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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01987271320118260100 SP 0198727-13.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000564689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0198727-13.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, é apelado DACIO AGUIAR DE MORAES JUNIOR.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 5 de agosto de 2015.

Jacob Valente

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 0198727-13.2011.8.26.0100

Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelado: DÁCIO AGUIAR DE MORAES JÚNIOR

Comarca: SÃO PAULO

Voto nº 21169

*COBRANÇA CONTRATO RDB - Aplicações de depósito a prazo com correção monetária pré-fixada -Cobrança de diferenças de remuneração decorrente da aplicação da tabela de deflação instituída pelo Decreto-lei nº 2.235/87 Tablita Ação julgada procedente Insurgência Acolhimento - Norma de direito público e aplicabilidade imediata aos ajustes em curso, inexistindo ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido Precedentes -Incidência da tablita à época do resgate que era de

rigor Sentença reformada, para julgar

improcedente a ação e inverter o ônus decorrente da sucumbência Recurso provido.*

1. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento que o autor DÁCIO AGUIAR DE MORAES JÚNIOR moveu em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, requerendo o recebimento da diferença de rendimento de RDB pré-fixado em decorrência da aplicação da tabela de defasagem instituída pelo Decreto-lei nº 2.235/87, que institui o Plano Bresser, condenado o banco a restituir-lhe o valor mencionado na inicial (CZ$ 807.760,50), com correção monetária da data do evento e até o efetivo pagamento e juros de mora de 0,5% a.m. até 11/01/2003 e de 1% a.m. a partir daí, sob o fundamento de não ser lícito ao banco modificar situação já definida, interferindo na esfera de vontade privada dos contratantes e lesando ato jurídico perfeito.

Por conta da sucumbência, o banco ficou condenado a pagar também as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da dívida.

Inconformado, apela, aduzindo, em síntese, que a sentença merece ser anulada, considerando que o objeto dos autos é uma aplicação de RDB pré-fixado e não um contrato de poupança, como entendido pela prolatora da sentença.

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Com relação ao mérito, arguiu necessidade de reforma da decisão, considerando que o STJ já decidiu que, em se tratando de investimento RDB PRÉ-FIXADO a aplicação do fator de deflação (tablita), previsto no art. 13, da Lei nº 2.335 de 12/06/1987, é de rigor, devendo ser observada a imperatividade da lei, de ordem pública e de aplicação imediata, o que torna prejudicada a tese de violação ao direito adquirido, principalmente se considerados os objetivos dos planos econômicos, que era o de acabar com a inflação inercial.

Insurgiu-se, também, contra o valor pretendido pelo autor, porquanto tal diferença, de CZ$ 807.760,20 decorreu da aplicação da lei, da qual não poderia se eximir.

Finalmente, asseverou que a após a entrada em vigor do CC/2002 deve ser aplicada a taxa SELIC de forma simples.

Clama, pois pela reforma da decisão, com inversão do ônus decorrente da sucumbência, prequestionando a matéria ventilada.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, preparado às fls. 395/397, sem resposta, conforme certidão de fls. 418.

Lamentavelmente, constata-se que o feito foi distribuído em fevereiro de 1988, tendo tramitado perante a Justiça Federal do Estado até abril de 2011, quando, em razão a exclusão do Bacen e da União Federal, se constatou incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos à esta justiça estadual.

Houve oposição ao julgamento do presente recurso pela via virtual.

É o relatório do necessário.

2. A r. sentença merece ser reformada, a fim de que a ação seja julgada improcedente, como será demonstrado.

O Recibo de Depósito Bancário - RDB e o Certificado de Depósito Bancário - CDB são contratos de aplicação financeira oferecidos pelas Instituições Bancárias, utilizados como mecanismos de captação de recursos, podendo ter remuneração pré ou pós-fixada.

A questão da aplicação do índice de deflação conhecido como “tablita” para os contratos com remuneração préfixada já se encontra pacificada nos tribunais superiores, que decidiram que ela é legal, que não viola o direito adquirido e que devia mesmo ser observada.

Confiram-se os precedentes sobre a questão:

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“APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987. (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90

DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO.

TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Os contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal. O congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos. A tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia. O decreto-lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.” (RE nº 141190/SP, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, julgado em

14/09/2005, DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT

VOL-02234-03 PP-00403).

“Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29.1.91. Lei nº 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 138.547/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 10/04/2000, p. 83).

“RECURSO ESPECIAL. RDB. TABL...