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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00336087320138260053_9b53a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000560482

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0033608-73.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados FLORISVALDO

RODRIGUES DOS SANTOS (E OUTROS (AS)), ADIVALDO JOSE DE

OLIVEIRA, ALEXANDRE DE ALMEIDA BORREGO, ANDRE LUIZ

APARECIDO BERALDES, ANDRE ROSAS DE CAMPOS, BRUNO

FRANCISCO FILHO, CLAUDINEI FERNANDES, CLEBER FIORENTINI,

DENILSON DA SILVA RAMOS, DJEISON JESUS DE OLIVEIRA, EDMAR

CESTARO DE BRITO, FLAVIO CARLOS, GILSON DE JESUS SANTOS,

GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO, GUSTAVO SANTOS BIANCALANA, IVANI

BONINI, JEFERSON COSTA, JOAO CARLOS DA SILVA, JORGE LUIZ DA

SILVA, JOSE PAULO DE MORAES, JOSE RENATO DA CONCEIÇAO,

LEANDRO APARECIDO FORAO, MARCELO ALVES DA SILVA, MARCO

ANTONIO DA SILVA, MARIA JOSE DE CARVALHO ARAUJO, RICARDO

ALVARO PINTO, ROBERTO CAMARGO, VITOR GESSOLO DE OLIVEIRA,

WALDEREZ FATIMA MODA MEDEIROS e WELLINGTON JOSE MESQUITA DA CUNHA.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

XAVIER DE AQUINO (Presidente) e VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 4 de agosto de 2015.

ALIENDE RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0033608-73.2013.8.26.0053

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelados: Florisvaldo Rodrigues dos Santos, Adivaldo Jose de Oliveira,

Alexandre de Almeida Borrego, Andre Luiz Aparecido Beraldes, Andre Rosas de Campos, Bruno Francisco Filho, Claudinei Fernandes, Cleber Fiorentini,

Denilson da Silva Ramos, Djeison Jesus de Oliveira, Edmar Cestaro de Brito,

Flavio Carlos, Gilson de Jesus Santos, Gustavo Pereira Ribeiro, Gustavo

Santos Biancalana, Ivani Bonini, Jeferson Costa, Joao Carlos da Silva, Jorge

Luiz da Silva, Jose Paulo de Moraes, Jose Renato da Conceiçao, Leandro

Aparecido Forao, Marcelo Alves da Silva, Marco Antonio da Silva, Maria Jose de Carvalho Araujo, Ricardo Alvaro Pinto, Roberto Camargo, Vitor Gessolo

de Oliveira, Walderez Fatima Moda Medeiros e Wellington Jose Mesquita da

Cunha

Comarca: São Paulo

Voto nº 13043

APELAÇÃO - Servidor Público Estadual – Quinquênio – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual – Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações integram a base de cálculo do adicional temporal – Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum ordinário

proposta por Florisvaldo Rodrigues dos Santos e outros em face da Fazenda do

Estado de São Paulo , a fim de obter a incidência do adicional por tempo de serviço

(quinquênio) sobre seus vencimentos integrais, com a condenação da ré ao

pagamento das diferenças devidas.

A r. sentença de f. 181/183 julgou o pedido

procedente, determinado o cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais,

salvo as verbas eventuais, com pagamento das diferenças vencidas, razão pela qual

apela a Fazenda em busca da inversão do julgado (f. 190/200).

Recurso recebido e processado, com contrarrazões (f.

212/219).

É o relatório.

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Pertinente, para a solução da questão, a consideração da conduta adotada pela Administração Pública Estadual em relação a seus servidores nos últimos anos.

Trata-se da circunstância, verificada no Estado de São Paulo, de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da sexta-parte e adicional por tempo de serviço mas também sua extensão aos inativos, razão pela qual, modifiquei, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados “repiques”, “efeito cascata” ou “contagem recíproca”, no sentido de que a sexta-parte e os qüinqüênios devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.

Desta forma, embora a base de cálculo dos qüinqüênios não corresponda aos vencimentos integrais, é necessário levar em consideração a conduta praticada pela Administração Estadual Paulista para definição da correta base de cálculo do adicional.

O que se verifica é uma conduta estatal que, afastada do imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, a impor tratamento condizente com tamanha ilicitude na apreciação das demandas trazidas ao Judiciário.

Neste sentido é a orientação da Colenda 11ª Câmara de Direito Público, prudente ao atentar, em cada julgamento, para o fato de que “é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.” (Cf. AC nº 994.09.233868-5, julgada em 01/02/2010, relator Des. Ricardo Dip).

De tempos em tempos, conforme se consolida no Poder Judiciário o entendimento de que determinada gratificação é reajuste remuneratório disfarçado e surgem novas reinvidicações dos servidores por

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aumentos salariais, edita-se nova lei, concedendo outra “gratificação” a todos os integrantes em atividade em uma ou outra Secretaria.

Tal política resultou em artificial e indevida manutenção dos valores correspondentes ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso, para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a uma, a natureza das chamadas gratificações que integram a remuneração da autora.

Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa pelo eminente Desembargador Ricardo Dip, no julgamento da AC nº 994.09.233868-5, em 01/02/2010:

“(...) De toda a sorte o que se molda à situação de todos os requerentes , para verificar a base de cálculo da sexta-parte, quanto ao tempo sucessivo a 4 de junho de 1998, é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.

Lê-se em paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:

"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de Napoleão:

'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'.

Milton Campos também era fiel a esse pensamento."

O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou

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adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 1ª Turma - Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 1ª Turma - Ministro Cezar Peluso; AgR no Ag 422.141 -2ª Turma Ministro Gilmar Mendes).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2a Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os dribles ao artigo400,§ 4ºº (atual § 8º) daConstituição Federall hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvair-se por meio da legislação infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar Galvão) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratório, não é remuneratório. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantavel". Se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração.

Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática

prolatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:

"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos recorrentes - pensionistas de exservidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde -GASS, instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída

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pela Lei Complementar paulista nº 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar paulista nº 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha relatoria. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso." ”

Anoto, por fim, na esteira do entendimento expresso

pelo Eminente Desembargador Aroldo Viotti no julgamento, da Apelação Cível

994.09.360124-0, em 01/02/2010, que adoto a inviabilidade da inclusão, um na base

de cálculo do outro, da sexta-parte e do qüinqüênio, o que importaria em bis in

idem” ou “repicão”, o conhecido e vedado “efeito cascata”. Desta forma, o

quinquênio não incide sobre a sexta-parte.

No caso dos autos, conforme demonstrativo de

vencimentos juntados aos autos, devem ser analisadas as seguintes verbas:

Adicional de Local de Exercício Agente de Segurança Penitenciária,

Adicional de Local de Exercício PM, Gratificação de Atividade Penitenciária,

Adicional de Insalubridade, Ajuda de Custo Alimentação, Regime Especial

de Trabalho Policial RETP, Gratificação Especial de Atividade GEA,

Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, Auxílio Transporte,

Gratificação de Representação, Abono de Permanência, Gratificação Executiva

e Décimos de Diferença Remuneratória art. 133 CE.

Gratificação Especial de Atividade - GEA

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“A Gratificação Especial de Atividade estabeleceu-se, de modo estável, com a Lei complementar estadual nº 674, de 8 de abril de 1992, como se lê em seu art. 40:

“Artigo 40- Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1º de novembro de 1991.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão” (cfr. ainda inc. I, art. 25).

A GEA passou por inúmeras vicissitudes normativas (cfr. art. 16, da Lc nº 735, de 8-12-1993; art. 14 da Lc nº 750, de 25-4-1994; art. 11 da Lc nº 751, de 27-4-1994; art. da Lc 783, de 26-12-1994; art. da Lc nº 797, de 7-11-1995; art. da Lc nº 808, de 28-3-1996; arts. , e da Lc nº 829, de 3-9-1997; arts. e da Lc nº 860, de 5-11-1999; art. 14 da Lc nº 957, de 13-9-2004; art. da Lc nº 975, de 6-10-2005; art. da Lc nº 1.055, de 7-7-2008; art. 45 da Lc nº 1.080, de 17-12-2008), mas tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício dos servidores públicos estaduais na órbita da assistência médico-hospitalar e pericial, ou da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista nº 1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários quais sejam os servidores da Secretaria de Estado da Saúde , das Autarquias que a ela vinculadas, e outros ainda, desde que em exercício nas unidades estaduais integradas juridicamente ao Sistema Único de Saúde, os servidores em função administrativa.

Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram, em bom rigor, a natureza de reajuste remuneratório na GEA (cfr., a título ilustrativo: AC 317.218 Des. Aroldo Viotti; AC 393.734 Des. Aroldo Viotti; AC 482.099 Des. Pires de Araújo; AC 451.333 Des. Eduardo Braga; AC

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802.937 Des. Laerte Sampaio; AC 772.134 Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 810.393 Des. Coimbra Schmidt).” (Ap. 994.09.232623-7, São Paulo, j. 22.02.2010, rel. DES. Ricardo Dip).

Os valores correspondentes ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP , “instituído com a Lei paulista nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 e estendido aos servidores estaduais militares (inc. I, art. 3º, Lei complementar local nº 546, de 24-6-1988) e a Gratificação por Atividades de Polícia GAP (art. 1º da Lei complementar estadual nº 873, de 27-6-2000), são acréscimos pagos linearmente aos servidores públicos do Estado de São Paulo, sem exigir a contrapartida de condição pessoal ou funcional específica.(...) Assim, essas gratificações (RETP e GAP) não são transitórias, senão que se incluem nas remunerações dos servidores beneficiados e delas não podem excluir-se, sob pena de vulnerar a cláusula constitucional da irredutibilidade remuneratória. Esse entendimento é firme nesta 11ª Câmara de Direito Público, como pode verificar-se, p.ex., nas AACC 404.061 Des. Aroldo Viotti; 265.539 -Des. Pires de Araújo; 613.491 -Des. Luis Ganzerla; 399.143 Des. Francisco Vicente Rossi; AC 669.746

Des. Oscild de Lima Júnior.” (AC 825.418.5/1, rel. Ricardo Dip, j. 06/04/2009).

Quanto ao Adicional de Local de Exercício Agente de Segurança Penitenciária, observe-se que foi instituído para os agentes de segurança penitenciária pela Lei Complementar nº 693/1992 1 , com estrutura de pagamento bem semelhante ao adotado pela 689/1992 para os policiais militares, 1

Artigo 1 º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária.

Artigo 2 º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:

I Local I quando a USISP possuir população carcerária de até 300 (trezentos) detentos;

II Local II quando a USISP possuir população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;

III Local III quando a USISP possuir população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos. Artigo 3 º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo com os seguintes índices:

I 10% (dez por cento) para o Local I;

II 15% (quinze por cento) para o Local II;

II 20% (vinte por cento) para o Local III.

Artigo 4 º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo , da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.

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pelo que aplicável o mesmo raciocínio para o reconhecimento de seu caráter geral.

Na mais recente Lei Complementar sobre a matéria, a

de nº 1.109, de 06 de maio de 2010, alterou-se a legislação de modo a estender o

pagamento aos inativos e pensionistas, na proporção de um quinto por ano, de modo

que, até 2014, todos os servidores aposentados e os pensionistas de servidores

falecidos receberão o benefício no valor correspondente à classificação da Unidade

do Sistema Penitenciário na qual o servidor estivesse lotado por ocasião de sua

aposentadoria ou falecimento, nos termos do artigo 4º da referida Lei

Complementar:

Artigo 4º - Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, a partir da data da vigência desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);

II - os que vierem a se aposentar:

a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;

b) a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;

c) a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;

d) a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;

e) a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos).

§ 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata o “caput” deste artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas.

A decisão de estender o chamado Adicional de Local

de Exercício aos inativos e pensionistas por meio de alteração legislativa de

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iniciativa da Administração Pública do Estado de São Paulo corrobora, de alguma forma, o entendimento jurisprudencial precedente no sentido de que o benefício em discussão, como vários outros, também se constitui em aumento remuneratório disfarçado.

As demais verbas já foram estudadas em julgamentos desta Egrégia Seção de Direito Público, aos quais me reporto e que adoto como razão de decidir:

Gratificação de Atividade Penitenciária

“A Gratificação por Atividade Penitenciária é objeto da Lei complementar paulista nº 735, de 8 de dezembro de 1993, art. 14, vantagem que outorga a todos «os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária», tanto «que se encontrem em efetivo exercício em unidades do sistema prisional da respectiva Secretaria de Estado», ostentando, assim, esse benefício monetário, caráter de reajuste geral de remuneração (cfr., nesse mesmo sentido, AC 886.989 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; AC 848.961 -7a Câmara de Direito Público -Des. Nogueira Diefenthàler; AC 395.587 -1 a Câmara de Direito Público -Des. Castilho Barbosa; AC 633.607 -11a Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 694.364 -6a Câmara de Direito Público -Des. Evaristo dos Santos). (Apelação Cível 891.953.5/0-00, rel. Ricardo Dip, j. 23/11/2009)

Anoto que, pela Lei Complementar Estadual nº 1116/2010, o Estado de São Paulo determinou a absorção da Gratificação de Atividade Penitenciária nos vencimentos e proventos dos agentes de segurança penitenciária, nos seguintes termos:

Artigo 1º - A Gratificação de Atividade

Penitenciária - GAP, instituída pelo artigo 14 da Lei

Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993, fica

absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes

da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem

como nas pensões percebidas por seus beneficiários.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no “caput”

deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária -GAP concedida por decisão judicial transitada em

julgado.

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A decisão de estender a chamada Gratificação por Atividade Penitenciária aos inativos e pensionistas por meio de alteração legislativa de iniciativa da Administração Pública do Estado de São Paulo corrobora, de alguma forma, o entendimento jurisprudencial precedente no sentido de que o benefício em discussão, como vários outros, também se constitui em aumento remuneratório disfarçado.

Quanto ao Adicional de Local de Exercício - PM , em decisões anteriores, já manifestei entendimento no sentido de que apenas com a edição da LC 1020/07 surgiu no ordenamento jurídico nova configuração para o Adicional de Local de Exercício e o Adicional Operacional de Localidade, que somente então se afastaram do caráter especial de gratificações pro labore faciendo e passaram a representar verdadeiro e geral aumento de vencimentos destinados a beneficiar, ao arrepio da Constituição Federal, apenas os servidores em atividade, orientação alterada, a partir do julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível Nº 994.09.007209-0 para acolher o entendimento da Egrégia 11ª Câmara de Direito Público, no sentido da necessidade de ampliação desse entendimento para acolher a orientação no sentido de que, mesmo na legislação anterior, embora variável o valor do referido adicional, em proporção ao tamanho da cidade em que o policial, seja civil ou militar, estivesse lotado, que o mencionado benefício sempre foi pago, ao menos no seu percentual mínimo, a todos os servidores da ativa, ou seja, de que o correspondente ao valor mínimo sempre foi percebido por todos os policiais em atividade, sem qualquer condição extraordinária para a prestação do serviço comum. Disso resulta que o Adicional de Local de Exercício possui, de alguma forma, caráter de aumento geral.

Adicional de Insalubridade

“O Adicional de Insalubridade estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se "aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado", aos quais "será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres" (art. 1o), com expressa subalternação às condições do serviço:

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"O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade" (art. 7º).” (AC 994.09.233868-5, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Dessa forma, o Adicional de Insalubridade pago aos

agentes de segurança penitenciária não possui caráter geral.

Por seu turno, a Ajuda de Custo Alimentação, paga aos policiais militares, não constitui aumento remuneratório disfarçado, nos termos do Enunciado nº 19 desta Seção de Direito Público: a Ajuda de Custo Alimentar do servidor militar da Lei Complementar nº 546/1988 tem caráter específico.

No que diz respeito da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que foi ““atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008”. Notório seu caráter remuneratório”. (AC nº 1006325-24.2014.8.26.0053, Declaração voto Des. Pires de Araújo, j. 16/09/2014).

O Auxílio Transporte “que é previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória. Lê-se, por exemplo, na Lei local nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. : "Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa". Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às "despesas de condução do funcionário ou servidor", realçando-se, em

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seu art. 3o, a natureza indenitária do benefício: "O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado", comparência ao serviço que será aferida "à vista do boletim ou atestado de freqüência" (§ 1º, art. 3º).” (Apelação Cível nº 994.09.315798-3, rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010).

Em relação à Gratificação de Representação , “objeto da Lei Estadual nº 10.261, de 31 de outubro de 1968, a Gratificação de Representação é verba pecuniária que corresponde a exercício do servidor, em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança, pondo de manifesto que se trata, pois, de vantagem ex facto officii, destituída de caráter geral.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

O Abono de Permanência , por sua vez, “não é vantagem de caráter genérico, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. e 3o da Ec nº 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010). Neste sentido, ainda, o Enunciado nº 17 desta Seção de Direito Público: “O Abono de Permanência do art. , § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem caráter específico”.

Em relação à Gratificação Executiva, “criou-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1o), a ponto de determinar-se sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7o).” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

Décimos de Diferença Remuneratória art. 133 CE

“Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, o caráter permanente do benefício dos "décimos da diferença remuneratória ", vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

reconhecer inerente ao padrão vencimental: "O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

O caso, assim, é negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação que lhe movem Florisvaldo Rodrigues dos Santos e outros (Processo nº 0033608-73.2013.8.26.0053 da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, SP).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: nego provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217732799/apelacao-apl-336087320138260053-sp-0033608-7320138260053/inteiro-teor-217732851

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