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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aliende Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070930920128260482_1243f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000585252

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

XXXXX-09.2012.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é

apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE,

são apelados/apelantes MARIA HENRIQUE DE SÁ, JOSÉ HENRIQUE DE SÁ

NETO, ODETE HENRIQUE DE SÁ, EXPEDITA HENRIQUE DE SÁ, MARIA

DE SÁ SANTOS, GERALDO HENRIQUE DE SÁ, JOSEFA MARIA DE SÁ DOS SANTOS e CLARINDO HENRIQUE DE SÁ.

ACORDAM, em 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

ALIENDE RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-09.2012.8.26.0482

Apelante/Apelado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Apdos/Aptes: Maria Henrique de Sá, José Henrique de Sá Neto, Odete

Henrique de Sá, Expedita Henrique de Sá, Maria de Sá Santos, Geraldo

Henrique de Sá, Josefa Maria de Sá dos Santos e Clarindo Henrique de Sá

Comarca: Presidente Prudente

Voto nº 12989

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais causados por queda de galho de árvore em residência – Ré que reconhece a existência de omissão, de dano e de nexo de causalidade, mas que visa o afastamento de sua responsabilização com fundamento em força maior – Ausência de demonstração de causa excludente da obrigação de indenizar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil – Dinâmica dos fatos, ocorridos durante o período de repouso noturno, com quebra de telhas e entrada de chuva na residência dos autores, que configura hipótese de danos morais – Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum ordinário proposta por Maria Henrique de Sá e outros em face da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente a fim de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados pela queda de galhos de árvore no telhado da casa dos autores.

A r. sentença de f. 122/125 julgou a ação parcialmente procedente, sob fundamento de que os fatos descritos nos autos foram causados por omissão da ré, que falhou no cumprimento de seu dever de fiscalizar árvores, realizar a poda e erradicar as pragas que as acometessem. Condenou a ré ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e indeferiu o pedido de danos morais por entender que dos fatos narrados não resultou abalo à honra dos autores, à sua imagem ou à sua ordem psíquica.

Inconformada, recorre a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente . Argumenta que a queda dos galhos se deu em razão de ventos

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fortes e de chuva ou seja, por motivo de força maior que seria suficiente a afastar sua responsabilização (f. 127/130).

Maria Henrique de Sá e outros recorrem adesivamente. Em sede de preliminares, buscam o reconhecimento da circunstância de que o sentenciamento do feito sem que fosse dada oportunidade para a produção de prova oral resultou em cerceamento de defesa, já que não lhes foi permitido comprovar a existência de dano moral indenizável. No mérito, pretendem a condenação da ré em danos morais, especialmente diante da circunstância de que já haviam requerido quase um ano antes do incidente a retirada da árvore cujos galhos caíram sobre sua residência (f. 133/140).

Recursos recebidos e processados, com contrarrazões (f. 141/144 e 149/154).

É o relatório.

Passo à análise do recurso da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente .

De início, destaque-se que a ré afirma em suas razões de apelação que:

“Analisando-se a situação citada pelos apelados, verifica-se que, aparentemente, ocorreram todos os requisitos para a responsabilização do poder público, omitindo-se este de agir e dando causa à queda da árvore.

No entanto, o último requisito, qual seja, de causa excludente de responsabilidade estatal, que se pode entender como sendo os casos de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima não estava presente.

Pelo verificado e informado pelos próprios apelados, houve um mau tempo no dia, com fortes ventos e chuva, que causaram a situação narrada.

Ou seja, houve a ocorrência de uma situação atípica, que deu causa à

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queda de galhos da árvore, um motivo de força maior.” (f. 129)

Diante disso e levando em conta que essas mesmas afirmações foram apresentadas em sede de contestação (f. 84) , observa-se que restaram incontroversos nos autos: a omissão culposa da Municipalidade; o dano a que se pretende indenização; e o nexo de causalidade entre ambos.

Restringe-se a discussão, portanto, à existência ou não de causa excludente da responsabilidade civil mais especificamente, da ocorrência de força maior. E, com relação a isso, o que se observa é que a ré não trouxe nenhum elemento probatório apto a demonstrar que a queda dos galhos tenha se dado em razão de situação excepcional que justificasse o afastamento do dever de indenizar. Afirma Yussef Said Cahali:

“Efetivamente, 'cumpre à Administração, para eximir-se da obrigação de indenizar ou vê-la reduzida proporcionalmente, provar a culpa total ou parcial do lesado'; como também lhe cumpre demonstrar a exceção da força maior, se pretende dela beneficiar-se como atenuante ou excludente da obrigação de indenizar. ” 1

Como se observa dos autos, não juntou a ré nenhum documento hábil a demonstrar a ocorrência de referido temporal, e, instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, limitou-se a informar que “não tem mais prova a produzir nos autos, visto que a poda foi efetuada e o problema sanado, devendo a ação ser julgada improcedente, nos termos da contestação apresentada” (f. 116).

Acrescente-se, nesse sentido, que não houve reconhecimento, por parte dos autores, da ocorrência de força maior. Como constou 1

Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2007, p.192.

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da petição inicial:

“Analisando as fotos anexas a este feito, temos a nítida visão de que a árvore em questão é velha, além de ser altíssima. Dessa forma, os galhos não agüentam o peso por serem muito altos e vieram a desabar em cima da residência quando houve um vento mais forte, pois é importante frisar que não houve uma tormenta ou tempestade, na verdade houve uma chuva isolada naquele lugar, nos demais locais da cidade sequer choveu.” (f. 4)

Ausente, assim, demonstração de fato impeditivo do direito ora pleiteado (força maior), não se desincumbiu a ré do ônus a ela atribuído pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil e, portanto, fica negado provimento a seu recurso.

Já com relação ao recurso interposto por Maria

Henrique de Sá e outros , afasto a preliminar de cerceamento de defesa.

Conforme constou de seu pedido de especificação de provas, o requerimento de produção de prova oral se prestava a “comprovar a existência do dano material e moral, do nexo causal e da negligência da Requerida” (f. 120) ou seja, tinha como objetivo a demonstração de fatos já tidos como incontroversos, e que, nos termos do artigo 334, III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova.

Especificamente com relação à demonstração dos danos morais, destaque-se que eventual prova oral poderia resultar na demonstração da dinâmica dos fatos que, ressalte-se, restou incontroversa , mas não sobre sua qualificação como atentatórios à imagem ou à integridade psicológica dos autores qualificações estas, diga-se, que guardam relação com o livre convencimento do Juízo, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil:

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos

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autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.”

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, observo a queda de galhos de grande porte no telhado da residência dos autores durante o período de repouso noturno , com quebra de algumas das telhas e com consequente entrada de chuva nos aposentos da casa, mostra-se suficiente à configuração dos danos morais ora pretendidos.

Para a fixação dos danos morais, destaque-se que a verba indenizatória não deve ser fixada em valor vil ou inexpressivo; mas também não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, descaracterizando sua finalidade. Sopesando a causa e as consequências do ato ilícito, bem como os valores usualmente considerados pela jurisprudência, verifico ser caso de seu estabelecimento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros moratórios desde a citação e correção monetária, tudo nos termos determinados pelo C. STF na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIns nº 4.357 e 4.425 e do que venha a ser decidido no tema de repercussão geral nº 810.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e de dar provimento ao recurso adesivo interposto por Maria Henrique de Sá e outros nos autos da ação ordinária que estes movem em face daquela (proc. nº 482.01.2012.007093-3, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, SP).

Consigne-se, para fins de eventual préquestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais.

Resultado do julgamento: nego provimento ao

recurso da ré e dou provimento ao recurso dos autores.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

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