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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
14/08/2015
Julgamento
10 de Agosto de 2015
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00332334320118260053_c9d0d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000585326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0033233-43.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ADILSON ANTONIO

FERNANDES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

ALIENDE RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0033233-43.2011.8.26.0053

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Adilson Antonio Fernandes de Oliveira

Comarca: São Paulo

Voto nº 12931

MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de anulação de multa por infração de trânsito – Ausência de confirmação de remessa de notificação dupla pela requerida – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida - Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Adilson Antônio Fernandes de Oliveira em face da Fazenda do Estado de São Paulo , com pedido de liminar, visando à anulação de autos infracionais.

Argumenta, em síntese, que foi indevidamente autuado pela prática de infração de trânsito e, em razão da ausência de notificação, não pôde indicar o efetivo condutor, fato que resultou na cassação de sua Permissão Para Dirigir.

Deferida a liminar (f. 146), a r. sentença de f. 302/305 julgou o pedido procedente, razão pela qual apela a requerida (f. 310/317), com vistas à inversão do julgado.

Recurso recebido e processado, com contrarrazões (f. 321/335).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

A questão é conhecida da jurisprudência, que consolidou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade da comprovação da notificação, na aplicação de penalidades, como forma de efetivação do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa.

Diante da impossibilidade probatória referente a fato

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negativo, o ônus, no tocante à efetivação da notificação cabe à Administração, como forma de demonstração da observância da legalidade, a eivar de validade o ato atacado.

Para tanto, caberia ao Poder Público ao menos demonstrar a expedição da notificação, a entrega de notificações e autuações de penalidades ou, por qualquer meio hábil, demonstrar a possibilidade de indicação do condutor diverso (fundamento da irresignação objeto do presente feito). Nesse sentido já manifestou-se o C. STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via

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recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013).

Desta feita, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

O caso, assim, é de negar provimento à apelação da Fazenda do Estado de São Paulo interposta nos autos da ação movida por Adilson Antônio Fernandes de Oliveira (Processo nº 0033233-43.2011.8.26.0053 13 ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: nego provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

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