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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Marcia Dalla Déa Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21164792320158260000_cec47.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento - 2116479-23.2015.8.26.0000

Registro: 2015.0000553926

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116479-23.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., é agravada ERIKA MIALIK MARENA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, contra o voto do 3º juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), EGIDIO GIACOIA E VIVIANI NICOLAU.

São Paulo, 5 de agosto de 2015.

Marcia Dalla Déa Barone

relator

Assinatura Eletrônica

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3ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento - 2116479-23.2015.8.26.0000

VOTO Nº 11.574

Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Agravada: Erika Mialik Marena

Interessado: Google Brasil Internet Ltda.

Comarca: São Paulo Foro Central Cível 3ª VC

Juiz: Mônica Di Stasi Gantus Encinas

Ação de obrigação de fazer Conteúdo tido como ofensivo divulgado na rede mundial de computadores Presença dos requisitos legais que autorizaram a concessão da medida de exclusão do conteúdo, sob pena de multa diária

Possibilidade de ser a matéria considerada ofensiva e causar danos irreparáveis à postulante, considerada a facilidade e velocidade de divulgação Decisão reformada em parte Os dados cadastrais a serem informados nos autos pela empresa agravante deverão ser somente aqueles disponibilizados pelo usuário que criou a página impugnada

Necessidade de limitação do lapso temporal de armazenamento dos dados fornecidos, que será pelo prazo de seis meses, nos termos do Artigo 15, da Lei 12.965/2014

Mantida a multa arbitrada para a hipótese de descumprimento Decisão reformada em parte Recurso provido em parte.

Vistos,

Cuida-se de recurso de agravo de

instrumento interposto contra a decisão de fls. 103/105 que em sede de

ação de obrigação de fazer deferiu o pedido de antecipação de tutela

para determinar que os réus procedam à indisponibilidade dos enxertos

nos perfis indicados no item a do pedido deduzido na petição inicial,

referente ao autor (seja por nome ou foto, ou indiretamente pela

expressão “Delegados de Polícia Federal integrantes da equipe de

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investigação da Operação Lava Jato”), bem como a imediata retirada do ar de todo o conteúdo ofensivo, correlato à denominada operação que vincule o autor, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00; determinar que a ré Facebook realize a quebra do sigilo dos dados cadastrais e logs de criação e acesso dos perfis da rede social Facebook mencionados e do blog http://dasilvakaolho.blogspot.com.br, de forma a permitir a identificação da autoria das postagens agressivas, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00; determinar que a ré Facebook preserve os dados cadastrais, logs de criação e acesso da página, e forneça os dados cadastrais necessários à criação da página, como endereços de e-mail, telefones, endereços e nomes de usuário, além dos endereços de IP, data, hora, time zone de criação da página e de acessos dos perfis indicados no item c do pedido deduzido na inicial, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de descumprimento até o limite de R$50.000,00.

A agravante sustenta que, em relação à

parte possível de ser cumprida, a obrigação foi prontamente atendida. Alega nulidade da decisão impugnada, que contém comando genérico, a qual foi submetida a embargos de declaração que restaram rejeitados, por decisão que também deve ser considerada nula por ser genérica e sem ligação com o caso concreto. Argumenta que a responsabilidade pelo “blog” indicado na petição inicial é exclusiva da corré Google. Afirma que os dados já informados nos autos, fornecidos pelo usuário no momento do cadastro no site Facebook, são suficientes para identificar os responsáveis pelas postagens. Alega que a ordem de fornecimento e preservação de dados é cumprida simultaneamente, de modo que não se

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mostra necessário armazenar os dados já informados. Sustenta que a ordem de fornecimento de outros dados viola os dispositivos da Lei 12.965/2014 que ainda dependem de regulamentação. Tece considerações sobre a inexistência do dever legal e impossibilidade técnica de monitoramento do site “Facebook”, afirmando que se trata de verdadeira censura prévia de conteúdo.

Não houve deferimento do pedido de

concessão de efeito suspensivo, sendo determinado o julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento 2101973-42.2015.8.26.0000.

A agravante demonstrou o cumprimento

do disposto no Artigo 526 do Código de Processo Civil.

Não houve apresentação de contraminuta. As partes não se opuseram ao julgamento virtual do presente recurso.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre consignar que a

presença dos requisitos legais exigidos pelo Artigo 273 do Código de Processo Civil autorizou a concessão do pedido de antecipação de tutela.

A manutenção das informações tidas por

ofensivas na Rede Mundial de Computadores poderia ser causa de danos irreversíveis à honra e imagem da ofendida, caso se constate inverídicas ou dissociadas da realidade, matéria que somente poderá ser analisada oportunamente e, em sede própria.

A decisão agravada reconheceu a

possibilidade de lesividade do conteúdo da matéria, que parece até mesmo conter impropriedade, assim como a necessidade urgente de retirada da Internet tendo em vista a rapidez de divulgação com

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propagação de longo alcance, podendo assim intensificar eventual dano.

No mais, a agravante não se insurge

propriamente contra a ordem de retirada dos dados, mas à forma como foi determinada.

Contudo, não se vislumbra a hipótese de nulidade ventilada pela agravante.

A petição inicial e o despacho impugnado

deixam suficientemente claro que o conteúdo a ser expurgado da rede mundial de computadores provém de dois focos distintos, quais sejam, o blog http://dasilvakaolho.blogspot.com.br e as páginas criadas dentro do ambiente da rede social “Facebook”, especificadas às fls. 63, itens a e c.

Consequentemente, a ordem para retirada

dos dados observou a respectiva origem e a empresa responsável por cada um desses sítios eletrônicos, isto é, em relação ao conteúdo e dados do “blog” a responsável é a correquerida Google Brasil Internet Ltda., já quanto ao conteúdo disponibilizado na rede Facebook bem como os respectivos dados de criação a responsabilidade pelo cumprimento da ordem é da empresa agravante, não havendo que se falar decisão genérica.

Desse modo, fica afasta a hipótese de

nulidade na decisão impugnada ou, ainda, na decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 328).

Quanto aos dados já fornecidos pela

empresa agravante, oportuno observar que devem ser submetidos à apreciação do magistrado de piso bem como à manifestação da parte contrária em réplica, sob pena de indevida supressão de Grau.

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Por outro lado, a decisão impugnada

determinou que a empresa agravante fornecesse os dados cadastrais e de

acesso do perfil na rede social Facebook, e se de fato, como demonstrou

de maneira suficiente a agravante, para registro no referido site não são

fornecidos dados como endereço e telefone do usuário, nesse particular

fica a empresa agravante isenta de fornecer referidos dados, limitando-se

a ordem do item c da decisão impugnada às informações pessoais

disponibilizadas pelo usuário criador do cadastro na rede social.

Nesse sentido:

2092413-76.2015.8.26.0000 Agravo de

Instrumento / Responsabilidade Civil

Data de registro: 27/07/2015)

Relator (a): José Carlos Ferreira Alves

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/07/2015

Data de registro: 27/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tutela antecipada Agravante que é compelido a apresentar dados de usuário do Facebook

Admissibilidade Relação de consumo Agravante, fornecedora de serviços, que é obrigada a armazenar dados, como forma de prevenção a danos que sua atividade eventualmente venha a causar a terceiros Não é necessário, contudo, fornecimento de todos os dados reclamados na exordial, mas daqueles de que dispõe a recorrente e que sejam suficientes à identificação do usuário - Recurso parcialmente provido.

No que tange à ordem de preservação e

armazenamento dos dados não assiste razão à agravante. O mero

fornecimento dos dados cadastrais dos responsáveis pela criação das

páginas em que lançados os conteúdos impugnados não isenta a empresa

agravante de armazenar essas informações ao menos por determinado

período de tempo para fins de apuração da responsabilidade civil dos

usuários que lançaram o conteúdo tido por ofensivo na rede mundial de

computadores.

Aplicável, portanto, o Artigo 15 da Lei

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12.965/2014, sendo que no caso em exame comporta reparo a decisão impugnada no que tange à ausência de limitação temporal para armazenamento dos referidos dados cadastrais e de acesso.

Por fim, não emerge da decisão

impugnada a ordem de monitoramento de conteúdo, que seria inadmissível, uma vez que para exclusão de páginas ou sítios eletrônicos é necessária prévia manifestação por parte do interessado e consequente determinação judicial de retirada. A avaliação prévia de conteúdo antes da postagem na rede mundial de computadores não cabe à empresa agravante.

O trecho da decisão impugnada que se

refere a todo conteúdo ofensivo correlato à denominada operação que vincula a autora (Operação Lava Jato) diz respeito às publicações já especificadas na petição inicial, não havendo que se falar em monitoramento ou varredura de conteúdo por parte da empresa agravante. É o que se extrai, ainda, dos próprios termos dos pedidos ventilados na peça inicial, que não postula o monitoramento prévio de conteúdo.

Assim, a decisão impugnada comporta

reforma em parte quanto a dois tópicos: o primeiro, de que o fornecimento de dados cadastrais pela empresa agravante deve observar a limitação no que se refere aos dados que são solicitados para criação de perfil ou página na rede social Facebook, ou seja, a agravante somente poderá fornecer as informações pessoais que lhe foram disponibilizadas pelo criador da página impugnada.

O segundo tópico diz respeito à limitação

temporal do prazo para armazenamento dos dados obtidos, que em

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consonância com o disposto na lei que regulamenta a matéria, será de seis meses, contados a partir do fornecimento das informações nos autos.

No que tange à estipulação de multa diária

pelo descumprimento da ordem judicial determinada em antecipação de tutela, esta possui respaldo legal, a teor do disposto no Artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tendo como objetivo compelir o requerido a cumprir a obrigação determinada.

Segundo Theotonio Negrão (Código de

Processo Civil e legislação processual em vigor, 43ª edição, Editora Saraiva, comentário ao Artigo 461, nota 7c, p. 525): A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor - que intenciona descumprir a obrigação - e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária (STJ-3ª Turma, Resp. nº 1.185.260, Minª. Nancy Andrighi, j. 07.10.10).

O valor fixado, por sua vez, não é

excessivo e se mostra compatível com a obrigação determinada, considerando que a penalidade tem como escopo compelir a parte a cumprir a ordem judicial, não podendo ser, portanto, de valor irrisório ou simbólico.

Desta forma, a decisão impugnada

comporta reforma em itens pontuais, nos termos adrede mencionados.

Em face do exposto, pelo voto, Dá-se provimento em parte ao recurso.

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