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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 204227920128260000 SP 0020422-79.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000357056

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000, da Comarca de Gália, em que é impetrante/paciente PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam parcialmente a ordem a fim de determinar a suspensão do indiciamento do paciente Pedro Camacho de Carvalho Junior. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente) e MARCO NAHUM.

São Paulo, 30 de julho de 2012 .

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000

Gália

Impetrante/paciente: Pedro Camacho de Carvalho Junior

voto nº 26.986

1. Pedro Camacho de Carvalho Junior impetrou o presente habeas corpus alegando que se encontra submetido a constrangimento por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gália. Após longa e detalhada análise da denúncia e dos documentos que subsidiaram seu oferecimento, o impetrante-paciente afirma a inépcia da inicial acusatória por ausência de menção da data em que ocorrera o lançamento definitivo, e da existência de certidão da divida ativa, ou documentos que informam a data da consumação do delito contra a ordem tributária. Aduz, ainda, a ausência de justa causa da ação penal por atipicidade dos fatos que lhe são Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 2

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imputados pela denúncia. Acrescenta que a descrição típica do parágrafo único do art. , da Lei nº 8.137/90 fere o princípio da proporcionalidade pois prevê pena superior aquela do crime de desobediência, sendo que considerada esta sanção a punibilidade pelo delito estaria prescrita. Ao final, requereu a suspensão de seu formal indiciamento e da audiência designada para o dia 13 de fevereiro p.p., o trancamento da ação penal por atipicidade dos fatos descritos na denúncia e pela extinção de sua punibilidade pela prática do delito previsto no parágrafo único do art. da Lei nº 8.137/90 (fls. 02/43). Anexa documentos à inicial da impetração (em apenso).

O pedido de liminar foi indeferido pelo despacho de fls. 45/6. Interposto agravo regimental contra essa decisão (fls. 48/54), este fora rejeitado pela decisão de fls. 64/6.

Juntou-se aos autos ofício com as informações remetidas pela autoridade judiciária (fls. 70/1), acompanhado de cópias (fls. 72/131). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 133/40, opinando pela concessão parcial da ordem para sustar o indiciamento do impetrantepaciente.

2. Dizem as informações que o paciente foi Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 3

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denunciado como infrator do art. 1º, inciso I, V, e parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, porque nos dias 11 e 12 de novembro de 2006, suprimiu tributo (ICMS) e acessórios, omitindo informações das autoridades fazendárias e deixou de fornecer, quando era obrigatório, nota fiscal relativa à venda de gado em pé, efetivamente realizada. Consta ainda da inicial acusatória que no período entre 06 de março de 2007 e 04 de maio do mesmo ano, o paciente não atendeu exigência da autoridade fazendária no prazo fixado.

Recebida a denúncia no dia 02 de agosto de 2011, determinou-se o formal indiciamento do impetrantepaciente. Regularmente citado, Pedro apresentou defesa preliminar. Após, houve decisão indeferindo as matérias preliminares e o pedido de suspensão do indiciamento do impetrante-paciente, designando-se audiência para oitiva de uma das testemunhas arroladas pela acusação. Atualmente, os autos aguardam cumprimento de cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação.

3. É caso de concessão parcial da ordem . Inicialmente, registre-se não se verificar qualquer irregularidade formal na denúncia ou na decisão de seu Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 4

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recebimento pela autoridade judiciária, considerando estarem presentes os requisitos legais para tanto, bem como a ausência das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do CPP.

Vale dizer que o trancamento de uma ação penal é sempre medida de natureza excepcional, uma vez que, havendo indícios de cometimento de ilícito penal, como ocorre no presente caso, não convém suprimir o direito conferido pela lei ao Estado de levar adiante a persecução penal. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no art. , I, da Lei 8.137/1990. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus. Writ parcialmente conhecido e denegado. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. O Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 5

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trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame . A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção . A assertiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser examinada nesta via porque não suscitada no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extravasamento dos limites de competência desta Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.” ( STF , 2ª T., HC 110.466, rel. Min. Ricardo Lewandowski , j. 06.03.2012, DJe 57 de 19.03.2012).

4. A ordem deve ser concedida, então, Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 6

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para suspender a determinação do indiciamento da paciente após o recebimento da denúncia. O indiciamento é ato que integra o inquérito policial. Representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão da autoridade policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito investigado (art. , II, b do Código de Processo Penal). No caso de já ter sido instaurada a ação penal, como na hipótese em julgamento, proferida decisão de recebimento da denúncia e estando o processo em fase de apresentação de defesa preliminar, inexiste qualquer dúvida sobre a imputação da autoria, sendo injustificável determinar o indiciamento da agente ou seja, indicá-la como possível autora do crime -exclusivamente para cumprir etapa burocrática prevista na investigação preliminar sem qualquer repercussão processual.

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, recebida a inicial acusatória, o indiciamento do acusado é medida desnecessária. Confiram-se, por exemplo, Habeas Corpus 33.839-SP e 23.345/SP, julgados pela Quinta Turma, com a seguinte ementa: “Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000 - Gália 7

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(Precedentes). Ordem concedida. Conforme entendimento desta Corte, não se justifica a determinação de indiciamento de acusado como consequência do recebimento da denúncia, porquanto se trata de ato próprio da fase inquisitorial. Ordem concedida para que as pacientes não sejam indiciadas”.

A propósito, aduz Gustavo Badaró : “a jurisprudência é tranquila no sentido de não ser cabível o indiciamento nos casos em que já há denúncia oferecida, posto que a medida, típica da fase investigativa, se mostra absolutamente desnecessária, não tendo qualquer finalidade processual, servindo pura e simplesmente para a estigmatização do acusado” 1 .

Destarte, enquanto ato próprio da fase inquisitorial -apontando-se o provável autor de um crime com base nas informações e dados coligidos-, não há razão a justificar o indiciamento após a instauração da relação jurídica processual. Flagrante, assim, o constrangimento ilegal suportado pela paciente, que já tem, na qualidade de ré, em seu desfavor, processo-crime em andamento quanto aos fatos apurados no inquérito policial, sendo que o indiciamento, acaso 1 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Processo Penal, Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 84.

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realizado, seria só mais uma medida, desnecessária, a gerar ainda maior gravame a sua esfera jurídica.

Como não há notícia nos autos de que o indiciamento fora de fato efetivado, é caso, então, de se suspender a medida determinada pelo juízo impetrado.

5. Prejudicado o pedido de suspensão da realização de audiência de instrução marcada para o último dia 13 de fevereiro, em razão da regular realização desse ato.

6. Ante o exposto, concederam parcialmente a ordem a fim de determinar a suspensão do indiciamento da paciente Pedro Camacho de Carvalho Junior .

Márcio Bartoli

Relator Sorteado