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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1070013020128260000 SP 0107001-30.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000357231

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000, da Comarca de Caraguatatuba, em que é paciente CELIA FERNANDES GRANER e Impetrante WALLACE LUIZ CABRAL MARCONDES.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem a fim de determinar a suspensão do indiciamento da paciente Célia Fernandes Graner. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente) e MARCO NAHUM.

São Paulo, 30 de julho de 2012 .

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000

Caraguatatuba

Impetrante: Wallace Luiz Cabral Marcondes

Paciente: Célia Fernandes Graner

Voto nº 26.984

1. O advogado Wallace Luiz Cabral Marcondes impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de Célia Fernandes Graner , alegando sua submissão a constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caraguatatuba. Aduz, em síntese, que a paciente responde a processo-crime por suposta infração ao artigo 184, § 2º do Código Penal e que, no oferecimento da denúncia, requereu o MP o formal indiciamento da mesma, o que fora deferido pelo juiz da causa por ocasião do recebimento da peça acusatória. Afirma que o indiciamento, depois de instaurado o processo, configura constrangimento ilegal. Pugna, assim, pela concessão da ordem expedindo-se Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000 - Caraguatatuba 2

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os necessários instrumentos para que seja determinado o não cumprimento da ordem judicial de seu formal indiciamento (ainda não ocorrido até 18.05.2012); ou, caso ocorrido até o pronunciamento desta Câmara, requer seja determinada a anulação/invalidação do indiciamento ilegalmente realizado (fls. 02/06).

O pedido de liminar foi indeferido pelo despacho de fls. 36/37.

Juntou-se aos autos ofício com as informações remetidas pela autoridade judiciária (fls. 48), acompanhado de cópias (fls. 49/56). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 44/46, opinando pela concessão da ordem.

2. Segundo as informações prestadas, a paciente foi denunciada, pois no dia e local narrados na peça acusatória, com o intuito de lucro direto ou indireto, vendia e expunha à venda cópias de obra intelectual e de fonogramas produzidos com violação do direito de autor. A denúncia foi recebida em 12 de março de 2012, e a ré foi citada em 28 de maio de 2012, tendo constituído advogado. No momento, aguarda-se a vinda de defesa preliminar.

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3. A ordem deve ser concedida a fim de se suspender a determinação do indiciamento da paciente após o recebimento da denúncia.

O indiciamento é ato que integra o inquérito policial. Representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão da autoridade policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito investigado (art. , II, b do Código de Processo Penal). No caso de já ter sido instaurada a ação penal, como na hipótese em julgamento, com a prolação do despacho de recebimento da denúncia, e estando o processo em fase de apresentação de defesa preliminar, inexiste qualquer dúvida sobre a imputação da autoria, sendo injustificável determinar o indiciamento da agente ou seja, indicá-la como possível autora do crime -- exclusivamente para cumprir etapa prevista na investigação preliminar sem qualquer repercussão processual.

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, recebida a inicial acusatória, o indiciamento do acusado é medida desnecessária. Confiram-se, por exemplo, Habeas Corpus Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000 - Caraguatatuba 4

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33.839-SP e 23.345/SP, julgados pela Quinta Turma, com a seguinte ementa: “Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado (Precedentes). Ordem concedida. Conforme entendimento desta Corte, não se justifica a determinação de indiciamento de acusado como conseqüência do recebimento da denúncia, porquanto se trata de ato próprio da fase inquisitorial. Ordem concedida para que as pacientes não sejam indiciadas”.

A propósito, aduz Gustavo Badaró que “a jurisprudência é tranquila no sentido de não ser cabível o indiciamento nos casos em que já há denúncia oferecida, posto que a medida, típica da fase investigativa, se mostra absolutamente desnecessária, não tendo qualquer finalidade processual, servindo pura e simplesmente para a estigmatização do acusado” 1 .

Tal, aliás, o sentido do parecer ministerial: “no que tange ao indiciamento da paciente após ter sido recebida a denúncia no juízo de origem, aprece-nos que razão realmente lhe assiste. Já parece consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que o indiciado do denunciado é 1 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Processo Penal, Rio de Janeiro: Campus: Elsevier,

2012, p. 84.

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desnecessário e ilegal quando á acolhida a vestibular acusatória ofertada pelo representante ministerial. Se os informes acerca do processo já irão constar de seus apontamentos junto aos institutos de identificação pertinentes, resta sem sentido o formal indiciamento do processado, eis que os objetivos deste último ato já estão sendo atingidos com as comunicações de praxe feitas após o acolhimento da inaugural. Como se tal não bastasse o indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, não aparentando ser tecnicamente correto que o membro do Ministério Público e/ou a autoridade judiciária venha impor tal providência ao Delegado de Polícia. Desta feita, com razão o impetrante nesse aspecto, tanto que a jurisprudência do E. STJ já nos parece consolidada quanto a isso” (fls. 45).

Dessarte, enquanto ato próprio da fase inquisitorial apontando-se o provável autor de um crime com base nas informações e dados coligidos -, não há razão a justificar o indiciamento após a instauração da relação jurídica processual. Flagrante, assim, o constrangimento ilegal suportado pela paciente, que já tem, na qualidade de ré, em

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seu desfavor, processo-crime em andamento quanto aos fatos apurados no inquérito policial, sendo que o indiciamento, acaso realizado, seria só mais uma medida, desnecessária, a gerar ainda maior gravame a sua esfera jurídica.

Como não há notícia nos autos de que o indiciamento fora de fato efetivado, é caso de suspender-se a medida determinada pelo juízo impetrado.

4. Ante o exposto, concederam a ordem a fim de determinar-se a suspensão do indiciamento da paciente Célia Fernandes Graner .

Márcio Bartoli

Relator Sorteado