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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00158776820128260451 SP 0015877-68.2012.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000563242 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0015877-68.2012.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante AGNALDO BRAGA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 6 de agosto de 2015.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

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VOTO Nº: 26333

APELAÇÃO Nº: 0015877-68.2012.8.26.0451

COMARCA: Piracicaba

APTE. : Agnaldo Braga Ribeiro

APDA. : Fazenda do Estado de São Paulo

Magistrado de 1º grau: Dr. Wander Pereira Rossette Júnior

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa por ter em cativeiro espécime da fauna silvestre. A inexistência de maus tratos ao animal não autoriza o afastamento da multa. O pássaro “Azulão” incorre em risco de extinção, o que justifica o maior rigor da norma. Não configurado bis in idem. Inviável a redução da multa. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Trata-se de apelação interposta por AGNALDO BRAGA RIBEIRO em face da r. sentença de fls. 157/158 que, em ação anulatória, julgou improcedente o pedido.

Inconformado, apela o autor (fls. 162/168) alegando, em síntese, que desconhecia que o pássaro Azulão estava entre aqueles ameaçados em extinção; que é pessoa humilde e sempre manteve em seu seio familiar a criação de pássaros, com os cuidados necessários, logo, a pena ser afastada.

De forma subsidiária, pugna pela redução da multa, alegando que o montante é extorsivo e tem caráter confiscatório; que a apreensão do pássaro juntamente com a imposição de multa caracteriza dupla punição pelo mesmo fato; que a autoridade fiscalizadora poderia ter imposto a multa em patamar menor.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 171/187). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 192/194).

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

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É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação que visa anular o Auto de Infração nº 256080 (fls. 11), lavrado em 26/01/2012, por ter em cativeiro 01 espécime da fauna silvestre, nativa, incorrendo no disposto no § 3º, inciso III, do artigo 21 da Resolução SMA 32/2010.

A infração restou incontroversa, já que o próprio apelante admitiu que tinha consigo o pássaro descrito a fls. 11/12.

Assevero que não houve qualquer ilegalidade na ação da autoridade ambiental, no exercício da fiscalização. E a inexistência de maus tratos ao animal, por si só, não autoriza o afastamento da multa, posto não ser pressuposto da autuação.

Salienta-se que o pássaro conhecido como azulão é animal que incorre em risco de extinção, daí o maior rigor da norma.

No mais, não se configura bis in idem. Isso porque, em direito ambiental, é permitida a cumulação de sanções, nos moldes do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, bem como do § 1º do artigo do Decreto Federal nº 6.514/08.

Por outro lado, a apreensão do animal, por si só, não deve ser considerada como sanção, mas sim resgate do animal indefeso que estava sendo aprisionado pelo ser humano. Se o objetivo da lei é proteger o animal com risco de extinção, seria contrassenso permitir que o infrator continuasse com o pássaro desde que pagasse uma multa.

Quanto à postulação pela redução do valor da pena aplicada, incabível o acolhimento. O quantum fora definido consoante os parâmetros da Resolução SMA 32/2010, nada havendo de arbitrário ou excessivo na conduta da autoridade administrativa, até porque o pássaro apreendido estava ameaçado de extinção, justificando-se a imposição da pena mais grave para reprimir a prática e também prevenir sua reiteração, colaborando para a manutenção da espécie.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

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E mais, o sentimentalismo, ante a suposta incapacidade econômica do acusado, não autoriza a diminuição requerida, até porque não há provas de tal incapacidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator