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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01987271320118260100 SP 0198727-13.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01987271320118260100_44bb3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000564689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0198727-13.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, é apelado DACIO AGUIAR DE MORAES JUNIOR.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 5 de agosto de 2015.

Jacob Valente

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 0198727-13.2011.8.26.0100

Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelado: DÁCIO AGUIAR DE MORAES JÚNIOR

Comarca: SÃO PAULO

Voto nº 21169

*COBRANÇA CONTRATO RDB - Aplicações de depósito a prazo com correção monetária pré-fixada -Cobrança de diferenças de remuneração decorrente da aplicação da tabela de deflação instituída pelo Decreto-lei nº 2.235/87 Tablita Ação julgada procedente Insurgência Acolhimento - Norma de direito público e aplicabilidade imediata aos ajustes em curso, inexistindo ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido Precedentes -Incidência da tablita à época do resgate que era de

rigor Sentença reformada, para julgar

improcedente a ação e inverter o ônus decorrente da sucumbência Recurso provido.*

1. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento que o autor DÁCIO AGUIAR DE MORAES JÚNIOR moveu em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, requerendo o recebimento da diferença de rendimento de RDB pré-fixado em decorrência da aplicação da tabela de defasagem instituída pelo Decreto-lei nº 2.235/87, que institui o Plano Bresser, condenado o banco a restituir-lhe o valor mencionado na inicial (CZ$ 807.760,50), com correção monetária da data do evento e até o efetivo pagamento e juros de mora de 0,5% a.m. até 11/01/2003 e de 1% a.m. a partir daí, sob o fundamento de não ser lícito ao banco modificar situação já definida, interferindo na esfera de vontade privada dos contratantes e lesando ato jurídico perfeito.

Por conta da sucumbência, o banco ficou condenado a pagar também as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da dívida.

Inconformado, apela, aduzindo, em síntese, que a sentença merece ser anulada, considerando que o objeto dos autos é uma aplicação de RDB pré-fixado e não um contrato de poupança, como entendido pela prolatora da sentença.

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Com relação ao mérito, arguiu necessidade de reforma da decisão, considerando que o STJ já decidiu que, em se tratando de investimento RDB PRÉ-FIXADO a aplicação do fator de deflação (tablita), previsto no art. 13, da Lei nº 2.335 de 12/06/1987, é de rigor, devendo ser observada a imperatividade da lei, de ordem pública e de aplicação imediata, o que torna prejudicada a tese de violação ao direito adquirido, principalmente se considerados os objetivos dos planos econômicos, que era o de acabar com a inflação inercial.

Insurgiu-se, também, contra o valor pretendido pelo autor, porquanto tal diferença, de CZ$ 807.760,20 decorreu da aplicação da lei, da qual não poderia se eximir.

Finalmente, asseverou que a após a entrada em vigor do CC/2002 deve ser aplicada a taxa SELIC de forma simples.

Clama, pois pela reforma da decisão, com inversão do ônus decorrente da sucumbência, prequestionando a matéria ventilada.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, preparado às fls. 395/397, sem resposta, conforme certidão de fls. 418.

Lamentavelmente, constata-se que o feito foi distribuído em fevereiro de 1988, tendo tramitado perante a Justiça Federal do Estado até abril de 2011, quando, em razão a exclusão do Bacen e da União Federal, se constatou incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos à esta justiça estadual.

Houve oposição ao julgamento do presente recurso pela via virtual.

É o relatório do necessário.

2. A r. sentença merece ser reformada, a fim de que a ação seja julgada improcedente, como será demonstrado.

O Recibo de Depósito Bancário - RDB e o Certificado de Depósito Bancário - CDB são contratos de aplicação financeira oferecidos pelas Instituições Bancárias, utilizados como mecanismos de captação de recursos, podendo ter remuneração pré ou pós-fixada.

A questão da aplicação do índice de deflação conhecido como “tablita” para os contratos com remuneração préfixada já se encontra pacificada nos tribunais superiores, que decidiram que ela é legal, que não viola o direito adquirido e que devia mesmo ser observada.

Confiram-se os precedentes sobre a questão:

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“APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987. (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90

DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO.

TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Os contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal. O congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos. A tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia. O decreto-lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.” (RE nº 141190/SP, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, julgado em

14/09/2005, DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT

VOL-02234-03 PP-00403).

“Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29.1.91. Lei nº 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 138.547/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 10/04/2000, p. 83).

“RECURSO ESPECIAL. RDB. TABLITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INVIABILIDADE. "PLANO COLLOR II" (LEI Nº 8.177/91). TABLITA. APLICAÇÃO A RDB COM CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Em ação de cobrança de rendimentos de RDB, a legitimidade passiva é do banco privado, não havendo que se cogitar nem mesmo de denunciação da lide à União Federal. II - Em se tratando de normas de direito econômico, de ordem pública, sua incidência é imediata, consoante orientação assentada no Tribunal, não sendo de invocar-se pretenso direito adquirido. III - Por sua legalidade, admissível é a aplicação da "tablita" imposta

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pelo "Plano Collor II" aos contratos firmados antes de sua edição, nos quais embutida expectativa de inflação futura. IV - O fator de deflação instituído teve por escopo eliminar os efeitos, sobre tais ajustes, da brusca redução do surto inflacionário provocada pelas medidas econômicas adotadas e, assim, restabelecer a comutatividade contratual e a relação de equilíbrio existentes entre os convenentes no momento da contratação.” (REsp 196.100/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 188).

“Fator de deflação. Aplicação em CDB ou RDB. Legalidade. Precedentes da Corte. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é tranqüila quanto à legalidade da incidência da denominada "tablita" aos contratos de RDB ou CDB, com correção prefixada. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. 171.998/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/1998, DJ 22/02/1999, p. 106).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “TABLITA” DECRETOS-LEI NºS 2.284/86, 2.335/87 E 2.342/87 E LEI Nº 8.177/91 CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária préfixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335/87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342/87, e do artigo 27 da Lei nº 8.177/91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário”. (RE 203538 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011, PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00298).

“TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e

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econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Negado provimento ao recurso”. (RE. 164836/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 15/03/2006, Tribunal Pleno).

“2. CONTRATO. Correção monetária. Plano econômico. Deflação. Tabela instituída pela Lei nº 8.177/91 (art. 27). "Tablita". Ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Inexistência. Decisão do Plenário. Agravo regimental provido. A tabela instituída pelo art. 27 da Lei nº 8.177/91 não ofende a Constituição da República.” (AI 213649 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 18/03/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00283).

“DIREITO ECONÔMICO. TABLITA. (ART. 26 DA MEDIDA PROVISORIA 294/91). LEGALIDADE. APLICAÇÃO SOBRE CDB PREFIXADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - EM SE TRATANDO DE NORMAS DE DIREITO ECONOMICO, DE ORDEM PÚBLICA, SUA INCIDENCIA E IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO TRIBUNAL, NÃO SENDO DE INVOCAR-SE PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO.

II - A TABLITA (FATOR DE DEFLAÇÃO), INSTITUIDA POR OCASIÃO DOS INTITULADOS "CHOQUES ECONOMICOS" QUE TEM SIDO IMPLEMENTADOS NOS ULTIMOS ANOS PELO PODER PÚBLICO, E APLICAVEL AOS CONTRATOS QUE CONTENHAM EMBUTIDA EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO FUTURA, ATE COMO FORMA DE MANTER A COMUTATIVIDADE E O EQUILIBRIO DE TAIS CONTRATOS”.(Resp nº 46.441/RJ, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado 25/04/1994

Também neste tribunal estadual:

“Cobrança - diferença de correção e juros -aplicação financeira efetuada em janeiro de 1991 com rentabilidade pré-fixada - aplicação do índice de deflação estabelecido pelo art. 27 da Lei 8177/91 - tablita -constitucionalidade reconhecida pelos tribunais superiores

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ação improcedente recurso improvido.” (Apelação nº 0052961-31.2007.8.26.0564, Rel. Jovino de Sylos j. 26/03/2013).

“META 2. Processo distribuído a este Relator em 04.07.2011, conforme Resolução nº 542/2011. AÇÃO DE COBRANÇA. Certificado de rendimento bancário. Existência de correção monetária pré-fixada. Necessidade de cumprimento da norma de ordem pública. Manutenção da sentença de improcedência nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não provido.” (Apelação nº 9231738-98.2002.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 31/08/2011).

“CONTRATO - RDB - Correção prefixada -Pretensão do autor ao pagamento da diferença decorrente da aplicação da tabela de deflação instituída pela Lei nº 8.177/91 (art 27) - Inadmissibilidade - Norma de direito público e aplicabilidade imediata aos ajustes em curso, inexistindo ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido - Precedentes - Incidência da tablita de rigor, à época do resgate - Apelo provido para julgar improcedente a ação, termos do V. Acórdão”. (Apelação nº 947.193-8, Rel. Fernandes Lobo, j. 25/04/2006).

Por tudo isso, o caso demanda que a ação seja julgada improcedente e que os ônus da sucumbência sejam invertidos.

3. Dá-se, pois, provimento ao recurso.

JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219969586/apelacao-apl-1987271320118260100-sp-0198727-1320118260100/inteiro-teor-219969605