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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2126909-34.2015.8.26.0000 SP 2126909-34.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21269093420158260000_29fe4.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecente – Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade e a fixação do regime inicial fechado – Alegação de ausência de fundamentação – InadmissibilidadeCrime equiparado aos hediondos – Vedação expressa da liberdade provisória na Lei nº 11.343/06 – Diploma legal esse com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão – Decisão de primeiro grau, ademais, satisfatoriamente motivada na gravidade in concreto do delito reveladora da periculosidade do agente – Sentença condenatória a denegar o direito de apelar em liberdade, em conformidade com o art. 59 da Lei antedita e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - Eleição do regime inicial fechado, ademais, que apresentam motivação suficiente, de sorte que a análise de tais fundamentos, se justos ou injustos, só caberá em sede de apelação. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219782987/habeas-corpus-hc-21269093420158260000-sp-2126909-3420158260000

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