Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0033608-73.2013.8.26.0053 SP 0033608-73.2013.8.26.0053

DIREITO ECONÔMICO. LEI 7.730 /89. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASA BANCÁRIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 42,72%. Em consonância com a jurisprudência unânime deste Tribunal no tocante ao "Plano Verão" (Lei 7.730 /89) o banco privado é parte passiva legítima, …

Apelação - Funcionários Públicos Estaduais Adicional por tempo de serviço Qüinqüênio Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais Inteligência do …

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE O BANCO DEPOSITÁRIO EXIBIR OS EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que, no prazo de …