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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001671-30.2010.8.26.0577 SP 0001671-30.2010.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_16713020108260577_SP_1337531424122.pdf
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Ementa

Plano de Saúde Manutenção de Aposentado em plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa Exegese do art. 31 da Lei nº 9.656/98 Ausência de previsão legal que possibilite a existência de contratos distintos para trabalhadores ativos e aposentados Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições do contrato anterior, desde que assuma o pagamento integral das prestações - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21711120/apelacao-apl-16713020108260577-sp-0001671-3020108260577-tjsp