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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033233-43.2011.8.26.0053 SP 0033233-43.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
14/08/2015
Julgamento
10 de Agosto de 2015
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00332334320118260053_c9d0d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA

- Pedido de anulação de multa por infração de trânsito – Ausência de confirmação de remessa de notificação dupla pela requerida – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219949765/apelacao-apl-332334320118260053-sp-0033233-4320118260053

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