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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031133-04.2010.8.26.0554 SP 0031133-04.2010.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2012
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
Carlos Giarusso Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_311330420108260554_SP_1337564682517.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 730DO CPCADAPTAÇÃO DOS RITOS POSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO INOCORRÊNCIA CDA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O CRÉDITO NULIDADE - OCORRÊNCIA.

Não há nulidade quando, ocorrendo a substituição do pólo passivo da execução fiscal para figurar a Fazenda Pública, é determinada a conversão do rito da Lei nº 6.830/80 para o do art. 730do CPC, sendo a executada citada nos termos da regra especial.É nula a CDA que não menciona especificamente a disposição da lei em que se fundam os tributos cobrados (art. 202, III, do CTN), o que não pode ser flexibilizado, em razão do princípio da legalidade - art. 37, ?caput?, da CF.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21760443/apelacao-apl-311330420108260554-sp-0031133-0420108260554-tjsp