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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 212889720098260451 SP 0021288-97.2009.8.26.0451

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 212889720098260451 SP 0021288-97.2009.8.26.0451
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/08/2012
    Julgamento
    30 de Julho de 2012
    Relator
    Reinaldo Miluzzi

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade com arguição de prescrição Acolhimento da exceção com extinção da execução fiscal Admissibilidade Efetuado de ofício (art. 149, I, do CTN e arts. e 16, § 3º da Lei nº 6.066/89) o IPVA tem no lançamento seu termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) Ocorrência da prescrição Precedentes Recurso não provido.

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