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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.26.0564 SP XXXXX-07.2014.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10205670720148260564_89e18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA COBRANÇA DE SATI. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Compromisso de compra e venda. Cobrança de serviços de assistência técnica imobiliária - SATI. Questiona uma das rés a sua legitimidade para responder pela restituição de tal verba. Sucede que, ainda que não tenha ela própria realizado a cobrança e se beneficiado do pagamento, a ré, por certo, escolheu os prestadores de serviços que atenderiam os compradores em seu stand de vendas da ré. Os compradores seguramente não fizeram distinção entre as empresas atuantes na cadeia de fornecimento e não tiveram a oportunidade de escolher o profissional que lhe conviesse. Os autores representam a parte vulnerável na cadeia de consumo em exame e não podem, portanto, ficar sujeitos às relações obrigacionais mantidas entre os fornecedores. Diante da prova do prejuízo sofrido, deve ser indenizado por qualquer dos fornecedores em virtude da solidariedade existente entre eles no dever de reparar. A contratação forçada dos serviços pelo comprador do imóvel representa prática abusiva, definida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Os consumidores não têm escolha e acaba por aceitar as condições impostas ilicitamente pelo vendedor e seus prepostos. Daí o direito de restituição que deve ser reconhecido. Ausência, ademais, de que os serviços foram efetivamente prestados. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217643559/apelacao-apl-10205670720148260564-sp-1020567-0720148260564

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