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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01242014120128260100 SP 0124201-41.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000580709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0124201-41.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., é apelado LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

Álvaro Torres Júnior

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31916

APEL.Nº: 0124201-41.2012.8.26.0100

COMARCA: São Paulo

APTE. : Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

APDO. : Luis César Carvalho da Silva (Justiça Gratuita)

INTDO. : Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda.

RESPONSABILIDADE CIVIL Banco Contrato bancário Renegociação da dívida, com pagamento pontual comprovado pelo Autor - Cobrança indevida após o recebimento da dívida Não comprovação, pelo Banco-réu, da legitimidade da cobrança Ônus da prova era do Banco-réu Art. , VIII, do CDC Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário -Responsabilidade objetiva do Banco-réu, a par da sua responsabilidade também resultar do risco integral de sua atividade econômica Responsabilidade configurada

Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a ação para determinar a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito e condenar o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (com atualização monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça a partir da data de publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação); o Banco-réu foi condenado ainda ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta o Banco-réu que não há dano moral indenizável, uma vez que o Autor não fez qualquer prova do prejuízo que lhe teria sido causado. Requer a reforma da sentença recorrida para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado.

2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, cuja sentença de procedência deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”).

Esse dispositivo regimental tem sido largamente aplicado na Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos (cf. Apel. 99406023739-8, rel. Des. Elliot Akel, j. em 17-6-2010; AI 990101539306, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. em 17-6-2010; Apel.

Apelação nº 0124201-41.2012.8.26.0100 - São Paulo

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99402069946-8, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 08-6-2010; Apel. 99405106096-7, rel. Des. Neves Amorim, j. em 29-6-2010; Apel. 99404069012-1, rel. Des. José Roberto Bedran, j. em 22-6-2010; Apel. 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 13-4-2010; Apel. 9940500973556, rel. Des. James Siano, j. em 19-5-2010; Apel. 99401017050-8, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 27-5-2010; Apel. 99404080827-0, rel. Des. Alvaro Passos, j. em 17-9-2010; Apel. 99404073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, j. em 01-7-2010; AI 99010271130-7, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 17-9-2010; Apel. 99109079089-9, rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 20-5-2010; Apel. 990.10.237099-2, rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, j. em 30-6-2010; AI 99010032298-2, rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. em 13-4-2010; Apel. 991.09.0841779, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. em 09-6-2010; Apel. 991000213891, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 09-6-2010; Apel. 99208049153-6, rel. Des. Renato Sartorelli, j. em 01-9-2010; Apel. 992.07.038448-6, rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 27-7-2010; Apel. 99206041759-4, rel. Des. Edgard Rosa, j. em 01-9-2010; Apel. 99202031010-1, rel. Des. Mendes Gomes, j. em 06-5-2010; Apel. 99010031067-4, rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 15-9-2010.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (cf. REsp. 662.272-RS, 2ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 4-9-2007; REsp. 641.963-ES, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 21-11-2005; REsp. 592.092-AL, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17-12-2004 e REsp 265.534-DF, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 01-12-2003).

Também o Excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido ser possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir (cf. RE 591.797 e 626.307).

A recorrida corretamente assentou que é objetiva a responsabilidade do Banco-réu pelos danos causados ao seu cliente, cujo nome é indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, por dívida comprovadamente paga.

A ação era mesmo procedente porque não há prova que demonstre a origem lícita do débito cobrado pelo Banco-réu e que - repita-se - já estava pago pelo Autor , sendo ilícita a inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores (fonte geradora de dano moral).

Alheio às evidências dos autos, o Banco-réu afirma que não cometeu ato ilícito e reputa ser devida a cobrança, mas nem se dá ao trabalho de apresentar alguma prova que corrobore sua alegação . E, se fez tal alegação, cabia a ele produzir a prova respectiva, quer porque está sujeito às normas do CDC (cf. Súmula 297 do Colendo STJ), quer porque não podia ignorar, como fornecedor de serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. , VIII, do CDC, podem ser invertidas. Notadamente por ser verossímil a alegação do Autor e por ser ele hipossuficiente.

Aliás, seria até impossível ao Autor fazer a prova negativa e nem

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se afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter o Banco-réu arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a fazer incidir o disposto no art. 333, II, do CPC.

Não se pode ignorar haver responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). A responsabilidade do Banco é também oriunda do risco integral de sua atividade econômica (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, comentário ao art. 12) e só não é responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), o que não é o caso.

Conclui-se, portanto, que a cobrança feita pelo Banco-réu e a negativação do nome do consumidor realmente foram indevidas, restando evidente o seu dever de indenizar os danos decorrentes de sua incúria, tal qual decidido pelo juiz a quo.

Subsiste, pois, a sentença recorrida, também por seus próprios fundamentos (cf. fls. 194-198):

“Depreende-se dos autos que o autor celebrou acordo para que seu nome fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Após pagamento das primeiras parcelas do referido acordo, o banco réu manteve seu nome negativado por aproximadamente.

Não se pode acolher a alegação do banco, no sentido de que não teria cometido ilicitude, nem obrado com negligência. Houve evidente falha na prestação de seus serviços, que por sua vez ensejou sensíveis danos ao autor da ação.

De há muito se reconhece que a responsabilização dos bancos e instituições financeiras é informada pela teoria do risco.

Como explica o saudoso Professor Sílvio Rodrigues, escrevendo ainda sob a vigência do Código Civil de 1916: 'a teoria do risco é da responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa' ('Direito Civil', Vol. 4. p. 10, Saraiva, 1985.).

O atual Código Civil explicitou essa regra no parágrafo único do art. 927, ao estatuir que 'Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'.

Esse dispositivo, conforme tem assentado a jurisprudência, aplica-se às atividades financeiras, fundamentando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (JTJ 323/479).

O Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), também estabelece a responsabilização por danos causados por má prestação de serviços, 'independentemente da existência de

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culpa', somente eximindo-se o fornecedor que provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14).

A instituição financeira não demonstrou qualquer fato que pudesse legitimar a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Na hipótese, trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova.

Consoante a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, a injusta inclusão do nome de alguém em cadastro restritivo de crédito configura dano moral puro, rendendo ensejo a indenização, dispensada a prova da ocorrência de prejuízos efetivos (STJ, REsp 165.727/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.06.1998, apud CLAUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN e BRUNO MIRAGEM. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 616/617). (...)

Nesse contexto, verificada a falha na prestação de serviços e a negativação indevida, nota-se que a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.

O arbitramento da indenização, ainda, há que se operar 'com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito' (STJ-4ª T., AgRg no Ag 850273/BA, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03.08.2010).

Nesses termos, atendidos os preceitos de modicidade, razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, corrigidos pela tabela prática do Tribunal a contar da publicação da sentença, além dos juros de mora.”

Outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos em primeiro grau, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

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