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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00012900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000569259

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0001290-03.2013.8.26.0614, da Comarca de Tambaú, em que são apelantes IVONE

RAVANELLI FERREIRA, JAINE RAVANELLI FERREIRA e JAIRO RAVANELLI

FERREIRA, é apelado ABENGOA BIOENERGIA AGROENDUSTRIA LTDA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ANTONIO

RIGOLIN (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 11 de agosto de 2015.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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31ª Câmara de Direito Privado

Apelação com Revisão nº 0001290-03.2013.8.26.0614

Apelantes : IVONE RAVANELLI FERREIRA e outros

Apelada : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.

Comarca : Tambaú - Vara Única

Juiz : Gustavo de Azevedo Marchi

V O T O N.º 30.361

AGRAVO RETIDO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja considerado juridicamente impossível, o pedido não pode ser tutelado pelo direito objetivo, ou seja, deve ser patente a inviabilidade de obtenção do provimento jurisdicional pleiteado, o que, certamente, não é a hipótese dos autos.

PARCERIA AGRÍCOLA DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNATÓRIA RENOVAÇÃO DO CONTRATO -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA TARDIAMENTE

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 95 e 96 DO ESTATUTO DA TERRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO.

I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê a possibilidade de renovação automática do contrato, salvo se houvesse notificação, com antecedência mínima de seis meses, da parceira, comunicando a intenção de retomada do imóvel para exploração direta, o que não foi o caso dos autos, de rigor o reconhecimento da prorrogação do contrato, conforme pretendido pela autora;

II) Não logrando êxito a ré em comprovar suas alegações à luz do art. 333, II, do CPC, em especial a de que houve inadimplemento contratual por parte da parceira agrícola, deve prevalecer a tese autoral, eis que comprovada por meio da prova testemunhal e documental.

Julgada procedente a ação declaratória c.c. consignação em pagamento proposta por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. em face de IVONE RAVANELLI FERREIRA, JANIE RAVANELLI FERREIRA e JAIRO RAVANELLI FERREIRA , pela r. sentença de fls. 173/176, restou declarada a renovação automática do contrato objeto da demanda celebrado entre as partes até 30.11.2018, bem como declarada extinta as obrigações correspondentes aos depósitos efetuados nos

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autos, devendo a parte ré suportar os ônus da sucumbência, eleitos os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, inconformado recorrem os réus (fls. 181/187).

Requerem, inicialmente, a apreciação do Agravo Retido interposto às fls.90/91. No mérito, insistem na tese de que houve descumprimento do contrato por parte da autora, em especial por falta de pagamento, e alegam que em nenhum momento as partes aventaram a renovação do contrato. Reiteram, ainda, a validade da notificação encaminhada à autora com antecedência de seis meses, devendo ser considerado que os meses de julho, agosto e outubro tem trinta e um dias, o que altera a contagem do prazo.

A autora ofereceu contrarrazões (fls. 195/197 vº), batendo-se pelo improvimento do apelo.

É O RELATÓRIO.

De início, conheço do agravo retido interposto pela parte ré, posto reiterado, mas nego-lhe provimento.

Para que seja considerado juridicamente impossível, o pedido não pode ser tutelado pelo direito objetivo, ou seja, deve ser patente a inviabilidade de obtenção do provimento jurisdicional pleiteado.

No caso dos autos, a pretensão de direito material almejada pela autora/apelada funda-se em contrato de parceria agrícola, no qual o prazo determinado estaria esgotado, almejando a autora o reconhecimento judicial do direito à renovação automática do negócio celebrado com a ré/apelante.

Nesse passo, nada impedia que a pretensão deduzida em juízo fosse apreciada, haja visto que no ordenamento jurídico pátrio, inexiste vedação a tal pedido.

Assim, uma vez que a renovação automática do contrato era questão controversa entre as partes, cabível o pleito declaratório formulado pela autora na inicial, razão pela qual nego provimento ao agravo retido.

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Passa-se, pois, à análise do apelo.

Com efeito, trata-se de contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, com vigência no período compreendido entre 01.12.2006 e 30.11.2012, pelo qual os proprietários do imóvel rural receberiam um percentual sobre o valor da comercialização dos produtos das culturas ali existentes, mantidas ou plantadas pela apelada, nos termos do contrato de fls. 21/27.

Alega a autora/parceira agrícola que faz jus à declaração de renovação automática do contrato pelo período de 01.12.2012 a 30.11.2018, ante a ausência de notificação tempestiva, não havendo justa recusa para que a parte ré recuse receber os valores devidos.

Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra) apontam os termos que devem ser observados no contrato de parceria, não havendo impedimento para que as partes estabeleçam a restituição do imóvel ao fim do prazo contratual. Assim, na parceria, o termo final extingue a obrigação, prevalecendo a regra "pacta sunt servanda".

Contudo, a referida lei diz que:

“IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu .” (art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64).

Assim, conquanto não traga o contrato firmado entre as partes de modo expressa, a legislação de regência prevê a possibilidade de renovação automática do contrato de parceria agrícola em questão, salvo se houvesse

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notificação, com antecedência mínima de seis meses, dos parceiros/proprietários, comunicando a intenção de retomada do imóvel para exploração direta.

Verifica-se que, no caso, houve notificação extrajudicial, enviada pelos parceiros/proprietários à parceira agrícola, informando-a do desinteresse em renovar o contrato após 01.12.2006, contudo a missiva foi protocolada depois de 30.05.2012, último dia do prazo legal previsto no inc. V, do art. 95, supracitado, tendo sido protocolada em 31.05.2012 -fls.29; com recebimento inequívoco pela parceira agrícola somente em 12.06.2012 -fls.28.

Observa-se, aqui, que no Código de Processo Civil os prazos são descritos em anos, meses, dias, horas e minutos. A lei estabelece um sistema de contagem próprio para cada um dos prazos, não podendo haver a conversão de um em outro. Assim, se o prazo é estabelecido em anos, o último dia do prazo será o mesmo dia do ano seguinte, supondo que se convertêssemos o prazo de um ano em 365 dias, o prazo poderia ser diferente por que o ano poderia ser bissexto. No caso de prazos contados por meses, como na hipótese, o dia final do prazo é o mesmo dia do mês seguinte independentemente se o mês tiver 30, 31,28 ou 29 dias.

Portanto, não tendo os parceiros/proprietários observado o prazo legal de antecedência para formalizar seu desinteresse em promover a renovação da parceria rural, em razão de haver efetivado a notificação tardiamente, prorrogase, automaticamente, o negócio jurídico, pelo mesmo prazo anteriormente estabelecido, conforme bem asseverou o Magistrado.

No mais, não logrou êxito a parte ré em comprovar suas alegações à luz do art. 333, II, do CPC, em especial a de que houve inadimplemento por parte da parceira agrícola, devendo prevalecer a tese autoral, eis que comprovada por meio da prova testemunhal e documental.

Posto isto, nego provimento aos recursos.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator