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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9121257242009826 SP 9121257-24.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000356702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9121257-24.2009.8.26.0000, da Comarca de Taquarituba, em que é apelante DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, é apelado C MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LIGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARDOSO NETO.

São Paulo, 25 de julho de 2012.

Thiago de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.634

APELAÇÃO Nº 9121257-24.2009.8.26.0000

COMARCA DE TAQUARITUBA

MONITÓRIA

APTE.: DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

APDO.: C MACEDO COMBUSTÍVEIS LTDA.

Monitória Cheques Ilegitimidade de parte Endosso limitado pela Lei 9.311/96 - Art. 17, I, de referida lei que previa que o cheque só poderia ser endossado uma única vez Extinção da ação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso improvido.

Trata-se de ação monitória ajuizada por DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra C. MACEDO COMBUSTÍVEIS LTDA que, pela r. sentença (fls. 96/98), foi julgada extinta, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade de parte ativa.

Irresignada, apela a autora arguindo preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, pois na inicial foi expressamente requerida a produção de provas necessárias à elucidação fática da matéria. Sustenta que a empresa Superve Combustíveis Ltda., que recebeu o combustível, à ordem e por conta da Gold Distribuidora de Petróleo Ltda., pagou a aquisição mediante entrega dos cheques emitidos pela apelada. Afirma que a empresa apelada emitiu os cheques em favor de Gold Distribuidora de Petróleo Ltda. e esta, mediante único endosso em branco, transferiu as ordens de pagamento à apelante, ou seja, houve um único endosso e nos autos não existe a mínima prova de que a negociação tenha se dado de outro modo. Ressalta que, pelo que se depreende dos arts. 17 e 20 da Lei 9.311/96, o prazo dentro do qual era permitido um único endosso dos cheques pagáveis no Brasil foi o de treze meses, portanto, considerando a data da publicação da norma e do prazo previsto nela, chega-se à data limítrofe de 25.02.1998. Afirma que a emenda complementar n. 43 prorrogou a vigência de referida lei, mas não o prazo previsto no art. 20, assim sendo, tendo em vista que os cheques

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foram emitidos em janeiro de 2007, a norma cogitada pelo douto Magistrado não se aplica ao caso em tela. Requer seja reconhecida a legitimidade ativa da apelante e o seu direito ao crédito consubstanciado nos cheques.

Recurso preparado, recebido e respondido.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem sido largamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros: Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, São Paulo, em 17/06/2010; AI 990101539306, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara, Jaú, em 17 /06/2010; Apelação 99402069946-8, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara, São Paulo, em 08/06/2010; Apelação 99405106096-7, Rel. Des. Neves Amorim, 2ª Câmara, São José do Rio Preto, em 29/06/2010; Apelação 99404069012-1, Rel. Des. José Roberto Bedran, 2ª Câmara, São José dos Campos, em 22/06/2010; Apelação 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara, São Paulo, em 13/04/2010; Apelação 9940500973556, Rel. Des. James Siano, 5 ª Câmara, Barretos, em 19 /05/2010; Apelação 99401017050-8, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 6ª Câmara, São Paulo, em 27/05/2010; Apelação 99404073760-8, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara, Indaiatuba; em 01/07/2010; Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, 11ª Câmara, Lins; em 20/05/2010; Apelação nº 990.10.237099-2, 13ª Câmara, Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de

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Instrumento 99010032298-2, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, 15ª Câmara, Atibaia, em 13/04/2010; Apelação 991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 17ª Câmara, Araçatuba, em 09/06/2010; Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara, São Paulo, em 09/06/2010; Apelação nº 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara, em 27.07.2010.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Consigna-se, apenas, que, corretamente, a r. sentença assentou:

“O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda.

Os títulos de fls. 17/21 foram emitidos pela ré em 8, 16 e 18 de janeiro de 2007 nominalmente a Gold Distribuidora de Petróleo Ltda.. A autora aduziu que serviriam para pagamento de débitos representados pelas notas fiscais em nome de Superve Combustíveis Ltda. (fls. 22/25).

Todas as cártulas apresentam endosso em branco. Foram, portanto, transmitidas pelo meio legal à Superve, empresa acima mencionada. Esta empresa, então, repassou as cártulas para a autora.

Na época, vigia a Lei n. 9.311/96, válida até 31/12/2007, por força do art. da EC n. 42/03. Referida lei, em seu art. 17, I, previa que o cheque só poderia ser endossado uma única vez, não

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podendo a autora figurar como requerente, pois ilegitimamente na posse dos títulos.”

Vale citar, a esse respeito, julgado deste E. Tribunal:

“No que toca ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, pois a Lei 9.311/96, que permite apenas um endosso no cheque, tem aplicação não somente às regras de direito tributário, como ao direito cambiário, proibindo endossos sucessivos.

Como bem frisou o Douto Magistrado a quo, a referida norma que instituiu a cobrança da CPMF tinha prazo de vigência determinado (13 meses). Entretanto, sua vigência foi prorrogada pelas Emendas Constitucionais 37 e 42, que acrescentaram os artigos 843 e 904 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os quais prorrogaram a cobrança deste tributo e, consequentemente, a vedação de endossos sucessivos nos cheques. Nesse sentido o entendimento desta Colenda Corte:

"CAMBIAL - Cheques - Títulos emitidos por terceiros e negociados em operação de"factoring"- Possibilidade de apenas um endosso, nos termos da Lei 9.311/96 - Segundo endosso, em branco, inválido Assinatura lançada no verso que não pode ser caracterizada como aval - Aplicação do artigo 30 da 7.357/85 -Inaplicabilidade da Súmula 600 do S.T.F. - Execução promovida contra a faturizada - Ilegitimidade passiva de parte - Embargos acolhidos, por outro fundamento". (Apelação n. 7363437-0 rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado DJ 30.09.2009).

E no julgamento da apelação n. 922.218-4, o ilustre Desembargador Candido Alem, explica:

“A Lei nº 9.311, de 24.10.1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF dispôs, em seu art. 17, que: "Durante o período de tempo previsto no art. 20: I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no Pais". A CPMF deveria incidir sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da

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data da publicação da lei que a instituiu, conforme o art. 20 da Lei nº 9.311/96. Contudo, este dispositivo legal foi alterado pelo art. 1o da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que dispôs sobre a incidência relativamente aos fatos geradores ocorridos no prazo de 24 meses, contados a partir de 23 de janeiro de 1997. A Emenda Constitucional no 21, de 18 de março de 1999, prorrogou esse prazo de incidência para o período de 17 de junho de 1999 a 17 de junho de 2002, e a Emenda Constitucional no 37, de 28 de maio de 2002, determinou que a CPMF seja cobrada até 31 de dezembro de 2004. Esse prazo foi, posteriormente, prorrogado para 31 de dezembro de 2007, pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003.”

Por fim, vale lembrar que a autora em sua inicial aduz:

“Cumpre destacar que os referidos cheques foram emitidos para quitação de débitos representados pelas inclusas notas fiscais faturas e comprovantes de entrega de mercadoria emitidas em nome de Superve Combustíveis Ltda. Tais notas fiscais derivam de típico negócio comercial, simples compra e venda mercantil de combustível, pela qual o então comprador, Superve Combustíveis Ltda., adquiriu da credora quantidade de álcool hidratado etílico, e, em contrapartida, para resgatar a dívida, entregou à vendedora os cheques emitidos pelo réu, que não honrados.”

Não colhe a alegação de cerceamento de defesa feita pela autora, uma vez que ao apresentar sua impugnação aos embargos não requereu a produção de prova alguma (fls. 92 destes autos). Em nada a socorre, por isso, invocar em seu favor o protesto feito genericamente na inicial da ação para produção de provas.

Pelo que se infere de suas alegações, ademais, a ré teria emitido os cheques em questão para pagar aquisição de combustíveis feita perante a Superve Combustíveis Ltda., a qual, por sua vez, os adquiriu da demandante, tendo aquela, ainda, recebido o combustível à ordem e por conta da Gold Distribuidora de Petróleo Ltda..

Ainda que assim fosse, tais alegações não se prestam para evidenciar que somente teria havido um endosso dos cheques para a empresa Gold, como afirma a apelante, porquanto não eliminam a

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hipótese de tais títulos terem sido emitidos em favor da outra empresa, isto é, da Superve, a despeito de não figurar como favorecida nos títulos, a qual, então, teria adquirido este produto da autora para vendê-lo à ré.

Ademais, tendo a Lei n. 9.311/96 permitido unicamente um endosso do cheque, significa dizer que somente era cabível o endosso em preto não o endosso em branco. Não poderia a autora, por isso, receber os títulos em questão mediante endosso em branco, não se sabendo, ademais, se este endosso teria ocorrido antes ou depois da apresentação dos cheques perante o banco sacado.

Não colhe, outrossim, a assertiva da autora de que esta vedação ao endosso somente valeria no prazo de treze meses uma vez decorrido os 90 dias da publicação da Lei n. 9.311/96, consoante previsto no art. 20 de referida lei, sob o argumento de que a Emenda Complementar n. 43 somente prorrogou a vigência desta lei mas não o prazo previsto no seu artigo 20. Cuida-se, neste caso, de prorrogação do termo final de vigência da lei, em nada interferindo, neste aspecto, o respectivo termo inicial, consoante nela estabelecido.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator