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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022864-48.2014.8.26.0576 SP 1022864-48.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2015
Julgamento
14 de Agosto de 2015
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10228644820148260576_b0e6a.pdf
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Ementa

*Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer – Dívida de contrato de cartão de crédito – Prescrição do direito de cobrança e cancelamento da negativação - Carência da ação proclamada por falta de interesse processual – Inadmissibilidade – Legítimo interesse processual da autora em ver reconhecida a prescrição do débito inscrito em banco de dados de inadimplentes de dívida de contrato de cartão de crédito – Carência afastada, porquanto além do pedido de cancelamento da negativação remanesce o pedido de prescrição do direito de cobrança da dívida - Extinção afastada – Recurso provido. Julgamento da lide pelo tribunal (art. 515, § 3º, do CPC) porque em condições de imediato julgamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Dívida de contrato de cartão de crédito – Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC– Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional – Inexigibilidade da dívida porque prescrita – Ação julgada procedente. Recurso provido julgando-se procedente a ação.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219932432/apelacao-apl-10228644820148260576-sp-1022864-4820148260576