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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016546-12.2014.8.26.0071 SP 1016546-12.2014.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10165461220148260071_b7c75.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO – Pretensão de alterar a categoria da CNH – Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB)– Natureza da infração que não possui o condão de impedir a alteração pretendida – Pontuação no prontuário do infrator que deve ser mantida, entrementes – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos desprovidos."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217635767/apelacao-apl-10165461220148260071-sp-1016546-1220148260071