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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0033608-73.2013.8.26.0053 SP 0033608-73.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00336087320138260053_9b53a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Servidor Público Estadual – Quinquênio – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual – Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações integram a base de cálculo do adicional temporal – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217732799/apelacao-apl-336087320138260053-sp-0033608-7320138260053

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