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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9121257242009826 SP 9121257-24.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000356702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9121257-24.2009.8.26.0000, da Comarca de Taquarituba, em que é apelante DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, é apelado C MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LIGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARDOSO NETO.

São Paulo, 25 de julho de 2012.

Thiago de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.634

APELAÇÃO Nº 9121257-24.2009.8.26.0000

COMARCA DE TAQUARITUBA

MONITÓRIA

APTE.: DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

APDO.: C MACEDO COMBUSTÍVEIS LTDA.

Monitória Cheques Ilegitimidade de parte Endosso limitado pela Lei 9.311/96 - Art. 17, I, de referida lei que previa que o cheque só poderia ser endossado uma única vez Extinção da ação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso improvido.

Trata-se de ação monitória ajuizada por DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra C. MACEDO COMBUSTÍVEIS LTDA que, pela r. sentença (fls. 96/98), foi julgada extinta, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade de parte ativa.

Irresignada, apela a autora arguindo preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, pois na inicial foi expressamente requerida a produção de provas necessárias à elucidação fática da matéria. Sustenta que a empresa Superve Combustíveis Ltda., que recebeu o combustível, à ordem e por conta da Gold Distribuidora de Petróleo Ltda., pagou a aquisição mediante entrega dos cheques emitidos pela apelada. Afirma que a empresa apelada emitiu os cheques em favor de Gold Distribuidora de Petróleo Ltda. e esta, mediante único endosso em branco, transferiu as ordens de pagamento à apelante, ou seja, houve um único endosso e nos autos não existe a mínima prova de que a negociação tenha se dado de outro modo. Ressalta que, pelo que se depreende dos arts. 17 e 20 da Lei 9.311/96, o prazo dentro do qual era permitido um único endosso dos cheques pagáveis no Brasil foi o de treze meses, portanto, considerando a data da publicação da norma e do prazo previsto nela, chega-se à data limítrofe de 25.02.1998. Afirma que a emenda complementar n. 43 prorrogou a vigência de referida lei, mas não o prazo previsto no art. 20, assim sendo, tendo em vista que os cheques

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foram emitidos em janeiro de 2007, a norma cogitada pelo douto Magistrado não se aplica ao caso em tela. Requer seja reconhecida a legitimidade ativa da apelante e o seu direito ao crédito consubstanciado nos cheques.

Recurso preparado, recebido e respondido.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem sido largamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros: Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, São Paulo, em 17/06/2010; AI 990101539306, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara, Jaú, em 17 /06/2010; Apelação 99402069946-8, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara, São Paulo, em 08/06/2010; Apelação 99405106096-7, Rel. Des. Neves Amorim, 2ª Câmara, São José do Rio Preto, em 29/06/2010; Apelação 99404069012-1, Rel. Des. José Roberto Bedran, 2ª Câmara, São José dos Campos, em 22/06/2010; Apelação 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara, São Paulo, em 13/04/2010; Apelação 9940500973556, Rel. Des. James Siano, 5 ª Câmara, Barretos, em 19 /05/2010; Apelação 99401017050-8, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 6ª Câmara, São Paulo, em 27/05/2010; Apelação 99404073760-8, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara, Indaiatuba; em 01/07/2010; Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, 11ª Câmara, Lins; em 20/05/2010; Apelação nº 990.10.237099-2, 13ª Câmara, Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de

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Instrumento 99010032298-2, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, 15ª Câmara, Atibaia, em 13/04/2010; Apelação 991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 17ª Câmara, Araçatuba, em 09/06/2010; Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara, São Paulo, em 09/06/2010; Apelação nº 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara, em 27.07.2010.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Consigna-se, apenas, que, corretamente, a r. sentença assentou:

“O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda.

Os títulos de fls. 17/21 foram emitidos pela ré em 8, 16 e 18 de janeiro de 2007 nominalmente a Gold Distribuidora de Petróleo Ltda...