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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2015.8.26.0000 SP XXXXX-65.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Borges Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00292696520158260000_1a863.pdf
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Ementa

Agravo em Execução - Unificação de Penas - Continuidade delitiva - Inocorrência - Reiteração da prática do crime de tráfico de drogas e tráfico e associação com menor - Habitualidade do agente na prática de crimes - Continuidade não configurada - Decisão mantida - Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217228577/agravo-de-execucao-penal-ep-292696520158260000-sp-0029269-6520158260000