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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00012900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00012900320138260614_1cc0a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000569259

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0001290-03.2013.8.26.0614, da Comarca de Tambaú, em que são apelantes IVONE

RAVANELLI FERREIRA, JAINE RAVANELLI FERREIRA e JAIRO RAVANELLI

FERREIRA, é apelado ABENGOA BIOENERGIA AGROENDUSTRIA LTDA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ANTONIO

RIGOLIN (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 11 de agosto de 2015.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Apelação com Revisão nº 0001290-03.2013.8.26.0614

Apelantes : IVONE RAVANELLI FERREIRA e outros

Apelada : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.

Comarca : Tambaú - Vara Única

Juiz : Gustavo de Azevedo Marchi

V O T O N.º 30.361

AGRAVO RETIDO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja considerado juridicamente impossível, o pedido não pode ser tutelado pelo direito objetivo, ou seja, deve ser patente a inviabilidade de obtenção do provimento jurisdicional pleiteado, o que, certamente, não é a hipótese dos autos.

PARCERIA AGRÍCOLA DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNATÓRIA RENOVAÇÃO DO CONTRATO -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA TARDIAMENTE

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 95 e 96 DO ESTATUTO DA TERRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO.

I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê a possibilidade de renovação automática do contrato, salvo se houvesse notificação, com antecedência mínima de seis meses, da parceira, comunicando a intenção de retomada do imóvel para exploração direta, o que não foi o caso dos autos, de rigor o reconhecimento da prorrogação do contrato, conforme pretendido pela autora;

II) Não logrando êxito a ré em comprovar suas alegações à luz do art. 333, II, do CPC, em especial a de que houve inadimplemento contratual por parte da parceira agrícola, deve prevalecer a tese autoral, eis que comprovada por meio da prova testemunhal e documental.

Julgada procedente a ação declaratória c.c. consignação em pagamento proposta por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. em face de IVONE RAVANELLI FERREIRA, JANIE RAVANELLI FERREIRA e JAIRO RAVANELLI FERREIRA , pela r. sentença de fls. 173/176, restou declarada a renovação automática do contrato objeto da demanda celebrado entre as partes até 30.11.2018, bem como declarada extinta as obrigações correspondentes aos depósitos efetuados nos

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31ª Câmara de Direito Privado

autos, devendo a parte ré suportar os ônus da sucumbência, eleitos os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, inconformado recorrem os réus (fls. 181/187).

Requerem, inicialmente, a apreciação do Agravo Retido interposto às fls.90/91. No mérito, insistem na tese de que houve descumprimento do contrato por parte da autora, em especial por falta de pagamento, e alegam que em nenhum momento as partes aventaram a renovação do contrato. Reiteram, ainda, a validade da notificação encaminhada à autora com antecedência de seis meses, devendo ser considerado que os meses de julho, agosto e outubro tem trinta e um dias, o que altera a contagem do prazo.

A autora ofereceu contrarrazões (fls. 195/197 vº), batendo-se pelo improvimento do apelo.

É O RELATÓRIO.

De início, conheço do agravo retido interposto pela parte ré, posto reiterado, mas nego-lhe provimento.

Para que seja considerado juridicamente impossível, o pedido não pode ser tutelado pelo direito objetivo, ou seja, deve ser patente a inviabilidade de obtenção do provimento jurisdicional pleiteado.

No caso dos autos, a pretensão de direito material almejada pela autora/apelada funda-se em contrato de parceria agrícola, no qual o prazo determinado estaria esgotado, almejando a autora o reconhecimento judicial do direito à renovação automática do negócio celebrado com a ré/apelante.

Nesse passo, nada impedia que a pretensão deduzida em juízo fosse apreciada, haja visto que no ordenamento jurídico pátrio, inexiste vedação a tal pedido.

Assim, uma vez q...