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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 213XXXX-76.2015.8.26.0000 SP 213XXXX-76.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21310197620158260000_3c34f.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços telefonia – Tutela antecipadaLiminar deferida – Exclusão do nome do cadastro de restrição ao crédito - Multa diária – Limitação – Decisão mantida. A antecipação de tutela deve fundamentar-se em ''prova inequívoca'', que convença da ''verossimilhança da alegação'', desde que não haja risco de ser providência de efeitos irreversíveis (art. 273, ''caput'' e §§ 1º e 2º, do CPC)– A antecipação de tutela concedida pode ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos o recomendem (art. 273, § 4º, c.c. art. 125, I, ambos do CPC)– No caso ora sob exame, presentes a verossimilhança da alegação do direito do autor, ora agravado, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de manter-se a decisão agravada, que concedeu em primeiro grau a antecipação parcial da tutela. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217624811/agravo-de-instrumento-ai-21310197620158260000-sp-2131019-7620158260000