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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023813-03.2011.8.26.0477 SP 0023813-03.2011.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2015
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00238130320118260477_6a594.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo – Professora beneficiada por Bolsa Mestrado nos termos da Lei Estadual nº 11.498/03 e Decreto Estadual nº 48.298/03, que não cumpriu a condição de permanecer no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos após a obtenção do título – Requerida que deve devolver o valor recebido - Juros moratórios devidos desde a citação - Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217737758/apelacao-apl-238130320118260477-sp-0023813-0320118260477

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