MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CLASSE I - CANDIDATA CONVOCADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO FACE À GRAVIDEZ DA CANDIDATA SUPERVENIENTE À INSCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUAL O MOMENTO O EXAME PODERIA SER NORMALMENTE REALIZADO – PREVISÃO PELO EDITAL DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA POR GRAVIDEZ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REFERIDA REGRA DO EDITAL, QUE, AO CONTRÁRIO, BUSCA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER OS CONCURSOS PÚBLICOS, AFASTANDO A IMPESSOALIDADE E A PARCIALIDADE, COM A GARANTIA DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-35.2014.8.26.0625 SP 100XXXX-35.2014.8.26.0625