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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003227-22.2014.8.26.0347 SP 1003227-22.2014.8.26.0347

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/08/2015
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10032272220148260347_14466.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAPLANO DE SAÚDE – Pleito objetivando home care a paciente que necessita de cuidados especiais, acometida de sequelas neurológicas e quadro de tetraplegia, decorrentes de complicações da retirada de um cateter – Parcial procedência da demanda, confirmando a tutela antecipada e determinando o fornecimento à autora de tratamento domiciliar com todos os insumos, acompanhamentos profissionais e equipamentos prescritos, enquanto perdurar a necessidade – Recurso de ambas as partes – Pretensão da ré ao não fornecimento do home care, diante da existência de cláusula contratual de exclusão desse tipo de tratamento – Apelo da autora visando, tão-somente, a condenação de danos morais, excluídos da condenação – Recursos desacolhidos – Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC– Tratamento domiciliar que é extensão dos cuidados médicos hospitalares – Necessidade da paciente demonstradaDescabida a negativa de cobertura – Inteligência da Súmula 90 do TJSP – Ausência de dano moral – Hipótese apenas de discussão acerca do alcance das normas contratuais, não se vislumbrando, de resto, injustiça na recusa – Tratamento médico necessário dado à autora, que não foi abandonada à própria sorte – Sentença mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219959760/apelacao-apl-10032272220148260347-sp-1003227-2220148260347

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