19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2015.8.26.0000 SP XXXXX-65.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Borges Pereira
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Ementa
Agravo em Execução - Unificação de Penas - Continuidade delitiva - Inocorrência - Reiteração da prática do crime de tráfico de drogas e tráfico e associação com menor - Habitualidade do agente na prática de crimes - Continuidade não configurada - Decisão mantida - Agravo improvido.