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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10373626920148260053 SP 1037362-69.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000577335

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1037362-69.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SANDRO RIBEIRO MASCHIETTO, ANY SZU WU, ERIKA GRAF, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, LEONARDO MARTINS PEREIRA, MICHELE PACHECO GOUVÊA ÁRABE, TAMYE MATHEUS MENDES DA SILVA e THIAGO NORAN LEITE, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DDPE.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1037362-69.2014.8.26.0053

Apelantes: Sandro Ribeiro Maschietto, Any Szu Wu, Erika Graf, Francisco

Carlos de Oliveira, Leonardo Martins Pereira, Michele Pacheco Gouvêa Árabe, Tamye Matheus Mendes da Silva e Thiago Noran Leite

Apelado: Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado de São

Paulo - Ddpe

Comarca: São Paulo

Voto nº 1595

Apelação. Mandado de Segurança. Servidores públicos estaduais lotados na secretaria de finanças. Cargo de analistas de orçamento, planejamento e finanças públicas. Pretensão ao Prêmio de Incentivo a Qualidade – PIQ, instituído pela LC 804/95. Inviabilidade. Carreira instituída e regulamentada por lei especial (LC nº 1.034/08). Exegese da Lei Complementar Estadual 1.122/10. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Tempestiva apelação interposta por servidores

públicos estaduais contra a r. sentença de fls. 81/88, proferida em ação

de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento

de Despesas de Pessoal do Estado de São Paulo, a qual julgou

improcedente o pedido dos impetrantes, servidores da Secretaria da

Fazenda, titulares de cargo de analista em planejamento, ao recebimento

do PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade) criado pela Lei nº 804/95,

pleiteado sob o amparo do art. 28, I da LCE 1.122/10. Argumentou o

ilustre julgador que a carreira dos impetrantes não está enquadrada no

rol dos Anexos I e II, conforme o previsto no art. 28, inciso I da Lei nº

1.122/10.

Apelam os impetrantes com a alegação de que o

artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.034/08, que teve nova

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redação dada pelo artigo 32, inciso V, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº. 1.122/10, lhes assegura o direito à percepção de vantagens pecuniárias, dentre elas, o Prêmio de Integração à Qualidade, à vista da dicção do art. 28, I, da referida Lei nº 1.122/10. Sustentam ainda que seu cargo está previsto no Anexo I, Sub-Anexo IV, referência 17, com as atribuições elencadas no art. 3º da referida Lei, uma vez que o cargo de Analista de Planejamento Financeiro foi substituído pelo cargo que ocupa (Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

APOFP). Mesmo a não se entender desse modo, a vantagem seria devida, na medida em que a Lei Complementar nº 804/95 criou o prêmio para os “servidores integrantes dos Quadros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo”. Também argumentam com o art. 3º, VIII, do Decreto Estadual 43.473/98, que prevê aplicação do PIQ para os servidores da Secretaria da Fazenda, além de invocar o tratamento isonômico que devem merecer os servidores da Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.122/10, propondo relativização do entendimento materializado na Súmula nº 339 do STF.

Houve contrarrazões em fls. 150/157.

Manifestação do Ministério Público em fl. 165/167.

É o relatório .

Os impetrantes, admitidos ao serviço público para exercer o cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, criado pela Lei Complementar nº 1.034/08, pretendem o

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recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade, instituído pela Lei Estadual nº 804/95 (e sucessivamente prorrogado Leis Complementares 831/97, 852/98, 887/00, 952/03, 1.027/11) invocando, para tanto, o art. 28, I da Lei Complementar nº 1.122/10, e o art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.034/08, que teve nova redação dada pelo artigo 32, V, b, da Lei Complementar Estadual nº 1.122/10.

Sua pretensão foi pretensão rechaçada pela r. sentença ao argumento de que a carreira não está enquadrada no rol dos Anexos I e II, conforme requerido pelo art. 28, I da LCE 1122/10.

Apelam com a alegação de que, com o advento da Lei nº 1.122/10, passaram a fazer jus a vantagens pecuniárias, dentre elas a percepção do PIQ. Realçam que referida lei (que, nos termos descritos em seu art. 1º, “Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores titulares de cargos e ocupantes de funçõesatividades que especifica, do Quadro da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, indicados nos Anexos I e II”) foi editada com o objetivo de autorizar a extensão de vantagens aos servidores integrantes de sua carreira, tendo, para tanto, dado nova redação ao art. 14 da Lei nº 1.034/08, excluindo a expressão “excetuadas as gratificações e prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar” 1 , além de dispor, em seu art. 28, inc. I, sobre a extensão do PIQ instituído pela Lei

1

Artigo 14 - “A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em

Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende

vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens previstas em lei”.

Redação anterior:

Artigo 14 - “A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar”.

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omplementar nº 804/95 aos servidores por ela abrangidos 2 , daí ser de rigor a concessão da vantagem. Aduzem que seu cargo está previsto no Anexo I, sub-anexo IV, referência 17, com as atribuições elencadas no art. 3º da referida Lei, uma vez que o cargo de Analista de Planejamento Financeiro foi substituído pelo cargo que ocupa (Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas APOFP). Mesmo a não se entender desse modo, a vantagem seria devida, na medida em que a Lei Complementar nº 804/95 criou o prêmio para os “servidores integrantes dos Quadros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo”.

Não lhes assiste razão; a r. sentença, judiciosamente fundamentada, deu adequada solução à espécie.

A lei que instituiu o benefício do PIQ (LC nº 804/95) não fez menção ao cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças, e nem o poderia fazer, já que é anterior à criação do cargo, que se deu pela LC 1.034/08. Desse modo, a parte autora somente poderia receber tal vantagem se lei posterior, ou a própria lei instituidora do cargo assim o determinasse, o que não aconteceu.

Com efeito, o art. 28, I, da Lei Complementar nº 1.122/10, que se refere ao Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, não estende o benefício a todos os servidores da Secretaria da Fazenda, mas apenas àqueles titulares de cargos e ocupantes de funções-atividade que

2 Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da Fazenda, abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes:

I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;

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especifica, mencionados nos Anexos I e II.

Do fato de haver sido suprimida a vedação que

outrora existia no art. 14 da Lei Complementar nº 1.034/08 (que excluía

da remuneração da carreira as gratificações e prêmios que fossem

específicos das áreas em que viessem a atuar), não segue que os

impetrantes tenham direito à percepção do PIQ. A concessão de

vantagens ao servidor público segue o princípio da estrita legalidade.

Nesse sentido:

Também não tem direito ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei nº. 804/95, porque destinado apenas aos servidores da Secretaria da Fazenda cujos cargos foram indicados em seus anexos, e dentre os quais não se encontra o do apelante (fls.182 a 185). O fato da LC 1034/08 (que rege a carreira de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas), com a nova redação dada pelo art. 14 da LC 1122/10, não mais proibir a percepção da gratificação não significa dizer que ela lhe é devida. A exclusão de uma negativa não implica em afirmativa da concessão do direito. A gratificação, repitase, é devida às categorias funcionais indicadas pela lei, sem que outras possam ser aleatoriamente incluídas. (Apelação Cível nº 0036571-59.2010.8.26.0053, Relator Desembargador Urbano Ruiz, j. 10/10/2011).

Do que se analisou, verifica-se que a

Administração, a quem cabe planejar e determinar os vencimentos de

seus servidores, optou por não estender à carreira dos impetrantes o

benefício concedido aos demais servidores da Secretaria da Fazenda,

sendo vedado ao Judiciário, sob pena de interferência de poderes,

imiscuir-se nessa seara, atribuindo verdadeiro aumento salarial aos

autores. A prática encontra óbice na Súmula nº 339 do STF.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804/95) Inadmissibilidade Inexistência de previsão legal para a concessão da vantagem Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Judiciário (Súmula 339 do STF). Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1038045-09.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 15/04/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público Estadual -Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) Pretensão à inclusão da referida gratificação em sua remuneração Inadmissibilidade Vantagem não extensiva a todos os servidores da Secretaria da Fazenda, mas apenas àqueles ocupantes de cargos mencionados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.122/10 e o cargo do impetrante não faz parte dos referidos anexos - Recurso provido para denegar

segurança. (Apelação Cível nº 0030594- 52.2011.8.26.0053, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 04.06.2012).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas do Quadro da Secretaria da Fazenda. Pretensão de recebimento de gratificações PIQ, GECE, GASA, GG e GE na remuneração da servidora estadual em estágio probatório (art. 14 da LC nº 1.034/08, com a redação dada pela LC nº 1.122/10). Vantagens já absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos bem como não previstas para o cargo da impetrante. Inadmissibilidade. Precedentes da Casa e da Câmara. Denegação mantida. Recurso não provido” (Apelação nº 0037263- 58.2010.8.26.0053, Relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 26/3/12).

MANDADO DE SEGURANÇA ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Pretensão ao recebimento do Prêmio de

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Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804/95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE (LC 700/92), da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo GASA (876/00), da Gratificação Geral (LC 901/01) e da Gratificação Executiva (LC 797/95) Ausência de determinação legal do pagamento das verbas para o cargo do autor Carreira instituída e regulamentada por lei especial (LC 1.034/08), diversa das leis gerais dos cargos da Secretaria da Fazenda Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Judiciário (art. 37, X, da CF e Súmula 339 do STF) Sentença mantida Recurso não provido.

(...)

Interpretação em sentido diverso fere o art. 37, X, da Constituição Federal, que obriga a expedição de lei específica para fixar ou alterar vencimentos, não podendo ser aplicada legislação anterior não específica, frise-se para cargo posteriormente criado. Quisesse o legislador sua incidência, bastaria inserir dispositivo com esse fim na lei que criou a função. Como não o fez, não cabe ao Judiciário, agora, atribuir verdadeiro aumento salarial ao autor, sob pena de interferência de Poderes.

(...)

Nem se venha argumentar que a disparidade de tratamento de servidores de uma mesma secretaria fere a isonomia. O fato de certos prêmios e gratificações não serem devidos a um cargo não quer dizer que este receba menos. Aliás, pela análise de todas as leis postas em discussão, percebe-se que os vencimentos do autor é que são superiores aos da maioria de seus pares fazendários. Mesmo se assim não fosse, é cediço que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula 339 do STF). (Apelação nº 0004948-06.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Rubens Rihl, j. 19/12/2012).

Mandado de Segurança Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95) Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Art. 28, I, da LCE nº 1.122/10 aplicável apenas às classes referidas nos Anexos I e II, conforme art. 1º Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação nº 1022770-20.2014.8.26.0053, Relator Desembargadora Luciana Bresciani, j. 28/04/2015).

Mandado de segurança. Pretensão de inclusão nos

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vencimentos do Prêmio de Incentivo à Qualidade, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o direito ao PIQ. Cargo não contemplado nas leis que instituíram as vantagens perseguidas. Impossibilidade de o Judiciário estender a gratificação ou prêmio de incentivo para outras carreiras não contempladas pelas referidas leis, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e à Súmula STF nº 339. Recurso oficial e apelação da Fazenda Pública providos. Apelação do impetrante não provida. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração, meramente rejeitados. (Embargos de Declaração nº 0036753-45.2010.8.26.0053/50001, Relator Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 05/11/2012).

APELAÇÃO Mandado Segurança Servidores Públicos Estaduais - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças públicas (LCE 1034/08) Pretensão ao recebimento do PIQ Prêmio de Incentivo Qualidade -Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal para concessão da vantagem - Impossibilidade do Judiciário aumentar vencimentos (Súmula 339 do STF e CF, art. 37, X)- Recurso desprovido. (Apelação nº 1013245-14.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora Ana Liarte, j. 23/03/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas Pretensão de recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIC), Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), Gratificação Geral e Gratificação Executiva Vantagens destinadas a carreiras previstas em leis específicas, que não abrangem a do impetrante Indevido manejo da legislação estadual Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37) Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (Apelação nº 0004731-60.2012.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 15/12/2014).

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À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25, lei 12.016/2009. Custas na forma da lei.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

HELOÍSA MIMESSI

Relatora