIPREV, tiveram suspensos o fornecimento de êhérgia elétrica. . s • • y

\, Certo é que a Concessionária de serviços públicos firmou contrato'com a ora apeíante, a ÁCIPRÇV, de forma a torna-

la apta a realizar serviços em seu lugar: -; ''.' ':•;"" r ' '

Tem-se, pois,que sé trata deintegrante da cadeia de prestação dos serviços essenciais, com solidariedade, é o

fundamento do pleito indenizatórió.cònstituiu-^è na alegada má prestação dos serviços, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo ante ao adjrnplementò por parte de usuários. !'/-..•••\ ''•;, '.>-: -; •<•./' ; De rigor, assim/ que a Concessionária também seja imputada a responsabilidade pela alegada rná prestação dós serviços, consubstanciada na indução dos autores e dos usuários a sérvírem-se dos serviços, da recorrente, no que tange aos recebimentos das contas"mensais, Êrn conseqüência^ se ineficiénte^is^Fabató^ por e>sta, a ^Concessionária . também^âeye ser re|teonsàbilizáda, soíidàriamente, não > se òlvidandgjda cu/pa"/n^ígféncfo, v > V

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.05.068385-2

Antigo nº 1.016.251-0/2

Nada mais resta, pois, a não ser dar razão ao inconformismo da apelante, reconhecendo-se a legitimidade passiva também da Concessionária, sem se ingressar no mérito.

Diante do expoéto, dá-se provimento ao recurso da entidade corre, reconhecida a legitimidade passiva igualmente da Caiuá Serviços de Eletricidade S/A.

7 CAMPOS PETRONI

' Desembargador Relator sorteado

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