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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-35.2014.8.26.0625 SP 100XXXX-35.2014.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Danilo Panizza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10054083520148260625_21586.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CLASSE I - CANDIDATA CONVOCADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO FACE À GRAVIDEZ DA CANDIDATA SUPERVENIENTE À INSCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUAL O MOMENTO O EXAME PODERIA SER NORMALMENTE REALIZADO – PREVISÃO PELO EDITAL DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA POR GRAVIDEZ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REFERIDA REGRA DO EDITAL, QUE, AO CONTRÁRIO, BUSCA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER OS CONCURSOS PÚBLICOS, AFASTANDO A IMPESSOALIDADE E A PARCIALIDADE, COM A GARANTIA DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Decisão mantida. Recurso negado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217222904/apelacao-apl-10054083520148260625-sp-1005408-3520148260625