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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0054066-38.2011.8.26.0100 SP 0054066-38.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
05/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00540663820118260100_fb4e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO.

O recurso sem recolhimento tempestivo do porte de remessa e retorno é deserto. Ausência de previsão na lei processual de prazo complementar para que a omissão seja sanada. Deserção caracterizada, à luz do artigo 511do Código de Processo Civil. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217241636/apelacao-apl-540663820118260100-sp-0054066-3820118260100

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RECURSO APELAÇÃO Ausência de recolhimento do preparo e das custas de porte de remessa e retorno Deserção reconhecida Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos artigos 511, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, da Lei 11608/03 Recurso não …
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